Secretaria do Governo e Relações Institucionais (Belo Horizonte)

Secretaria do Governo e Relações Institucionais Secretariat for Government and Institutional Relations
Logomarca Institucional
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Secretário	Henrique Louis Bragança e Feitos Saxe-Coburgo Gotha Mompean
Vinculação	Presidência do Conselho de Ministros
Atribuição	Coordenação e integração das ações governamentais e de integridade pública.
Sigla	SGRI
Formação	5 de março de 2020 (Secretaria Especial das Relações Institucionais) 11 de maio de 2023 (Secretaria do Governo e Relações Institucionais)

A Secretaria do Governo e Relações Institucionais (em inglês: Secretariat for Government and Institutional Relations) é um órgão da Presidência do Conselho de Ministros, responsável pela coordenação e pela integração das ações governamentais de Belo Horizonte.

Histórico

A Secretaria Especial das Relações Institucionais (em inglês: Special Secretariat for Institutional Relations) foi criada pela Lei nº4 de 5 de março de 2020 como parte do então Ministério da Justiça e Interior, tendo suas competências dadas pelo Decreto Executivo nº7 de 29 de março de 2020.

Com a Secretaria Permanente do Conselho de Ministros ganhando "status" ministerial com a sanção da Lei nº31 de 29 de outubro de 2020, a Secretaria Especial do Governo e Relações Institucionais (em inglês: Special Secretariat for Government and Institutional Relations) foi vinculada à ela e teve suas competências pelo Decreto Executivo nº69 de 30 de outubro de 2020.

Após assumir a Presidência do Conselho de Ministros, Michelle Frances emitiu a Medida Provisória nº5 de 10 de maio de 2021, transformando a Secretaria Especial do Governo e Relações Institucionais em Secretaria do Governo e Relações Institucionais, porém, o rápido do fim de seu governo fez com que Antonio Banderas voltasse à chefia do governo e revertesse essa alteração (vide a Medida Provisória nº9 de 11 de junho de 2021, convertida na Lei nº75 de 31 de julho de 2021).

A Medida Provisória nº21 de 11 de junho de 2022 (convertida na Lei nº144 de 18 de agosto de 2022) transformou o órgão em Secretaria Especial do Governo, Integridade Pública e Relações Institucionais (em inglês: Special Secretariat for Government, Public Integrity and Institutional Relations). Suas competências foram reformuladas com a promulgação da Lei nº195 de 11 de maio de 2023, bem como foi transformada em Secretaria do Governo e Relações Institucionais (vinculada à Presidência do Conselho de Ministros), fruto de uma profunda reorganização administrativa promovida pelo então Presidente do Conselho de Ministros Rogério Nabosne.

Competências

As competências da Secretaria do Governo e Relações Institucionais estão dispostas no artigo 6º da Lei nº195 de 11 de maio de 2023:

Art. 6º Compete à Secretaria do Governo e Relações Institucionais:

