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Edição atual tal como às 02h25min de 15 de abril de 2024
| Regente do Principado de Belo Horizonte Regent of the Principality of Belo Horizonte | |
|---|---|
Vago | |
| Tratamento | Excelentíssimo Senhor Vossa Excelência |
| Local de trabalho | Palácio da Liberdade |
| Ascenção | Designação pelo Príncipe Soberano Eleição pelo Congresso Legislativo |
| Membro | Conselho de Estado |
| Mandato | Indefinido |
| Substituto | Presidente do Supremo Tribunal |
O Regente do Principado de Belo Horizonte (em inglês: Regent of the Principality of Belo Horizonte) é a denominação pela qual uma autoridade assume temporariamente a posição de Chefe de Estado do Principado de Belo Horizonte, enquanto o Príncipe Soberano está incapacitado ou ausente do território nacional, ficando no exercício das prerrogativas principescas.
Índice
Histórico
A posição de Regente foi criada junto da fundação de Belo Horizonte para exercer a Chefia de Estado enquanto o trono estivesse vago. A regência permaneceria até que a Assembleia Geral e Legislativa elegesse o monarca belo-horizontino.
Em 6 de fevereiro de 2020 foi promulgada a Lei Constitucional, estabelecendo de Belo Horizonte como uma monarquia hereditária sob um Estado unitário e uma democracia representativa, formalizando[1].
Designação
A Lei Constitucional determina que o Príncipe Herdeiro, quando maior de idade, é o Regente imediato. Na sua ausência, o Regente pode ser designado pelo Príncipe Soberano ou eleito pelo Congresso Legislativo, dependendo da justificação pela qual a regência foi convocada.
Requisitos
A Lei da Regência institui os mesmos requisitos para designação e eleição, exceto que o de "ser da Casa de Belo Horizonte, por nascimento, adoção ou casamento"[2], necessário para que seja designado pelo Príncipe Soberano.
- ser maior de dezoito anos;
- não estar a serviço de Estado estrangeiro;
- não ter condenação penal.
Eleição
No caso de não haver qualquer indivíduo apto na linha sucessória e o Príncipe Soberano, por impedimento físico ou mental, não for capaz nomear um Regente, a Lei Constitucional determina que, após o Chanceler convocar o Conselho de Estado, o Presidente do Supremo Tribunal atuar[3] como Regente interino até que um titular seja eleito pelo Congresso Legislativo.
A eleição para o cargo de Regente será convocada extraordinariamente pelo Presidente do Congresso Legislativo para até cinco dias após a declaração de impedimento do Príncipe Soberano ou da vacância do trono[4]. Os candidatos a Regente deverão se inscrever ante a Mesa Diretora, devendo cumprir com os requisitos dispostos na Lei Constitucional, havendo mais de um candidato, far-se-á votação até que o último candidato tenha o voto da maioria absoluta.
Posse
Quando eleito, o Regente é empossado pelo Presidente do Congresso Legislativo na presença dos Congressistas, devendo prestar o seguinte compromisso:
“Prometo manter e cumprir a Lei Constitucional e as leis, observar e seguir a Lei da Regência no mais nobre exercício das prerrogativas principescas em nome de Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano e defender a soberania e a independência do Principado de Belo Horizonte.”
Substituição
Antes da reforma constitucional promovida pela Primeira Emenda em março de 2021, a Lei Constitucional estipulava uma "linha de sucessão" interina caso não houvesse membros aptos da família principescas e para período entre a convocação e a eleição do Regente:
- Presidente do Conselho de Ministros
- Presidente da Assembleia Geral e Legislativa
- Presidente do Supremo Tribunal de Justiça
- Ministros de Estado, do mais velho ao mais jovem
- Deputados Gerais, do mais velho ao mais jovem
- Ministros do Supremo Tribunal de Justiça, do mais velho ao mais jovem
Funções
A Lei Constitucional determina que "[t]odas as atribuições e responsabilidades conferidas ao Príncipe Soberano devem ser entendidas como atribuições e responsabilidades do Regente", assim, o Regente exerce as prerrogativas principescas e as demais atribuições, competências e incumbências previstas na legislação.
A Lei da Regência limita alguns dos atos discricionários do Regente, tornando-o dependente do consentimento do Conselho de Estado para o exercício das seguintes prerrogativas:
- vetar ou reconsiderar o veto, total ou parcial, de lei e de lei complementar;
- dissolver ou suspender o Congresso Legislativo, o Conselho de Ministros, o Supremo Tribunal ou o Comitê Nacional Eleitoral;
- exonerar ou suspender os titulares dos cargos que foram designados sob autoridade principesca;
- ratificação de emendas à Lei Constitucional e de atos internacionais.
Títulos e Honras
| Regente do Principado de Belo Horizonte | |
|---|---|
| |
| Estandarte do Regente | |
| Oficial | Excelentíssimo Senhor |
| Alternativo | Vossa Excelência |
A Lei Constitucional se refere ao titular da regência apenas como Regente, com a Lei da Regência lhe reservando[5] o tratamento de Excelentíssimo Senhor.
Na correspondência internacional e em ocasiões formais, o tratamento completo é de Excelentíssimo Senhor Regente do Principado de Belo Horizonte.
Lista
Referências
- ↑ BELO HORIZONTE. Lei Constitucional do Principado de Belo Horizonte de 6 de fevereiro de 2020. "Art. 38º A Assembleia Geral e Legislativa deverá eleger o Príncipe Soberano de Belo Horizonte, na forma da lei, não ocorrendo a eleição e a entronização deste, considera-se o trono vago e convoca-se a regência, cujo Regente deverá ser responsável ante a Assembleia e a ela prestar contas, quando convocado."
- ↑ BELO HORIZONTE. Lei nº1 de 26 de dezembro de 2019. Institui a Lei da Regência. "Art. 1º-A ... § 1º ... I - ser da Casa de Belo Horizonte, por nascimento, adoção ou casamento;"
- ↑ BELO HORIZONTE. Lei Constitucional do Principado de Belo Horizonte de 6 de fevereiro de 2020. "§ 5º O Presidente do Supremo Tribunal exercerá temporariamente as prerrogativas principescas até que ocorra a eleição do Regente, bem como nos casos de vacância ou impedimentos de seu titular."
- ↑ BELO HORIZONTE. Lei nº1 de 26 de dezembro de 2019. Institui a Lei da Regência. "Art. 2º A sessão destinada à eleição do Regente será convocada extraordinariamente pelo Presidente do Congresso Legislativo para até cinco dias após a declaração de impedimento do Príncipe Soberano ou da vacância do trono."
- ↑ BELO HORIZONTE. Lei nº1 de 26 de dezembro de 2019. Institui a Lei da Regência. "Art. 5º O Regente terá o tratamento de Excelentíssimo Senhor e será o Grão-Mestre da Ordem da Pampulha, da Ordem Nacional do Mérito Civil e das demais ordens nacionais."
- ↑ Enquanto Presidenta da Assembleia Geral e Legislativa.
- ↑ Enquanto Presidente do Conselho de Ministros.
- ↑ Enquanto Chanceler.
- ↑ Enquanto Chanceler.
- ↑ Enquanto Presidente do Supremo Tribunal.
- ↑ Enquanto Presidente do Supremo Tribunal.
