Procurador-Geral do Ministério Público (Belo Horizonte)

{{Infobox Royalty | type = monarch | name = Procurador-Geral interino do Ministério Público de Sua Alteza Sereníssima | native name = Interim Prosecutor General of the Public Ministry of His Most Serene Highness | title = Vago
Petrus Rodrigues Carneiro | image = Logomarca da PGMP.png | imgw = 250px | alt = | caption =
Desde 18 de julho de 2023 | reign = | reign-type = | predecessor = Excelentíssimo Senhor
Vossa Excelência | pre-type = Tratamento | regent = Sede da Procuradoria-Geral | reg-type = Local de trabalho | regent1 = Designado pelo Príncipe Soberano sob indicação do Conselho de Ministros e aprovação do Congresso Legislativo | reg-type1 = Ascenção | regent2 = Conselho de Estado
Conselho Geral do Poder Judiciário
[[Administração Eleitoral (Belo Horizonte)|Conselho Geral da Administração Eleitoral] | reg-type2 = Membro | regent3 = Oito meses, vedada a recondução | reg-type3 = Mandato | regent4 = Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público | reg-type4 = Substituto | regent5 = 6 de fevereiro de 2020 | reg-type5 = Formação | successor = | suc-type = Extinção }} O Procurador-Geral do Ministério Público (em inglês: Prosecutor General of the Public Ministry) é o chefe do Ministério Público de Belo Horizonte.

Histórico

O cargo foi criado junto do Ministério Público com a promulgação da Lei Constitucional em 6 de fevereiro de 2020.

A Lei Complementar nº34 de 6 de maio de 2021 dispôs sobre as atribuições, o funcionamento e a organização do Ministério Público, estabelecendo as atribuições do cargo. Com a Segunda Emenda à Lei Constitucional sendo ratificada em 12 de fevereiro de 2022, foi efetivada a expansão e constitucionalização das funções institucionais do Ministério Público, bem como a aprovação legislativa para a nomeação de seu chefe, o Procurador-Geral.

Atribuições

As atribuições do Procurador-Geral do Ministério Público estão dispostas no artigo 26º da Lei Complementar nº34 de 6 de maio de 2021:

Art. 26º São atribuições do Procurador-Geral do Ministério Público:

• I - representar a instituição;
• II - propor ao Congresso Legislativo os projetos de lei sobre o Ministério Público;
• III - apresentar a proposta de orçamento do Ministério Público, compatibilizando os anteprojetos dos diferentes ramos da instituição, na forma da lei de diretrizes orçamentárias;
• IV - nomear e exonerar a Procuradora dos Direitos das Cidadãs;
• V - encaminhar ao Conselho de Ministras a solicitação de exoneração do Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público;
• VI - dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público;
• VII - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;
• VIII - prover e desprover os cargos das carreiras do Ministério Público e de seus serviços auxiliares;
• IX - arbitrar o valor das vantagens devidas aos membros do Ministério Público, nos casos previstos nesta lei complementar;
• X - fixar o valor das bolsas devidas aos estagiários;
• XI - exercer outras atribuições previstas em lei;
• XII - exercer o poder regulamentar, no âmbito do Ministério Público, ressalvadas as competências estabelecidas nesta lei complementar para outros órgãos nela instituídos.

Lista

#	Nome	Mandato	Início	Término
-	Vago	2 meses e 16 dias	6 de fevereiro de 2020	22 de abril de 2020
1ª	Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia	6 meses	22 de abril de 2020	22 de outubro de 2020
2ª	Jade Tannure, Duquesa da Savassi	6 meses	22 de outubro de 2020	22 de abril de 2021
3º	Felipe Naves	6 meses	22 de abril de 2021	22 de outubro de 2021
4ª	Natasha Xavier	3 meses e 21 dias	22 de outubro de 2021	12 de fevereiro de 2022
-	Rogério Nabosne	2 meses e 18 dias	12 de fevereiro de 2022	30 de abril de 2022
5ª	Kellen dos Santos	8 meses	30 de abril de 2022	30 de dezembro de 2022
-	Antonio Banderas	3 meses e 2 dias	30 de dezembro de 2022	1º de abril de 2023
6º	Rayander Gouvêa	3 meses e 14 dias	1º de abril de 2023	15 de julho de 2023
-	Vago	8 dias	15 de julho de 2023	23 de julho de 2023
-	Petrus Rodrigues Carneiro	No cargo	23 de julho de 2023	Presente