Tratado de Belo Horizonte (2019)

Tratado de Instalação do Principado de Belo Horizonte Treaty of Installation of the Principality of Belo Horizonte
Autor	Governo do Reino do Brazil Comunidade Belo-horizontina (depositário)
Feito em	9 de dezembro de 2019
Assinatura	12 de dezembro de 2019
Ratificação	12 de dezembro de 2019
Local	Palácio da Liberdade, Belo Horizonte
Situação	Vigente

O Tratado de Instalação do Principado de Belo Horizonte (em inglês: Treaty of Installation of the Principality of Belo Horizonte) é um ato internacional em língua portuguesa concluído em 12 de dezembro de 2019 que estabeleceu o "status" independente e soberano da "comunidade belo-horizontina" junto ao Reino do Brazil. É a norma fundamental que deu origem ao Principado de Belo Horizonte.

Histórico

O tratado foi negociado diretamente entre o monarca brazileiro e o então "Regente-designado" Miguel Domingues Escobar representando a comunidade belo-horizontina, os termos da norma começaram a ser discutidos em 5 de dezembro e a redação final foi acordada em 9 de dezembro. Os instrumentos de ratificação foram apresentados e a vigência foi iniciada em 12 de dezembro de 2019, o início simbólico da personalidade jurídica da Nação.

Atualmente, há uma discussão entre os juristas belo-horizontinos se o tratado continua em vigor ou se, após a inatividade do Reino do Brazil e o reconhecimento pelo Governo de Sua Alteza Sereníssima de Microestados no território daquele, suas disposições perderam validade e apenas lhe falta uma revogação expressa.

A tese mais comum, adotada pela então Assembleia Geral, Legislativa e Constituinte e posteriormente confirmada pelo Supremo Tribunal, é de que a promulgação da Lei Constitucional e a afirmação de Belo Horizonte como soberana e independente tornaram nulas as disposições do antigo tratado. Entretanto, 12 de dezembro é celebrado como "Dia da Independência".

Inteiro Teor

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