Mudanças entre as edições de "Comissão Governativa Provisória de Ouro Preto"
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| − | A '''Comissão Governativa Provisória da Cidade de Ouro Preto''' (em inglês: '''''Provisional Governing Commission of the City of Ouro Preto''''') era o órgão temporário que exercia a administração pública e a governança civil interina da [[Ouro Preto, Belo Horizonte|Cidade de Ouro Preto]]. | + | A '''Comissão Governativa Provisória da Honorável<ref>O [[Príncipe Soberano de Belo Horizonte|Príncipe Soberano]] [[Usuário:Dom Hiran|Dom Hiran]], conforme o [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2280-decreto-319-2021 Decreto nº319 de 23 de dezembro de 2021], concedeu o título de "''Honorável''" à cidade, sendo a única de seu tipo.</ref> Cidade de Ouro Preto''' (em inglês: '''''Provisional Governing Commission of the Honourable City of Ouro Preto''''') era o órgão temporário que exercia a administração pública e a governança civil interina da [[Ouro Preto, Belo Horizonte|Cidade de Ouro Preto]]. |
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| − | A Comissão Governativa Provisória foi criada com o início da vigência de parte do [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1673-decreto-282-2021 Decreto nº282 de 25 de julho de 2021], após a anexação da Cidade de Ouro Preto pela [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1583-lei-complementar-40-2021 Lei Complementar nº40 de 17 de junho de 2021], que alterou a [https://belohorizonte.forumeiros.com/t928-lei-complementar-21-2021 Lei Complementar nº21 de 28 de janeiro de 2021] e entrou em vigor em 1º de agosto do mesmo ano. A CGP de Ouro Preto foi dissolvida pelo [[Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Conselho de Ministros]] em 1º de agosto de 2022, por meio da [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2901-resolucao-43-2022 Resolução nº43 de 3 de julho de 2022]. | + | A Comissão Governativa Provisória foi criada em 1º de agosto de 2021 com o início da vigência de parte do [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1673-decreto-282-2021 Decreto nº282 de 25 de julho de 2021], após a anexação da Cidade de Ouro Preto pela [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1583-lei-complementar-40-2021 Lei Complementar nº40 de 17 de junho de 2021], que alterou a [https://belohorizonte.forumeiros.com/t928-lei-complementar-21-2021 Lei Complementar nº21 de 28 de janeiro de 2021] e entrou em vigor em 1º de agosto do mesmo ano. A CGP de Ouro Preto foi dissolvida pelo [[Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Conselho de Ministros]] em 1º de agosto de 2022, por meio da [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2901-resolucao-43-2022 Resolução nº43 de 3 de julho de 2022]. |
A [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3063-lei-complementar-63-2022 Lei Complementar nº63 de 11 de agosto de 2022] instituiu um marco legal para legitimar as atividades e definir as normas gerais de funcionamento das CGPs, encerrando um debate sobre seu papel institucional. Além disso, fixou mandatos para os componentes das comissões governativas provisórias e dispôs sobre a transição gradual de "''Membros''" para "''Comissários''" (este nomeados a partir de 11 de agosto de 2022), com os primeiros mantendo seus cargos e nomenclaturas simultaneamente aos segundos até sua eventual substituição. | A [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3063-lei-complementar-63-2022 Lei Complementar nº63 de 11 de agosto de 2022] instituiu um marco legal para legitimar as atividades e definir as normas gerais de funcionamento das CGPs, encerrando um debate sobre seu papel institucional. Além disso, fixou mandatos para os componentes das comissões governativas provisórias e dispôs sobre a transição gradual de "''Membros''" para "''Comissários''" (este nomeados a partir de 11 de agosto de 2022), com os primeiros mantendo seus cargos e nomenclaturas simultaneamente aos segundos até sua eventual substituição. | ||
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Edição atual tal como às 02h18min de 8 de agosto de 2024
| Comissão Governativa Provisória da Honorável Cidade de Ouro Preto Provisional Governing Commission of the Honourable City of Ouro Preto | |
|---|---|
| |
| Tipo | Colegiado |
| Ascenção | Designação pelo Príncipe Soberano sob recomendação do Presidente do Conselho de Ministros, ouvido o Ministro de Estado do Interior, e aprovação do Congresso Legislativo. |
| Presidente | Membro Antonio Banderas (primeiro) Membro Kellen dos Santos (última) |
| Local de trabalho | Paço Rio Branco |
A Comissão Governativa Provisória da Honorável[1] Cidade de Ouro Preto (em inglês: Provisional Governing Commission of the Honourable City of Ouro Preto) era o órgão temporário que exercia a administração pública e a governança civil interina da Cidade de Ouro Preto.
