Escritório do Registro Civil e Notariado (Belo Horizonte)
| Escritório do Registro Civil e Notariado Office for Civil Registry and Notary | |
|---|---|
| Logomarca Institucional | |
| Logomarca Institucional | |
| Chefe | Henry Mompean de Orleans et Valois (interino) |
| Vinculação | Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos |
| Atribuição | Manutenção dos registros, especialmente os de pessoas físicas e de pessoas jurídicas. |
| Sigla | ERCN |
| Formação | 28 de março de 2020 (Escritório do Registro Civil e Tabelionato de Notas) 14 de setembro de 2020 (Escritório Nacional do Registro Civil e Tabelionato de Notas) 12 de fevereiro de 2022 |
O Escritório do Registro Civil e Notariado (em inglês: Office for Civil Registry and Notary) é o órgão encarregado dos registros públicos em Belo Horizonte.
Histórico
O Escritório do Registro Civil e Tabelionato de Notas (em inglês: Office for Civil Registry and Notary Public) foi criado pelo Decreto nº30 de 28 de março de 2020, sendo posteriormente integrado ao Instituto Nacional do Registro Civil pela Lei nº20 de 14 de setembro de 2020 como Escritório Nacional do Registro Civil e Tabelionato de Notas (em inglês: National Office for Civil Registry and Notary Public). A Medida Provisória nº1 de 8 de março de 2021 (convertida na Lei nº68 de 1º de maio de 2021 restaurou a antiga denominação do órgão.
A Medida Provisória nº17 de 12 de fevereiro de 2022 (convertida na Lei nº129 de 22 de abril de 2022) transformou o órgão em Escritório do Registro Civil e Notariado. Logo após, a Lei nº124 de 17 de fevereiro de 2022 extinguiu o Instituto Nacional do Registro Civil e o ERCN foi diretamente vinculado à Secretaria Nacional dos Assuntos Sociais. A Lei nº195 de 11 de maio de 2023 vinculou o ERCN à Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos. A Lei nº202 de 1º de junho de 2023 alterou o Código Civil e dispôs sobre a competência e funcionamento do ERCN.
Incumbências
As incumbências do Escritório do Registro Civil e Notariado estão dispostas no artigo 77º-H do Código Civil:
Art. 77º-H O Escritório do Registro Civil e Notariado está incumbido dos registros de:
- I - nascimentos, batizados e óbitos;
- II - criação e extinção de empresas, consórcios e sociedades;
- III - expedição de alvarás, licenças e demais autorizações;
- IV - expedição, registro e revogação de contratos, certidões e demais documentos que a lei dispor;
- V - a manutenção dos registros, especialmente os de pessoas físicas e de pessoas jurídicas;
- VI - as demais dispostas em lei.
Lista
Chefia
| # | Titular | Mandato | Início | Término |
|---|---|---|---|---|
| - | Vago | 7 meses e 7 dias | 28 de março de 2020 | 4 de novembro de 2020 |
| 1º | Rogério Nabosne | 1 ano, 7 meses e 4 dias | 4 de novembro de 2020[1] 8 de março de 2021[2] 12 de fevereiro de 2022[3] |
11 de junho de 2022 |
| 2º | Felipe Naves | 5 meses | 11 de junho de 2022 | 11 de novembro de 2022 |
| 3º -[4] |
Antonio Banderas | 2 meses | 11 de novembro de 2022 10 de janeiro de 2023 |
10 de janeiro de 2023 11 de janeiro de 2023 |
| - | Vago | 5 meses e 5 dias | 11 de janeiro de 2023 | 16 de junho de 2023 |
| 4º | Hiran Domingues, Marquês de Santa Luzia | 29 dias | 16 de junho de 2023 | 15 de julho de 2023 |
| - | Vago | 9 dias | 15 de julho de 2023 | 24 de julho de 2023 |
| -[5] | Henry Mompean de Orleans et Valois | No cargo | 24 de julho de 2023 | Presente |
Chefia Adjunta
| # | Titular | Mandato | Início | Término |
|---|---|---|---|---|
| 1º | Antonio Banderas | 10 meses e 25 dias | 17 de fevereiro de 2022 | 11 de janeiro de 2023 |
| - | Vago | 5 meses e 5 dias | 11 de janeiro de 2023 | 16 de junho de 2023 |
| 2º | Felipe Naves | 29 dias | 16 de junho de 2023 | 15 de julho de 2023 |
| - | Vago | 9 dias | 15 de julho de 2023 | 24 de julho de 2023 |
| 3º | Henry Mompean de Orleans et Valois | No cargo | 24 de julho de 2023 | Presente |
