Procurador-Geral do Ministério Público (Belo Horizonte)

De Micropedia
Ir para navegação Ir para pesquisar
Procurador-Geral interino do Ministério Público de Sua Alteza Sereníssima
Interim Prosecutor General of the Public Ministry of His Most Serene Highness
Petrus Rodrigues Carneiro

Desde 18 de julho de 2023

Monarca Dom Hiran
Antecessor

Vago
Rayander Gouvêa
Tratamento Excelentíssimo Senhor
Vossa Excelência
Local de trabalho Sede da Procuradoria-Geral
Ascenção Designado pelo Príncipe Soberano sob indicação do Conselho de Ministros e aprovação do Congresso Legislativo
Membro Conselho de Estado
Conselho Geral do Poder Judiciário
Mandato Oito meses, vedada a recondução
Substituto Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público

O Procurador-Geral do Ministério Público (em inglês: Prosecutor General of the Public Ministry) é o chefe do Ministério Público de Belo Horizonte.

Histórico

O cargo foi criado junto do Ministério Público com a promulgação da Lei Constitucional em 6 de fevereiro de 2020.

A Lei Complementar nº34 de 6 de maio de 2021 dispôs[1] sobre as atribuições, o funcionamento e a organização do Ministério Público, estabelecendo as atribuições do cargo. Com a Segunda Emenda à Lei Constitucional sendo ratificada em 12 de fevereiro de 2022, foi efetivada a expansão e constitucionalização das funções institucionais do Ministério Público, bem como a aprovação legislativa para a nomeação de seu chefe, o Procurador-Geral.

Atribuições

As atribuições do Procurador-Geral do Ministério Público estão dispostas no artigo 26º da Lei Complementar nº34 de 6 de maio de 2021:

Art. 26º São atribuições do Procurador-Geral do Ministério Público:

  • I - representar a instituição;
  • II - propor ao Congresso Legislativo os projetos de lei sobre o Ministério Público;
  • III - apresentar a proposta de orçamento do Ministério Público, compatibilizando os anteprojetos dos diferentes ramos da instituição, na forma da lei de diretrizes orçamentárias;
  • IV - nomear e exonerar a Procuradora dos Direitos das Cidadãs;
  • V - encaminhar ao Conselho de Ministras a solicitação de exoneração do Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público;
  • VI - dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público;
  • VII - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;
  • VIII - prover e desprover os cargos das carreiras do Ministério Público e de seus serviços auxiliares;
  • IX - arbitrar o valor das vantagens devidas aos membros do Ministério Público, nos casos previstos nesta lei complementar;
  • X - fixar o valor das bolsas devidas aos estagiários;
  • XI - exercer outras atribuições previstas em lei;
  • XII - exercer o poder regulamentar, no âmbito do Ministério Público, ressalvadas as competências estabelecidas nesta lei complementar para outros órgãos nela instituídos.

Lista

Selo da Procuradoria-Geral do Ministério Público.png
# Nome Mandato Início Término
- Vago 2 meses e 16 dias 6 de fevereiro de 2020 22 de abril de 2020
1ª Michelle Frances 6 meses 22 de abril de 2020 22 de outubro de 2020
2ª Jade Tannure 6 meses 22 de outubro de 2020 22 de abril de 2021
3º Felipe Naves 6 meses 22 de abril de 2021 22 de outubro de 2021
4ª Natasha Xavier 3 meses e 21 dias 22 de outubro de 2021 12 de fevereiro de 2022[2]
-[3] Rogério Nabosne 2 meses e 18 dias 12 de fevereiro de 2022 30 de abril de 2022
5ª Kellen dos Santos 8 meses 30 de abril de 2022 30 de dezembro de 2022
-[4] Antonio Banderas 3 meses e 2 dias 30 de dezembro de 2022 1º de abril de 2023
6º Rayander Gouvêa 3 meses e 14 dias 1º de abril de 2023 15 de julho de 2023
- Vago 8 dias 15 de julho de 2023 23 de julho de 2023
-[5] Petrus Rodrigues Carneiro No cargo 23 de julho de 2023 Presente

Referências

  1. ↑ BELO HORIZONTE. Lei Complementar nº34 de 6 de maio de 2021. Dispõe sobre as atribuições, o funcionamento e a organização do Ministério Público."Art. 2º Incumbem ao Ministério Público as medidas necessárias para garantir o respeito dos Poderes Constitucionais e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Lei Constitucional."
  2. ↑ Desqualificação decorrente da instituição de mandato para o cargo de Procuradora-Geral.
  3. ↑ Enquanto Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público.
  4. ↑ Enquanto Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público.
  5. ↑ Enquanto Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público.
Disponível em “http://micropedia.com.br/index.php?title=Procurador-Geral_do_Ministério_Público_(Belo_Horizonte)&oldid=12254”