Conselho de Ministros de Belo Horizonte
| Conselho de Ministros do Principado de Belo Horizonte Council of Ministers of the Principality of Belo Horizonte | |
|---|---|
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| Tipo | Colegiado |
| Membros | Ministros de Estado Secretário-Geral |
| Presidente | Igor Oliveira Bueno-Toniato, Conde do Cachoeirinha |
| Vice-Presidente | Vago |
| Local de trabalho | Complexo Governamental, Serra Verde, Venda Nova |
O Conselho de Ministros (em inglês: Council of Ministers) é o órgão constitucional que exerce coletivamente, em nome do Príncipe Soberano, o Poder Executivo do Principado de Belo Horizonte.
História
Após a assinatura do Tratado de Instalação, o Principado de Belo Horizonte tornou-se formalmente um Estado, surgindo sem uma constituição e ainda carente de órgãos básicos de governança, a nova micronação teve um "Conselho de Secretários", também referido como Governo Provisório, como sua primeira administração organizada.
O Conselho de Ministros foi criado junto da promulgação da Lei Constitucional do Principado de Belo Horizonte em 6 de fevereiro de 2020, como parte de uma estrutura estatal que prezou por uma governança pública responsável. A reforma constitucional promovida pela Primeira Emenda e as alterações da Segunda Emenda fortaleceram o caráter colegial do Poder Executivo, incumbindo ao Conselho de Ministros "exercer o Governo de Sua Alteza Sereníssima", "formular as diretrizes da ação governamental e executar as políticas de desenvolvimento administrativo e gerencial".
Estrutura
Aos comitês interministeriais é incumbida a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas, em especial sobre suas competências.
- Comunicação Social
- Defesa Nacional e Segurança Pública
- Governança e Gestão Integrada
- Inteligência e Contrainteligência
Competências
As competências do Conselho de Ministros estão dispostas no artigo 16º-A da Lei Constitucional: Art. 16º-A O Conselho de Ministros é incumbido das seguintes atribuições:
- I - exercer o Governo de Sua Alteza Sereníssima;
- II - formular as diretrizes da ação governamental e executar as políticas de desenvolvimento administrativo e gerencial, no âmbito do Poder Executivo;
- III - celebrar atos internacionais e manter relações com Estados estrangeiros;
- IV - controle, supervisão e coordenação dos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional;
- V - propor ao Príncipe Soberano a adoção de decretos;
- VI - adotar medidas provisórias, com força de lei, nos termos do artigo 26º-B desta Lei Constitucional;
- VII - indicar os titulares de cargos que esta Lei Constitucional e as demais leis assim exigirem;
- a) as Membros do Comitê Nacional Eleitoral;
- b) a Procuradora-Geral e a Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público;
- c) as titulares de cargos que esta Lei Constitucional e as demais leis assim exigirem.
- VIII - solicitar ao Príncipe Soberano a suspensão:
- a) do Congresso Legislativo;
- b) de Arconte do Supremo Tribunal;
- c) de Membro do Comitê Nacional Eleitoral;
- d) do Procurador-Geral e do Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público.
- IX - solicitar ao Príncipe Soberano a exoneração:
- a) os Arcontes do Supremo Tribunal;
- b) de Membro do Comitê Nacional Eleitoral;
- c) do Procurador-Geral e do Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público;
- d) do Comandante-Geral e do Comandante-Geral Adjunto da Guarda Nacional.
- X - pronunciar-se sobre o Estado de Emergência;
- XI - dispor sobre matérias não-afetas a nenhum Ministério;
- XII - as demais que lhe forem conferidas pelo Príncipe Soberano e pela lei complementar que regulamentar o funcionamento do Poder Executivo.
Composição
O Conselho de Ministros é formado pelo seu Presidente, seu Vice-Presidente, pelos Ministros de Estado e seu Secretário-Geral.
