Conselho de Governança Territorial (Belo Horizonte)

Conselho de Governança Territorial Council for Territorial Governance
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Tipo	Colegiado
Ascenção	Nomeação pelo Conselho de Ministros sob indicação de seu Presidente e aprovação do Congresso Legislativo.
Estrutura
Presidente	Vago
Vice-Presidente	Vago
Decano	Vago
Sede
Local de trabalho	Palacete Bahia, Centro, Centro-Sul

O Conselho de Governança Territorial (em inglês: Council for Territorial Governance) é um órgão colegiado incumbido da administração pública e governança civil das regiões do território nacional sem personalidade jurídica e da governança temporária dos territórios fronteiriços.

Histórico

Formação

O então Conselho Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços (em inglês: National Council for the Governance of the Border Territories) foi criado junto da antiga Autoridade Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços pela Lei nº10 de 8 de junho de 2020. A Lei nº40 de 28 de janeiro de 2021 extinguiu a Autoridade e o Conselho tornou-se diretamente vinculado ao Ministério da Justiça e Interior.

A partir da Lei nº42 de 4 de fevereiro de 2021, o Conselho Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços passou a fazer parte do recém-criado Ministério do Interior, que teve sua estrutura disposta no Decreto Executivo nº120 de 5 de fevereiro de 2021. A Lei Complementar nº24 de 25 de fevereiro de 2021 alterou a Lei Complementar nº16 de 1º de dezembro de 2020, substituindo os antigos colegiados de governança regional (o Conselho Deliberativo Metropolitano e o Conselho Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços) pelo atual Conselho de Governança Territorial.

Atualidade

O Ministério do Interior foi extinto pela Medida Provisória nº5 de 10 de maio de 2021 e teve suas competências e órgãos transferidos para o recriado Ministério da Justiça e Interior. Porém, o rápido fim do Governo Frances fez com que a mudança fosse revertida, com o CGT voltando à alçada do Ministério do Interior por força da Medida Provisória nº9 de 11 de junho de 2021 (convertida na Lei nº75 de 31 de julho de 2021).

A Lei Geral da Divisão Territorial e Administrativa deu nova luz ao CGT, consolidando atribuições e competências ao centralizar a administração dos territórios sem personalidade jurídica, o colegiado foi novamente contemplado pela Lei Complementar nº69 de 29 de setembro de 2022. Foi vinculado à Secretaria-Executiva do Ministério do Interior com a promulgação da Lei nº195 de 11 de maio de 2023, fruto de uma profunda reorganização administrativa promovida pelo então Presidente do Conselho de Ministros Rogério Nabosne.

Atuação

Campo das Vertentes

O Conselho de Governança Territorial, nos termos da Decreto nº282 de 25 de julho de 2021 (que alterou o Decreto nº218 de 18 de janeiro de 2021), acompanhou a administração de Campos das Vertentes, uma divisão territorial "sui generis". Posteriormente, a Lei Complementar nº62 de 11 de agosto de 2022 dispôs sobre a organização do Território Especial de Campos das Vertentes.

Competências

As competências do Conselho de Governança Territorial estão dispostas no artigo 27º da Lei Geral da Divisão Territorial e Administrativa:

Art. 27º Compete ao Conselho de Governança Territorial:

• I - acompanhar os trabalhos das comissões governativas provisórias e das demais entidades de governança temporária;
• II - assessorar a Ministra de Estado do Interior e Segurança Pública nos assuntos conexos às suas competências;
• III - coordenar, junto do Serviço Nacional da Imigração e Controle de Fronteiras, a política de controle de fronteiras nas localidades sob a autoridade das comissões governativas provisórias e das demais entidades de governança temporária;
• IV - dispor, quando omissa a legislação ou inapta a respectiva comissão governativa provisória ou entidade de governança temporária, sobre a administração pública e a governança civil;
• V - elaborar seu regimento interno;
• VI - instituir comissão governativa provisória, observados os critérios de urgência e relevância;
• VII - solicitar, através da Secretária-Executiva:
  • a) a criação de entidade de governança temporária;
  • b) a adequação de normas internas do Ministério do Interior e Segurança Pública à política dos territórios sem personalidade jurídica.
• VIII - exercer as demais atribuições, competências e incumbências que lhe forem conferidas por esta lei geral e a legislação pertinente.

