Gazeta de Prass

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Decretos

Decreto N°001/2026 - 2 de Outubro de 2026 (Decreto de Reforma da Estrutura Ministerial)

Decreto N°002/2026 - 2 de Outubro de 2026 (Decreto de Designação do Ministro de Guerra)

Decreto N°003/2026 - 6 de Outubro de 2026 (Decreto de Incorporação das Centrais de Mídia ao Comitê de Governança)

Decreto N°004/2026 - 15 de Outubro de 2026

Decretos-Lei

Decreto-lei N°001/2026 - 15 de Outubro de 2026

Decreto-lei N°002/2026 - 5 de Novembro de 2026 (Decreto-lei de Moralidade)

Regulamentos

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Atos do Legislativo

Leis

Lei N°001/2026 - 16 de Outubro de 2026 (Lei de Penalizações)

Decretos Legislativos