Desembargadores da Corte de Justiça de Diamantina

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Desembargadores da Corte de Justiça da Comunidade de Diamantina
High Judges of the Court of Justice of the Commonwealth of Diamantina
Vago

Desde 24 de novembro de 2022

Tratamento Vossa Excelência
Ascenção Designação pelo Alto Representante sob recomendação do Conselho Governante e aprovação do Conselho Geral do Poder Judiciário
Membro Corte de Justiça
Mandato Indefinido

Os Desembargadores da Corte de Justiça da Comunidade de Diamantina (em inglês: High Judges of the Court of Justice of the Commonwealth of Diamantina) são os magistrados que compõem a Corte de Justiça, o tribunal de última instância e corte constitucional de Diamantina, sendo o posto mais alto de toda a magistratura diamantinense.

Histórico

O Poder Judiciário, a própria Corte de Justiça e seus cargos de Juízes da Corte de Justiça do Território Livre de Diamantina (em inglês: Judges of the Court of Justice of the Free Territory of Diamantina) foram estabelecidos pela Lei Geral sobre a Administração do Território Livre de Diamantina, que determinou a organização dos Poderes Locais. A Lei Complementar nº87 de 4 de maio de 2023, ao reformular a Lei Geral sobre a Administração da Comunidade de Diamantina, transformou os cargos de Juízes em Desembargadores.

Designação

Os Desembargadores são designados pelo Alto Representante dentre cidadãos de notável conhecimento jurídico e reputação ilibada sob recomendação do Conselho Governante e aprovação do Conselho Geral do Poder Judiciário.

Requisitos

O parágrafo 1º do artigo 17º da Lei Geral sobre a Administração da Comunidade de Diamantina estabelece[1] os seguintes requisitos para a nomeação:

§ 1º São os requisitos mínimos para o cargo de Desembargador da Corte de Justiça:

  • I - idade mínima de dezoito anos na data da nomeação;
  • II - reputação ilibada;
  • III - não ter filiação político-partidária;
  • IV - conhecimentos jurídicos avançados;
  • V - ensino secundário completo.

Posse

Os Desembargadores são empossados pelo Alto Representante.

Lista

Vaga nº1 Titular Mandato Início Término
- Vago Presente 10 de julho de 2023 Presente
Vaga nº2 Titular Mandato Início Término
- Vago Presente 10 de julho de 2023 Presente
Vaga nº3 Titular Mandato Início Término
- Vago Presente 10 de julho de 2023 Presente

Referências

  1. ↑ BELO HORIZONTE. Lei Complementar nº79 de 24 de novembro de 2022. Institui a Lei Geral sobre a Administração da Comunidade de Diamantina. "§ 1º São os requisitos mínimos para o cargo de Desembargador da Corte de Justiça:
    I - idade mínima de dezoito anos na data da nomeação;
    II - reputação ilibada;
    III - não ter filiação político-partidária;
    IV - conhecimentos jurídicos avançados;
    V - ensino secundário completo."
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