Secretaria Nacional do Comércio Exterior, Indústria e Serviços (Belo Horizonte)
| Secretaria Nacional do Comércio Exterior, Indústria e Serviços National Secretariat for External Trade, Industry and Services | |
|---|---|
| Logomarca Institucional | |
| Logomarca Institucional | |
| Secretário Nacional | Vago |
| Vinculação | Ministério da Fazenda |
| Atribuição | Regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior, ao complexo industrial e a regulamentação do setor de serviços. |
| Sigla | SNCEIS |
| Formação | 5 de março de 2020 (Secretaria Especial do Comércio Exterior) 12 de fevereiro de 2022 |
A Secretaria Nacional do Comércio Exterior, Indústria e Serviços (em inglês: National Secretariat for External Trade, Industry and Services) é um órgão do Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior, ao complexo industrial e a regulamentação do setor de serviços de Belo Horizonte.
Histórico
A Secretaria Especial do Comércio Exterior (em inglês: Special Secretariat for External Trade) foi criada pela Lei nº4 de 5 de março de 2020, tendo suas competências dadas pelo Decreto Executivo nº6 de 6 de março de 2020, foi transferida do Ministério dos Assuntos Externos para o então Ministério da Fazenda, Comércio e Indústria pela Lei nº56 de 18 de março de 2021.
A Medida Provisória nº17 de 12 de fevereiro de 2022 (convertida na Lei nº129 de 22 de abril de 2022) transformou a então Secretaria Especial do Comércio Exterior na atual Secretaria Nacional do Comércio Exterior, Indústria e Serviços. Suas competências foram reformuladas com a promulgação da [https://belohorizonte.forumeiros.com/t4973-lei-195-2023 Lei nº195 de 11 de maio de 2023, fruto de uma profunda reorganização administrativa promovida pelo então Presidente do Conselho de Ministros Rogério Nabosne.
Competências
As competências da Secretaria Nacional do Comércio Exterior, Indústria e Serviços estão dispostas no artigo 24º da Lei nº195 de 11 de maio de 2023:
Art. 24º Compete à Secretaria Nacional do Comércio Exterior, Indústria e Serviços:
- I - política nacional de desenvolvimento do comércio exterior, da indústria e dos serviços;
- II - regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior;
- III - aplicação dos mecanismos de defesa comercial;
- IV - participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior.
- V - desenvolvimento da economia verde, da descarbonização e da bioeconomia, no âmbito do comércio exterior, da indústria e dos serviços;
- VI - propriedade intelectual e transferência de tecnologia;
- VII - metrologia, normalização e qualidade industrial;
- VIII - execução das atividades de registro do comércio.
Lista
| # | Titular | Mandato | Início | Término | Partido | Governo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| - | Vago | 6 meses e 26 dias | 5 de março de 2020 | 1º de outubro de 2020 | ||
| 1º[1] | Rogério Nabosne | 4 meses e 17 dias | 1º de outubro de 2020 | 18 de fevereiro de 2020 | Nenhum | Primeiro Segundo |
| 2º | Felipe Naves | 3 meses e 15 dias | 18 de fevereiro de 2021 | 10 de junho de 2021 | Nenhum | Segundo Terceiro |
| - | Vago | 1 dia | 10 de junho de 2021 | 11 de junho de 2021 | ||
| 3ª | Kellen dos Santos | 1 ano | 11 de junho de 2021 12 de fevereiro de 2022[2] |
10 de junho de 2022 | PSR | Quarto |
| 4ª | Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia | 5 meses | 11 de junho de 2022 | 11 de novembro de 2022 | Nenhum | Quinto |
| 5º | Antonio Banderas | 1 mês e 30 dias | 11 de novembro de 2022 | 10 de janeiro de 2023 | PSR | Sexto |
| - | Vago | 1 mês e 5 dias | 10 de janeiro de 2023 | 15 de fevereiro de 2023 | ||
| 6ª | Natasha Xavier | 5 meses | 15 de fevereiro de 2023 | 15 de julho de 2023 | Nenhum | Terceiro Interino Sétimo |
| - | Vago | Presente | 15 de julho de 2023 | Presente |
