Força Nacional de Segurança Pública (Belo Horizonte)

Força Nacional de Segurança Pública do Principado de Belo Horizonte National Force for Public Security of the Principality of Belo Horizonte
Sigla	FNSP
Patrono	Príncipe Soberano Dom Hiran
Formação	6 de março de 2021 (Polícia Civil) 26 de abril de 2021 (Força Nacional de Segurança Pública)
Estrutura
Jurisdição	Belo Horizonte
Subordinação	Ministério da Segurança Nacional
Missão	Proteção da incolumidade das pessoas e do patrimônio e preservação da ordem e da segurança públicas.
Comando
Ministro de Estado da Segurança Nacional	Tenente-General Igor Oliveira Bueno-Toniato, Marquês do Cachoeirinha
Chefe	Vago Murat Azad Kovakköy (interino)
Chefe Adjunto	Murat Azad Kovakköy

A Força Nacional de Segurança Pública (em inglês: National Force for Public Security) é um órgão autônomo, essencial à preservação da ordem e da segurança pública, exercendo as funções de policiamento ostensivo em Belo Horizonte.

Histórico

A Polícia Civil (em inglês: Civil Police) foi estabelecida pela Primeira Emenda à Lei Constitucional em 6 de março de 2021, tendo em vista transferir a autoridade policial da Guarda Nacional para outro órgão, separando os aspectos de defesa nacional da segurança pública. Na época, ficou claro que a profunda transformação da antiga Guarda Civil e a adoção de "aspectos militares" em sua estrutura haviam tornado a nova instituição incompatível com a função policial.

A Polícia Civil foi organizada pela Lei Complementar nº55 de 27 de janeiro de 2022. A Terceira Emenda à Lei Constitucional a transformou em Força Nacional de Segurança Pública, sob a regulamentação da Lei Complementar nº86 de 26 de abril de 2023.

Estrutura

A Força Nacional de Segurança Pública compõe-se dos seguintes órgãos:

• Chefia
• Chefia Adjunta
• Conselho Superior
• Academia

Competências

As competências da Força Nacional de Segurança Pública estão dispostas no artigo 16º da Lei Complementar nº55 de 27 de janeiro de 2022:

Art. 16º À Força Nacional de Segurança Pública compete:

• I - planejar, coordenar, dirigir e executar, ressalvada a competência da Guarda Nacional, as funções de polícia judiciária e a apuração, no território nacional, das infrações penais, exceto as da Guarda Nacional;
• II - preservar locais de crime com cenários e bens, apreender objetos, colher provas, intimar, ouvir e acarear pessoas, requisitar e realizar exames periciais, proceder ao reconhecimento de pessoas e coisas e praticar os demais atos necessários à adequada apuração das infrações penais e dos atos infracionais, na forma da legislação processual penal;
• III - representar ao Poder Judiciário, por meio de delegado, pela decretação de medidas cautelares pessoais e reais, como prisão preventiva e temporária, busca e apreensão, quebra de sigilo e interceptação de dados e de telecomunicações, além de outras inerentes à investigação criminal e ao exercício da polícia judiciária, destinadas a colher e a resguardar provas da prática de infrações penais e de atos infracionais;
• IV - organizar, cumprir e fazer cumprir os mandados judiciais de prisão e de busca domiciliar;
• V - cumprir as requisições do Poder Judiciário e do Ministério Público;
• VI - realizar correições e inspeções, em caráter permanente ou extraordinário, em atividades e em repartições em que atue, bem como responsabilizar-se pelos procedimentos disciplinares destinados a apurar eventual prática de infrações atribuídas a seus servidores;
• VII - formalizar o inquérito policial, o termo circunstanciado de ocorrência e o procedimento para apuração de ato infracional;
• VIII - exercer o controle e a fiscalização de suas armas e munições, de explosivos, fogos de artifício e demais produtos controlados, observada a legislação específica;
• IX - exercer o registro de controle policial, especialmente no que tange a estabelecimentos de hospedagem, diversões públicas, comercialização de produtos controlados e o prévio aviso relativo à realização de reuniões e eventos sociais e políticos em ambientes públicos;
• X - desenvolver atividades de ensino, extensão e pesquisa, em caráter permanente, objetivando o aprimoramento de suas competências institucionais;
• XI - organizar e executar as atividades de registro, controle e licenciamento de veículos automotores, a formação e habilitação de condutores, o serviço de estatística, a educação de trânsito e o julgamento de recursos administrativos;
• XII - cooperar com os órgãos locais, regionais e nacionais de segurança pública, em assuntos relacionados com as atividades de sua competência;
• XIII - promover interações para uso dos bancos de dados disponíveis com os órgãos públicos locais, regionais e nacionais, bem como para uso de bancos de dados disponíveis com a iniciativa privada, observado o disposto no parágrafo 4º do artigo 2º da Lei Constitucional;
• XIV - organizar e executar os serviços de identificação civil e criminal, bem como gerir o acervo e o banco de dados correspondentes, inclusive para as atividades de perícia criminal;
• XV - promover o recrutamento, seleção, formação, aperfeiçoamento e o desenvolvimento profissional e cultural de seus servidores;
• XVI - organizar e realizar ações de inteligência, bem como participar de sistemas integrados de informações de órgãos públicos locais, regionais, nacionais e de entidades privadas;
• XVII - organizar estatísticas criminais e realizar análise criminal;
• XVIII - promover outras políticas de segurança pública e defesa social, nos limites de sua competência.