Presidente do Comitê Nacional Eleitoral de Belo Horizonte

Presidente do Comitê Nacional Eleitoral do Principado de Belo Horizonte President of the National Electoral Committee of the Principality of Belo Horizonte
Membro Berunardo Fonseca Morgan
Fotografia Oficial Desde 28 de dezembro de 2023
Tratamento	Senhor Presidente (informal) Excelentíssimo Senhor Vossa Excelência
Membro	Conselho de Estado Comitê Nacional Eleitoral Conselho Geral da Administração Eleitoral
Residência Oficial	Nenhuma
Sigla	PCNE
Local de trabalho	Edifício Manoel Vieira de Oliveira Andrade
Ascenção	Rotativo entre os Membros
Mandato	8 meses
Formação	14 de dezembro de 2019
Substituto	Próximo na ordem de rotatividade

O Presidente do Comitê Nacional Eleitoral (em inglês: Chairperson of the National Electoral Committee) é o Membro encarregado de presidir e representar o Comitê Nacional Eleitoral, sendo a principal figura da Administração Eleitoral de Belo Horizonte.

Histórico

O cargo de Presidente foi criado junto do Comitê Nacional Eleitoral pelo Decreto nº4 de 14 de dezembro de 2019, que definiu que o CNE seria formado por três membros, nomeados pelo Regente, cabendo ao Membro mais velho exercer a Presidência.

Com a promulgação da Lei Complementar nº2 de 20 de abril de 2020, ficou definido que a Presidência e a Vice-Presidência do Comitê Nacional Eleitoral são cargos rotativos, exercidos por cada Membro por um período de seis meses, por ordem de nomeação. Posteriormente, a Terceira Emenda à Lei Constitucional instituiu um mandato rotativo de 8 meses, por ordem de antiguidade.

Incumbências

As incumbências do Presidente do Comitê Nacional Eleitoral estão dispostas no artigo 8º do Regimento Interno:

Art. 8º Incumbe ao Presidente:

• I - assinar e expedir os diplomas eleitorais após a proclamação dos resultados;
• II - conceder licença e, por motivo justificado, dispensa das funções aos Membros;
• III - convocar sessões extraordinárias;
• IV - determinar a remessa de material eleitoral às autoridades competentes, e, bem assim, delegar aos presidentes dos comitês regionais eleitorais a faculdade de providenciar sobre os meios necessários à realização das eleições;
• V - dirigir os trabalhos, presidir as sessões, propor as questões, apurar o vencido e proclamar o resultado;
• VI - distribuir os processos aos Membros, e cumprir e fazer cumprir as suas decisões;
• VII - nomear, empossar, promover, exonerar, demitir e aposentar, nos termos da lei, os funcionários eleitorais;
• VIII - publicar os registros eleitorais, sob supervisão dos demais Membros;
• IX - representar e fazer representar o Comitê Nacional Eleitoral nas solenidades e atos oficiais, e corresponder-se, em nome dele, com o Príncipe Soberano, com os Chefes dos Poderes Constitucionais, com o Ministério Público e com as demais autoridades;
• X - requisitar funcionários da administração pública quando o exigir o acúmulo ocasional ou a necessidade do serviço, e dispensá-los;
• XI - rubricar todos os livros necessários ao expediente.
• XII - tomar parte na discussão, e proferir voto de qualidade nas decisões do plenário, para as quais este regimento interno não preveja solução diversa, quando o empate na votação decorra de ausência de Membro em virtude de impedimento, suspeição, vaga ou licença médica, e desde que urgente a matéria e não se possa convocar o Membro licenciado, excepcionado o julgamento de "habeas corpus" onde proclamar-se-á, na hipótese de empate, a decisão mais favorável ao paciente;
• XIII - as demais que lhe forem conferidas pela lei, por este regimento interno ou delegadas pelo Príncipe Soberano;

Lista

Arquivo:Selo da Presidência do Comitê Nacional Eleitoral de Belo Horizonte.png

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#	Titular	Mandato	Início	Término
1º	Membro Hiran Domingues	8 meses e 3 dias	17 de dezembro de 2019	29 de agosto de 2020
2ª	Membro Michelle Frances	4 meses	29 de agosto de 2020	29 de dezembro de 2020
3º	Membro Antonio Banderas	1 mês e 15 dias	29 de dezembro de 2020	13 de fevereiro de 2021
4ª	Membro Jade Tannure, Duquesa da Savassi	4 meses	13 de fevereiro de 2021	13 de junho de 2021
5º	Membro Rogério Nabosne	4 meses	13 de junho de 2021	13 de outubro de 2021
6º	Membro Felipe Naves	4 meses	13 de outubro de 2021	13 de fevereiro de 2022
7ª	Membro Jade Tannure, Duquesa da Savassi	4 meses	13 de fevereiro de 2022	13 de junho de 2022
8º	Membro Rogério Nabosne	4 meses	13 de junho de 2022	13 de outubro de 2022
9º	Membro Felipe Naves	4 meses	13 de outubro de 2022	13 de fevereiro de 2023
10º	Membro Lucas Maldonado, Conde do Mangabeiras	Mandato	13 de fevereiro de 2023	Término
-	Vago	Mandato	Início	Término
11º	Membro Berunardo Fonseca Morgan	Mandato	Início	Término