Comissão Governativa Provisória de Ibirité

Comissão Governativa Provisória da Cidade de Ibirité Provisional Governing Commission of the City of Ibirité
Tipo	Colegiado
Ascenção	Designação pelo Príncipe Soberano sob recomendação do Presidente do Conselho de Ministros, ouvido o Ministro de Estado do Interior, e aprovação do Congresso Legislativo.
Presidente	Membro Michelle Frances (primeira) Membro Jade Tannure, Duquesa da Savassi (última)
Sede

A Comissão Governativa Provisória da Cidade de Ibirité (em inglês: Provisional Governing Commission of the City of Ibirité) era o órgão temporário que exercia a administração pública e a governança civil interina da Cidade de Ibirité.

Histórico

A Comissão Governativa Provisória foi criada em 29 de maio de 2021, data do início da vigência da Medida Provisória nº4 de 30 de abril de 2021 (convertida na Lei nº71 de 15 de maio de 2021), após a anexação da Cidade de Ibirité pela Lei Complementar nº32 de 29 de abril de 2021, que alterou a Lei Complementar nº21 de 28 de janeiro de 2021 e entrou em vigor na mesma data. A CGP de Ibirité foi dissolvida pelo Conselho de Ministros em 25 de julho de 2022, por meio da Resolução nº37 de 3 de julho de 2022.

A Lei Complementar nº63 de 11 de agosto de 2022 instituiu um marco legal para legitimar as atividades e definir as normas gerais de funcionamento das CGPs, encerrando um debate sobre seu papel institucional. Além disso, fixou mandatos para os componentes das comissões governativas provisórias e dispôs sobre a transição gradual de "Membros" para "Comissários" (este nomeados a partir de 11 de agosto de 2022), com os primeiros mantendo seus cargos e nomenclaturas simultaneamente aos segundos até sua eventual substituição.

A CGP de Ibirité, bem como as demais CGPs que haviam sido estabelecidas, foi extinta e incorporada a Betim em 29 de dezembro de 2023, data em que a reorganização territorial determinada pela Lei Complementar nº82 de 16 de fevereiro de 2023 foi implementada.

Competências

A competência das comissões governativas provisórias estavam dispostas no artigo 3º da Lei Complementar nº63 de 11 de agosto de 2022:

Art. 3º Compete às comissões governativas provisórias:

• I - exercer, junto da Polícia Civil e da Guarda Nacional, as atividades de defesa e segurança pública locais;
• II - garantir, promover e proteger o exercício da cidadania pelos locais;
• III - manter o Conselho de Ministras informado da situação política e social local;
• IV - pronunciar-se sobre questões relativas à estabilidade local e aos problemas emergentes de grave complexidade e implicações sociais;
• V - propor ao Ministério do Interior a adoção de normas que visem o desenvolvimento local;
• VI - solicitar ao Conselho de Governança Territorial a criação e a extinção de órgãos e cargos sob sua competência;
• VII - as demais que lhe forem delegadas pelo Conselho de Governança Territorial ou incumbidas pela lei.

Composição

A Comissão Governativa Provisória era composta por três membros denominados Comissários, designados pelo Príncipe Soberano sob recomendação do Presidente do Conselho de Ministros, ouvido o Ministro de Estado do Interior, e aprovação do Congresso Legislativo para mandatos de dois anos, vedada a recondução imediata. A Presidência era uma posição rotativa entre os Comissários, exercida por períodos de oito meses em ordem de antiguidade.

Vaga nº1	Titular	Mandato	Início	Término
-	Vago	1 mês e 26 dias	29 de maio de 2021	25 de julho de 2021
1ª	Michelle Frances	1 ano	25 de julho de 2021	25 de julho de 2022
2º	Felipe Naves	4 meses	25 de julho de 2021	25 de novembro de 2022
-	Vago	4 meses	25 de novembro de 2022	25 de março de 2023
3º	Rayander Gouvêa	3 meses e 17 dias	25 de março de 2023	12 de julho de 2023
-	Vago	5 meses e 17 dias	12 de julho de 2023	29 de dezembro de 2023
Vaga nº2	Titular	Mandato	Início	Término
-	Vago	1 mês e 26 dias	29 de maio de 2021	25 de julho de 2021
1ª	Kellen dos Santos	1 ano	25 de julho de 2021	25 de julho de 2022
2º	Hiran Domingues, Marquês de Santa Luzia	8 meses	25 de julho de 2022	25 de março de 2023
-	Vago	9 meses e 4 dias	25 de março de 2023	29 de dezembro de 2023
Vaga nº3	Titular	Mandato	Início	Término
-	Vago	1 mês e 26 dias	29 de maio de 2021	25 de julho de 2021
1º	Antonio Banderas	1 ano	25 de julho de 2021	25 de julho de 2022
2ª	Jade Tannure, Duquesa da Savassi	1 meses e 16 dias	25 de julho de 2022	11 de julho de 2023
-	Vago	5 meses e 18 dias	11 de julho de 2023	29 de dezembro de 2023