Mudanças entre as edições de "Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (Belo Horizonte)"

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A '''Secretaria-Executiva da Secretaria da Justiça, Interior e Segurança''' (em inglês: '''''Executive Secretariat of the Secretariat for Justice, Interior and Security''''') foi criada junto da [[Ministério da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (Belo Horizonte)|Secretaria da Justiça, Interior e Segurança]] pelo [http://belohorizonte.forumeiros.com/t11-decreto-08-2019 Decreto nº8 de 21 de dezembro de 2019], que decretava a estrutura provisória do [[Governo Provisório de Belo Horizonte|Poder Executivo]], no período anterior à promulgação da [[Lei Constitucional de Belo Horizonte|Lei Constitucional]].
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Edição das 15h17min de 3 de fevereiro de 2024

Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Principado de Belo Horizonte
Executive Secretariat of the Ministry for Justice, Citizenship and Human Rights of the Principality of Belo Horizonte
Logomarca Institucional
Logomarca Institucional
Secretário-Executivo Berunardo Fonseca Morgan
Vinculação Ministério da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Atribuição Orientar, coordenar e superintender as atividades do Ministério.
Sigla SEMJCDH
Formação 21 de dezembro de 2019
(Secretaria-Executiva)
10 de maio de 2021
(Secretaria-Geral)

A Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (em inglês: Executive Secretariat of the Ministry for Justice, Citizenship and Human Rights) é o órgão central do Ministério da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, que orienta, coordena e superintende as atividades do Ministério.

Histórico

A Secretaria-Executiva da Secretaria da Justiça, Interior e Segurança (em inglês: Executive Secretariat of the Secretariat for Justice, Interior and Security) foi criada junto da Secretaria da Justiça, Interior e Segurança pelo Decreto nº8 de 21 de dezembro de 2019, que decretava a estrutura provisória do Poder Executivo, no período anterior à promulgação da Lei Constitucional.

Estrutura

A Secretaria-Executiva compreende as secretarias e órgãos vinculados ao Ministério da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, os órgãos de assistência direta, o cerimonial, as assessorias a serem estabelecidas em regimento, os conselhos e outros órgãos colegiados vinculados ao Ministério.

Competências

As competências das Secretarias-Executivas estão dispostas no parágrafo 2º do artigo 7º do Regimento Interno do Conselho de Ministros:

§ 2º Compete ao Secretário-Executivo:

  • I - assistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ela vinculadas;
  • II - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implementação das ações em planejamento;
  • III - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas aos sistemas locais de planejamento e orçamento, organização e modernização administrativa, recursos da informação e informática, recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do Ministério;
  • IV - no caso de impedimento ou vacância, exercer as atribuições do Ministro de Estado até o fim do impedimento ou a nomeação de novo titular;
  • V - exercer as funções que lhe forem incumbidas pelo Ministro de Estado, por esta lei complementar ou pelas demais leis, outorgadas ou delegadas pelo Príncipe Soberano, pelo Conselho de Ministros ou seu Presidente.

Lista

Referências