Secretaria Nacional dos Direitos Humanos (Belo Horizonte)
| Secretaria Nacional dos Direitos Humanos National Secretariat for Human Rights | |
|---|---|
| Logomarca Institucional | |
| Logomarca Institucional | |
| Secretário Nacional | Vago |
| Vinculação | Ministério da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos |
| Atribuição | Formulação, coordenação e execução de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos humanos. |
| Sigla | SNDH |
| Formação | 5 de março de 2020 (Secretaria Especial) 4 de fevereiro de 2021 |
A Secretaria Nacional dos Direitos Humanos (em inglês: National Secretariat for Human Rights) é um órgão do Ministério da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, responsável pela formulação, coordenação e execução de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos humanos em Belo Horizonte.
Histórico
A Secretaria Especial dos Direitos Humanos (em inglês: Special Secretariat of Human Rights) foi criada pela Lei nº4 de 5 de março de 2020, tendo suas competências dadas pelo Decreto Executivo nº7 de 29 de março de 2020 alterado pelo Decreto Executivo nº59 de 5 de setembro de 2020, sendo transformada na Secretaria Nacional dos Direitos Humanos pela a Lei nº42 de 4 de fevereiro de 2021.
Suas competências foram reformuladas com a promulgação da Lei nº195 de 11 de maio de 2023, fruto de uma profunda reorganização administrativa promovida pelo então Presidente do Conselho de Ministros Rogério Nabosne.
Competências
As competências da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos estão dispostas no artigo 35º da Lei nº195 de 11 de maio de 2023:
Art. 35º Compete à Secretaria Nacional dos Direitos Humanos:
- I - formulação, coordenação e execução de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos humanos, incluídos:
- a) direitos da cidadania;
- b) direitos da criança e do adolescente;
- c) direitos do idoso;
- d) direitos da pessoa com deficiência; e
- e) direitos das minorias.
- II - articulação de iniciativas e apoio a projetos de proteção e promoção dos direitos humanos;
- III - promoção da integração social das pessoas com deficiência;
- IV - exercício da função de ouvidoria nacional em assuntos relativos aos direitos humanos, da cidadania, da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa com deficiência e das minorias;
- V - formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas para a promoção da igualdade racial, com ênfase na população negra, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;
- VI - combate à discriminação racial e étnica; e
- VII - formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas para as mulheres, incluídas atividades antidiscriminatórias e voltadas à promoção da igualdade entre homens e mulheres.
Lista
| # | Titular | Mandato | Início | Término | Partido | Governo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| - | Vago | 6 meses e 6 dias | 5 de março de 2020 | 11 de setembro de 2020 | ||
| 1ª | Jade Tannure, Duquesa da Savassi | 5 meses e 7 dias | 11 de setembro de 2020[1] 4 de fevereiro de 2021[2] |
18 de fevereiro de 2021 | Nenhum PSR |
Primeiro Segundo |
| 2ª | Natasha Xavier | 3 meses e 20 dias | 18 de fevereiro de 2021 | 7 de junho de 2021 | Nenhum | Segundo Terceiro |
| - | Vago | 4 dias | 7 de junho de 2021 | 11 de junho de 2021 | ||
| 3º | Antonio Banderas | 1 ano | 11 de junho de 2021 | 11 de junho de 2022 | PSR | Quarto |
| 4ª | Kellen dos Santos | 5 meses | 11 de junho de 2022 | 11 de novembro de 2022 | PSR | Quinto |
| 5º | Felipe Naves | 3 meses e 2 dias | 11 de novembro de 2022 | 13 de fevereiro de 2023 | Nenhum | Sexto |
| - | Vago | 2 dias | 13 de fevereiro de 2023 | 15 de fevereiro de 2023 | ||
| 6º | Lucas Maldonado, Conde do Mangabeiras | 6 meses | 15 de fevereiro de 2023 | 15 de julho de 2023 | Nenhum | Terceiro Interino Sétimo |
| - | Vago | Presente | 15 de julho de 2023 | Presente |