Composição

O Conselho de Governança Territorial é composto de três membros denominados Conselheiros, nomeados pelo Conselho de Ministros sob indicação de seu Presidente aprovação do Congresso Legislativo para mandatos não-renovável de um ano.

Vaga nº1	Titular	Mandato	Início	Término
-	Vago	6 meses e 28 dias	8 de junho de 2021	5 de janeiro de 2021
1ª	Jade Tannure, Duquesa da Savassi	6 meses e 20 dias	5 de janeiro de 2021 25 de fevereiro de 2021	25 de agosto de 2021
-	Vago	1 mês e 14 dias	25 de agosto de 2021	9 de outubro de 2021
2º	Antonio Banderas	1 ano	9 de outubro de 2021	9 de outubro de 2022
2º	Felipe Naves	9 meses e 6 dias	9 de outubro de 2022	15 de julho de 2023
-	Vago	Presente	15 de julho de 2023	Presente
Vaga nº2	Titular	Mandato	Início	Término
-	Vago	6 meses e 28 dias	8 de junho de 2021	5 de janeiro de 2021
1º	Rogério Nabosne	6 meses e 20 dias	5 de janeiro de 2021 25 de fevereiro de 2021	25 de agosto de 2021
-	Vago	1 mês e 14 dias	25 de agosto de 2021	9 de outubro de 2021
1ª	Kellen dos Santos	1 ano	9 de outubro de 2021	9 de outubro de 2022
2º	Hiran Domingues, Marquês de Santa Luzia	9 meses e 6 dias	9 de outubro de 2022	15 de julho de 2023
-	Vago	Presente	15 de julho de 2023	Presente
Vaga nº3	Titular	Mandato	Início	Término
-	Vago	6 meses e 28 dias	8 de junho de 2021	5 de janeiro de 2021
1º	Hiran Domingues	6 meses e 20 dias	5 de janeiro de 2021 25 de fevereiro de 2021	25 de agosto de 2021
-	Vago	1 mês e 14 dias	25 de agosto de 2021	9 de outubro de 2021
2ª	Natasha Xavier	7 meses e 11 dias	4 de dezembro de 2021	15 de julho de 2023
-	Vago	Presente	15 de julho de 2023	Presente

Presidência

Presidente do Conselho de Governança Territorial Chairperson of the Council for Territorial Governance
Vago
Fotografia Desde 15 de julho de 2023
Fotografia Desde 15 de julho de 2023
Tratamento	Senhor Presidente (informal)
Membro	Conselho de Governança Territorial
Sigla	PCGT
Local de trabalho	Palacete Bahia
Ascenção	Rotatividade entre os Conselheiros por ordem de nomeação
Mandato	4 meses
Formação	8 de junho de 2020 (Presidente do Conselho de Governança Territorial) 25 de fevereiro de 2021
Substituto	Vice-Presidente do Conselho de Governança Territorial

O Presidente do Conselho de Governança Territorial (em inglês: Chairperson of the Council for Territorial Governance) é o cargo mais alto do Conselho de Governança Territorial, rotativo entre os Conselheiros a cada quatro meses em ordem de nomeação.

Histórico

O cargo de Presidente do Conselho Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços (inglês: Chairperson of the National Council for Governance of the Border Territories) foi criado junto do antigo Conselho Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços pela Lei nº10 de 8 de junho de 2020. Posteriormente, a transformação do CNGTF em Conselho de Governança Territorial pela Lei Complementar nº24 de 25 de fevereiro de 2021 resultou na transformação da Presidência.

