Comitê Regional Eleitoral em Venda Nova

Competências

As competências dos comitês regionais eleitorais estão dispostas no artigo 38º-B do Código Eleitoral:

Art. 38º-B Compete aos comitês regionais eleitorais:

• I - processar e julgar, originariamente:
  • a) nas eleições regionais:
    • 1. os requerimentos e ações que busquem o deferimento, indeferimento ou cassação de registro de candidatura;
    • 2. a impugnação do resultado geral das eleições;
    • 3. a cassação de diploma eleitoral;
    • 4. a perda do mandato eletivo;
    • 5. a inelegibilidade;
    • 6. a aplicação de multa, e;
    • 7. a imposição de obrigação de fazer ou não fazer.
  • b) os conflitos de jurisdição entre órgãos vinculados ao comitê regional eleitoral;
  • c) os incidentes de suspeição ou impedimento dos seus membros e dos auxiliares da administração eleitoral;
  • d) seus membros e as autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função nas infrações eleitorais, ressalvada a competência do Comitê Nacional Eleitoral;
  • e) os mandados de segurança, em matéria eleitoral, contra atos próprios e contra praticados por seus membros ou por representantes de órgãos de direção regional ou local de partidos políticos;
  • f) os "habeas corpus" relativos aos Atos dos seus membros, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o seu membro competente possa prover sobre a impetração e contra atos de autoridades, que respondam perante as Cortes de Justiça por crime de responsabilidade;
  • g) as prestações de contas apresentadas pelos diretórios regionais dos partidos políticos e as respectivas impugnações como as prestações de contas das campanhas em eleições regionais;
  • h) as reclamações, nas hipóteses previstas no presente código;
  • i) as ações rescisórias de seus julgados, nas hipóteses admitidas no presente código;
  • j) as ações que vestem sobre conflitos intrapartidários, quando o demandado for órgão regional de partido político;
  • k) as ações da fidelidade partidária referente às eleições nacionais, regionais ou locais;
  • l) as revisões criminais de seus julgados, ressalvada a competência do Tribunal Superior de Justiça, e;
  • m) as ações por crimes eleitorais e conexos contra agentes públicos que possuam foram por prerrogativa de função perante Cortes de Justiça ou o Tribunal Superior de Justiça.
• II - julgar os recursos interpostos dos atos e das decisões dos órgãos vinculados.

Composição

Arquivo:Selo do Comitê Regional Eleitoral em Venda Nova.png

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O Comitê Regional Eleitoral na Região Autônoma de Venda Nova compõe-se de três Membros designados pelo Príncipe Soberano sob recomendação do Presidente do Conselho de Ministros com a aprovação do Congresso Legislativo, do Presidente do Conselho Executivo com aprovação do Conselho Legislativo e do Comitê Nacional Eleitoral com aprovação do Conselho Geral da Administração Eleitoral, todos para mandatos de dois anos, vedada a recondução imediata.