Mudanças entre as edições de "Intervenção em Brumadinho em 2023 e 2024"
| Linha 32: | Linha 32: | ||
| suc-type = | | suc-type = | ||
}} | }} | ||
| − | A '''Intervenção do Conselho de Estado na Comunidade de Brumadinho em 2023 e 2024''' foi a decisão do [[Conselho de Estado (Belo Horizonte)|Conselho de Estado]] de intervir na autonomia de [[Brumadinho, Belo Horizonte|Brumadinho]], a | + | A '''Intervenção do Conselho de Estado na Comunidade de Brumadinho em 2023 e 2024''' foi a decisão do [[Conselho de Estado (Belo Horizonte)|Conselho de Estado]] de intervir na autonomia de [[Brumadinho, Belo Horizonte|Brumadinho]], a aplicação constitucional do mecanismo, após a aprovação da [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5059-terceira-emenda-a-lei-constitucional Terceira Emenda] à [[Lei Constitucional de Belo Horizonte|Lei Constitucional]], se tratou da segunda intervenção em uma mesma região autônoma, após a [[Intervenção em Brumadinho em Fevereiro e Março de 2023|intervenção em fevereiro e março]] do mesmo ano. |
=Contexto= | =Contexto= | ||
Edição das 04h20min de 13 de janeiro de 2024
| Intervenção do Conselho de Estado na Comunidade de Brumadinho Intervention of the Council of State in the Commonwealth of Brumadinho | |
|---|---|
| |
| Decreto nº518 de 14 de julho de 2023 | |
| Tipo | Intervenção do Conselho de Estado |
| Responsável | Administrador Extraordinário Igor Oliveira Bueno-Toniato, Marquês do Cachoeirinha |
| Início | 14 de julho de 2023 |
A Intervenção do Conselho de Estado na Comunidade de Brumadinho em 2023 e 2024 foi a decisão do Conselho de Estado de intervir na autonomia de Brumadinho, a aplicação constitucional do mecanismo, após a aprovação da Terceira Emenda à Lei Constitucional, se tratou da segunda intervenção em uma mesma região autônoma, após a intervenção em fevereiro e março do mesmo ano.
Contexto
A intervenção se deu em um contexto de renúncia do então Alto Representante Rogério Nabosne, da então Chefe Executiva Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia, da dissolução[1] da então I Legislatura da Assembleia Deliberativa, fazendo com que a administração regional entrasse em colapso devido à ausência de qualquer autoridade competente para assumir os poderes públicos regionais, conforme a Lei Fundamental.
A intervenção foi determinada pelo Conselho de Estado e decretada pelo Príncipe Soberano em 14 de julho de 2023[2], conforme o artigo 12º-E[3] da Lei Constitucional, com Igor Oliveira Bueno-Toniato, Marquês do Cachoeirinha sendo escolhido para exercer o cargo de Administrador Extraordinário, assumindo os poderes dos cargos de Alto Representante e de Chefe Executivo, bem como a competência da Assembleia Deliberativa.
Objetivo e Justificação
A intervenção foi determinada "com o objetivo de assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional", não havendo um período fixo para sua execução.
Referências
- ↑ BRUMADINHO. Decreto nº13 de 14 de julho de 2023. Dissolve a Assembleia Deliberativa.
- ↑ BELO HORIZONTE. Decreto nº518 de 14 de julho de 2023. Decreta intervenção na Comunidade de Brumadinho com o objetivo de assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional, nos termos em que especifica.
- ↑ BELO HORIZONTE. Lei Constitucional do Principado de Belo Horizonte.
"Art. 12º-E O Conselho de Estado não intervirá nas regiões autônomas, exceto para:
I - manter a integridade do território nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou de uma região autônoma em outra;
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas regiões autônomas;
V - reorganizar as finanças da região autônoma, na forma da lei;
VI - prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial;
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) a forma monárquica, o sistema representativo e o regime democrático;
b) os direitos da pessoa humana;
c) a autonomia regional;
d) a prestação de contas da administração pública direta e indireta.
§ 1º A intervenção nos negócios da região autônoma será decretada pelo Príncipe Soberano, sob recomendação do Conselho de Ministros e consulta ao representante da Coroa respectivo.
§ 2º A execução da intervenção será de responsabilidade do representante da Coroa respectiva ou de uma Administrador Extraordinário nomeado pelo Príncipe Soberano, ouvido o Conselho de Estado.
§ 3º A justificação para a intervenção será submetida ao Congresso Legislativo pelo Conselho de Estado, decidindo o primeiro pela aprovação ou negação da medida, dada a última, cessam seus efeitos.
§ 4º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos voltarão a exercê-los, salvo impedimento legal."