Lista

#	Titular	Mandato	Início	Término	Partido	Governo
-	Vago	6 meses e 28 dias	8 de junho de 2020	5 de janeiro de 2021
-	Conselheiro Hiran Domingues	1 mês e 20 dias	5 de janeiro de 2021	25 de fevereiro de 2021	Nenhum	Segundo
1ª	Conselheira Jade Tannure, Duquesa da Savassi	4 meses	25 de fevereiro de 2021	25 de junho de 2021	PSR	Segundo Terceiro Segundo Interino Quarto
2º	Conselheiro Rogério Nabosne	2 meses	25 de junho de 2021	25 de agosto de 2021	Nenhum	Quarto
- 3º	Conselheiro Antonio Banderas	3 meses e 14 dias	25 de agosto de 2021 9 de outubro de 2021	9 de dezembro de 2021	PSR	Quarto
4º	Conselheira Kellen dos Santos	2 meses	9 de dezembro de 2021	9 de fevereiro de 2022	PSR	Quarto
5ª	Conselheira Natasha Xavier	2 meses	9 de fevereiro de 2022	9 de abril de 2022	Nenhum	Quarto
6º	Conselheiro Antonio Banderas	2 meses	9 de abril de 2022	9 de junho de 2022	PSR	Quarto
7ª	Conselheira Kellen dos Santos	2 meses	9 de junho de 2022	9 de agosto de 2022	PSR	Quarto Quinto
8ª	Conselheira Natasha Xavier	2 meses	9 de agosto de 2022	9 de outubro de 2022	Nenhum	Quinto
9º	Conselheiro Felipe Naves	4 meses	9 de outubro de 2022	9 de fevereiro de 2023	Nenhum	Quinto Sexto
10º	Conselheiro Hiran Domingues, Marquês de Santa Luzia	4 meses	9 de fevereiro de 2023	9 de junho de 2023	Nenhum	Sexto Terceiro Interino
11ª	Conselheira Natasha Xavier	1 mês e 6 dias	9 de junho de 2023	15 de julho de 2023	Nenhum	Terceiro Interino Sétimo
-	Vago	Presente	15 de julho de 2023	Presente

Vice-Presidência

Vice-Presidente do Conselho de Governança Territorial Vice Chairperson of the Council for Territorial Governance
Vago
Fotografia Desde 15 de julho de 2023
Fotografia Desde 15 de julho de 2023
Tratamento	Senhor Vice-Presidente (informal)
Membro	Conselho de Governança Territorial
Sigla	VPCGT
Local de trabalho	Palacete Bahia
Ascenção	Rotatividade entre os Conselheiros por ordem de nomeação
Mandato	4 meses
Formação	25 de fevereiro de 2021
Substituto	Conselheiro mais antigo

O Vice-Presidente do Conselho de Governança Territorial (em inglês: Vice Chairperson of the Council for Territorial Governance) é o segundo cargo mais alto do Conselho de Governança Territorial, rotativo entre os Conselheiros a cada quatro meses em ordem de nomeação.

Histórico

O cargo de Vice-Presidente do Conselho de Governança Territorial foi criado junto da transformação do antigo CNGTF em Conselho de Governança Territorial pela Lei Complementar nº24 de 25 de fevereiro de 2021.