Histórico
A Comissão Governativa Provisória foi criada em 1º de agosto de 2021 com o início da vigência de parte do Decreto nº282 de 25 de julho de 2021, após a anexação da Cidade de Ouro Preto pela Lei Complementar nº40 de 17 de junho de 2021, que alterou a Lei Complementar nº21 de 28 de janeiro de 2021 e entrou em vigor em 1º de agosto do mesmo ano. A CGP de Ouro Preto foi dissolvida pelo Conselho de Ministros em 1º de agosto de 2022, por meio da Resolução nº43 de 3 de julho de 2022.
A Lei Complementar nº63 de 11 de agosto de 2022 instituiu um marco legal para legitimar as atividades e definir as normas gerais de funcionamento das CGPs, encerrando um debate sobre seu papel institucional. Além disso, fixou mandatos para os componentes das comissões governativas provisórias e dispôs sobre a transição gradual de "Membros" para "Comissários" (este nomeados a partir de 11 de agosto de 2022), com os primeiros mantendo seus cargos e nomenclaturas simultaneamente aos segundos até sua eventual substituição.
A Lei Complementar nº64 de 1º de setembro de 2022 determinou a transformação, a partir de 8 de julho de 2023, de Ouro Preto em Cidade Especial, um novo tipo de entidade criada pela Lei Geral da Divisão Territorial e Administrativa, extinguindo a CGP.
Competências
A competência das comissões governativas provisórias estava disposta no artigo 3º da Lei Complementar nº63 de 11 de agosto de 2022:
Art. 3º Compete às comissões governativas provisórias:
- I - exercer, junto da Polícia Civil e da Guarda Nacional, as atividades de defesa e segurança pública locais;
- II - garantir, promover e proteger o exercício da cidadania pelos locais;
- III - manter o Conselho de Ministras informado da situação política e social local;
- IV - pronunciar-se sobre questões relativas à estabilidade local e aos problemas emergentes de grave complexidade e implicações sociais;
- V - propor ao Ministério do Interior a adoção de normas que visem o desenvolvimento local;
- VI - solicitar ao Conselho de Governança Territorial a criação e a extinção de órgãos e cargos sob sua competência;
- VII - as demais que lhe forem delegadas pelo Conselho de Governança Territorial ou incumbidas pela lei.
Composição
A Comissão Governativa Provisória era composta por três membros denominados Comissários, designados pelo Príncipe Soberano sob recomendação do Presidente do Conselho de Ministros, ouvido o Ministro de Estado do Interior, e aprovação do Congresso Legislativo para mandatos de dois anos, vedada a recondução imediata. A Presidência era uma posição rotativa entre os Comissários, exercida por períodos de oito meses em ordem de antiguidade.
| Vaga nº1 | Titular | Mandato | Início | Término |
|---|---|---|---|---|
| 1º[2] | Antonio Banderas | 1 ano | 1º de agosto de 2021 | 1º de agosto de 2022 |
| 2º | Felipe Naves | 4 meses | 1º de agosto de 2022 | 1º de dezembro de 2022 |
| 3ª[3] | Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia | 7 meses e 7 dias | 1º de dezembro de 2022 | 8 de julho de 2023 |
| Vaga nº2 | Titular | Mandato | Início | Término |
| 1º[4] | Rogério Nabosne | 1 ano | 1º de agosto de 2021 | 1º de agosto de 2022 |
| 2ª | Jade Tannure, Duquesa da Savassi | 8 meses | 1º de agosto de 2022 | 1º de abril de 2023 |
| - | Vago | 2 meses e 7 dias | 1º de abril de 2023 | 8 de julho de 2023 |
| Vaga nº3 | Titular | Mandato | Início | Término |
| 1º[5] | Hiran Domingues, Marquês de Santa Luzia | 1 ano | 1º de agosto de 2021 | 1º de agosto de 2022 |
| 2º | Kellen dos Santos | 11 meses e 7 dias | 1º de agosto de 2022 | 8 de julho de 2023 |
Referências
- ↑ O Príncipe Soberano Dom Hiran, conforme o Decreto nº319 de 23 de dezembro de 2021, concedeu o título de "Honorável" à cidade, sendo a única de seu tipo.
- ↑ Como Membro.
- ↑ Como Comissária.
- ↑ Como Membro.
- ↑ Como Membro.
