Chefia do Gabinete do Regente (Belo Horizonte)

Chefia do Gabinete do Regente Chief of the Office of the Regent
Logomarca Institucional
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Ministro de Estado Chefe	Extinto
Vinculação	Conselho de Ministros
Atribuição	Exercer as atividades de secretariado particular do Regente.
Sigla	CGR
Formação	23 de junho de 2020 (Chefia Extraordinária do Gabinete do Regente) 22 de agosto de 2020
Extinção	18 de novembro de 2020

A Chefia do Gabinete do Regente (em inglês: Chief of the Office of the Regent) era o órgão governamental responsável por exercer as atividades de secretariado particular do Regente, o Chefe de Estado temporário do Principado de Belo Horizonte, atuando em estrita coordenação com o Conselho de Ministros e sua Presidência.

Histórico

A Chefia Extraordinária do Gabinete do Regente (em inglês: Extraordinary Chief of the Office of the Regent) foi criada pelo Decreto nº78 de 23 de junho de 2020, como o primeiro órgão com "status" de Ministério na administração pública. Com a Lei nº19 de 22 de agosto de 2020, a Chefia Extraordinária do Gabinete foi transformada na Chefia de Gabinete, adquirindo status permanente, tendo sua estrutura, funcionamento e competência detalhadas pelo Decreto Executivo nº55 de 17 de agosto de 2020.

Com a Lei nº33 de 18 de novembro de 2020, a Alta Chancelaria se tornou a Chancelaria, com suas competências mudando radicalmente, deixando de ser um órgão destinado às condecorações nacionais e sendo desvinculada do Ministério dos Assuntos Externos, passando a assistir direta e imediatamente o Chefe de Estado no exercício de suas prerrogativas, atribuição antigamente encarregada à Chefia de Gabinete.

Estrutura

A Chefia do Gabinete do Regente era constituída pelos seguintes órgãos:

• Secretaria-Executiva
• Secretaria Especial da Presidência Pro Tempore
• Secretaria Permanente do Conselho da Regência
• Secretaria Permanente do Conselho Superior de Administração e Gestão do Estado

Competências

A área de competência da Chefia do Gabinete estava disposta no artigo 3º da Lei nº19 de 22 de agosto de 2020:

Art. 3º Constitui área de competência da Chefia de Gabinete:

• I - assessorar na elaboração da agenda futura do Regente;
• II - formular subsídios para os pronunciamentos do Regente;
• III - coordenar a agenda do Regente;
• IV - exercer as atividades de secretariado particular do Regente;
• V - exercer as atividades de Cerimonial da Regência;
• VI - desempenhar a ajudância de ordens do Regente; e
• VII - organizar o acervo documental privado do Regente;
• VIII - publicar e preservar os atos oficiais;
• IX - verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos regenciais;
• X - coordenação, junto do Ministério da Justiça e Interior, do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados pela Assembleia Geral e Legislativa;
• XI - na preparação dos atos a serem submetidos ao Regente.

Lista

#	Titular	Mandato	Início	Término	Governo
1ª	Jade Tannure, Duquesa da Savassi	4 meses e 27 dias	23 de junho de 2020 22 de agosto de 2020	18 de novembro de 2020	Primeiro