Lista

#	Titular	Mandato	Início	Término	Partido	Governo
1º	Conselheiro Rogério Nabosne	4 meses	25 de fevereiro de 2021	25 de junho de 2021	Nenhum	Segundo Terceiro Segundo Interino Quarto
2º	Conselheiro Hiran Domingues	2 meses	25 de junho de 2021	25 de agosto de 2021	Nenhum	Quarto
-	Vago	3 meses e 9 dias	25 de agosto de 2021	4 de dezembro de 2021
3ª	Conselheira Kellen dos Santos	5 dias	4 de dezembro de 2021	9 de dezembro de 2021	PSR	Quarto
4ª	Conselheira Natasha Xavier	2 meses	9 de dezembro de 2021	9 de fevereiro de 2022	Nenhum	Quarto
5º	Conselheiro Antonio Banderas	2 meses	9 de fevereiro de 2022	9 de abril de 2022	PSR	Quarto
6ª	Conselheira Kellen dos Santos	2 meses	9 de abril de 2022	9 de junho de 2022	PSR	Quarto
7ª	Conselheira Natasha Xavier	2 meses	9 de junho de 2022	9 de agosto de 2022	Nenhum	Quarto Quinto
8º	Conselheiro Antonio Banderas	2 meses	9 de agosto de 2022	9 de outubro de 2022	PSR	Quinto
9º	Conselheiro Hiran Domingues, Marquês de Santa Luzia	4 meses	9 de outubro de 2022	9 de fevereiro de 2023	Nenhum	Quinto Sexto
10ª	Conselheira Natasha Xavier	4 meses	9 de fevereiro de 2023	9 de junho de 2023	Nenhum	Sexto Terceiro Interino Sétimo
11º	Conselheiro Felipe Naves	1 mês e 6 dias	9 de junho de 2023	15 de julho de 2023	Nenhum	Sétimo
-	Vago	Presente	15 de julho de 2023	Presente

Secretaria

Secretário do Conselho de Governança Territorial Secretary of the Council for Territorial Governance
Extinto
Fotografia Desde 9 de outubro de 2022
Fotografia Desde 9 de outubro de 2022
Tratamento	Senhor Secretário (informal)
Membro	Conselho de Governança Territorial
Sigla	SPCGT
Local de trabalho	Palacete Bahia
Ascenção	Rotatividade entre os Conselheiros por ordem de nomeação
Mandato	4 meses
Formação	25 de fevereiro de 2021
Extinção	9 de outubro de 2022
Substituto	Conselheiro mais antigo

O Secretário do Conselho de Governança Territorial (em inglês: Secretary of the Council for Territorial Governance) era o terceiro cargo mais alto do Conselho de Governança Territorial, rotativo entre os Conselheiros a cada dois meses por ordem de nomeação.

Por força da Lei Complementar nº69 de 29 de setembro de 2022, o cargo de Secretário do Conselho de Governança Territorial foi extinto, com o último mandato cumprido em 9 de outubro de 2022.

Lista

#	Titular	Mandato	Início	Término	Partido	Governo
1º	Conselheiro Hiran Domingues	4 meses	25 de fevereiro de 2021	25 de junho de 2021	Nenhum	Segundo Terceiro Segundo Interino Quarto
2ª	Conselheira Jade Tannure, Duquesa da Savassi	2 meses	25 de junho de 2021	25 de agosto de 2021	PSR	Quarto
-	Felipe Naves	1 mês e 14 dias	25 de agosto de 2021	9 de outubro de 2021	Nenhum	Quarto
3ª	Conselheira Kellen dos Santos	3 meses e 9 dias	9 de outubro de 2021	4 de dezembro de 2021	PSR	Quarto
4ª	Conselheira Natasha Xavier	5 dias	4 de dezembro de 2021	9 de dezembro de 2021	Nenhum	Quarto
5º	Conselheiro Antonio Banderas	2 meses	9 de dezembro de 2021	9 de fevereiro de 2022	PSR	Quarto
6ª	Conselheira Kellen dos Santos	2 meses	9 de fevereiro de 2022	9 de abril de 2022	PSR	Quarto
7ª	Conselheira Natasha Xavier	2 meses	9 de abril de 2022	9 de junho de 2022	Nenhum	Quarto
8º	Conselheiro Antonio Banderas	2 meses	9 de junho de 2022	9 de agosto de 2022	PSR	Quarto Quinto
9ª	Conselheira Kellen dos Santos	2 meses	9 de agosto de 2022	9 de outubro de 2022	PSR	Quinto