• I - ações dos diversos órgãos governamentais no relacionamento com os poderes legislativos, partidos políticos e a sociedade civil;
• II - acompanhamento de procedimentos e processos administrativos em curso em órgãos ou entidades da administração pública;
• III - adoção das providências necessárias à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública;
• IV - análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação no Congresso Legislativo, com as diretrizes governamentais;
• V - assistir diretamente o Presidente do Conselho de Ministros no desempenho de suas atribuições, especialmente:
  • a) na articulação política e no relacionamento interinstitucional do Governo de Sua Alteza Sereníssima;
  • b) na elaboração de estudos de natureza político-institucional, com fornecimento de subsídios e preparação de material preparatório às agendas presidenciais;
  • c) na interlocução com as regiões autônomas, com as cidades especiais e com as autoridades locais;
  • d) na interlocução com o Congresso Legislativo e com os partidos políticos;
  • e) na interlocução com os órgãos de controle externo;
  • f) no relacionamento e na articulação com as entidades da sociedade, e;
  • g) na criação e na implementação de instrumentos de consulta e de diálogo social de interesse do Governo de Sua Alteza Sereníssima;
• VI - avaliação e no monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das entidades da administração pública;
• VII - coordenar a interlocução do Governo de Sua Alteza Sereníssima com as organizações internacionais e com as organizações da sociedade civil que atuem no território nacional, acompanhar as ações e os resultados dessas parcerias e implementar boas práticas para efetivação da legislação aplicável;
• VIII - decisão preliminar acerca de representações ou denúncias fundamentadas que receber, indicando as providências cabíveis;
• IX - diretrizes para a dinamização da administração pública;
• X - efetivação ou promoção da declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo e, se for o caso, da imediata e regular apuração dos fatos envolvidos nos autos e na nulidade declarada;
• XI - instauração de procedimentos e processos administrativos a seu cargo, constituindo comissões, e requisitar a instauração daqueles injustificadamente retardados pela autoridade responsável;
• XII - integração dos diversos órgãos governamentais, participar dos processos de pactuação e implantação das políticas públicas junto aos entes subnacionais;
• XIII - modernização da gestão e promoção da qualidade no setor público;
• XIV - política de desenvolvimento institucional e capacitação, no âmbito da administração pública;
• XV - promover articulação da sociedade civil para a consecução de modelo de desenvolvimento configurador de novo e amplo contrato social;
• XVI - proposição de medidas legislativas ou administrativas e sugestão de ações necessárias a evitar a repetição de irregularidades constatadas;
• XVII - realização de inspeções e avocação de procedimentos e processos em curso na administração pública, para exame de sua regularidade, propondo a adoção de providências ou a correção de falhas;
• XVIII - recebimento de reclamações relativas à prestação de serviços públicos, em geral, e apuração do exercício negligente de cargo, emprego ou função na administração pública, quando não houver disposição legal que atribua competências específicas a outros órgãos;
• XIX - reforma administrativa;
• XX - requisição a órgãos ou entidades da administração pública de:
  • a) informações e documentos necessários a seus trabalhos ou atividades;
  • b) servidores ou empregados necessários à constituição de comissões e de qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução de processo ou procedimento.
• XXI - solicitação de dados, informações e documentos relativos a procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da administração pública;
• XXII - supervisão e coordenação dos sistemas de pessoal civil, de organização e modernização administrativa, de administração de recursos da informação e informática e de serviços gerais, e;
• XXIII - verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos da Presidência do Conselho de Ministros.

Lista

#	Nome	Mandato	Início	Término	Partido	Governo
-	Vago	6 meses e 6 dias	5 de março de 2020	11 de setembro de 2020
1º	Rogério Nabosne	8 meses e 12 dias	11 de setembro de 2020 29 de outubro de 2020 10 de maio de 2021	29 de outubro de 2020 10 de maio de 2021 23 de maio de 2021	Nenhum	Primeiro Segundo Terceiro
-	Vago	17 dias	23 de maio de 2021	11 de junho de 2021
2ª	Jade Tannure	1 ano	11 de junho de 2021	11 de junho de 2022	PSR	Quarto
3º	Antonio Banderas	5 meses	11 de junho de 2022	11 de novembro de 2022	PSR	Quinto
4º	Felipe Naves	3 meses e 2 dias	11 de novembro de 2022	13 de fevereiro de 2023	Nenhum	Sexto
-	Vago	2 meses e 15 dias	13 de fevereiro de 2023	28 de abril de 2023
5ª	Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia	2 meses e 17 dias	28 de abril de 2023 11 de maio de 2023	11 de maio de 2023 15 de julho de 2023	Nenhum	Terceiro Interino Sétimo
-	Vago	6 meses e 23 dias	15 de julho de 2023	7 de fevereiro de 2024
6º	Henrique Louis Bragança e Feitos Saxe-Coburgo Gotha Mompean	No cargo	7 de fevereiro de 2024	Presente	Nenhum	Oitavo