Membros do Comitê Nacional Eleitoral de Belo Horizonte
| Membros do Comitê Nacional Eleitoral do Principado de Belo Horizonte Members of the National Electoral Committee of the Principality of Belo Horizonte | |
|---|---|
| Berunardo Fonseca Morgan | |
| Fotografia Oficial Desde 28 de dezembro de 2023 | |
| Tratamento | Vossa Excelência |
| Local de trabalho | Edifício Manoel Vieira de Oliveira Andrade |
| Ascenção | Designação pelo Príncipe Soberano sob recomendação do Presidente do Conselho de Ministros e aprovação do Congresso Legislativo |
| Membro | Comitê Nacional Eleitoral |
| Mandato | Dois anos, vedada a recondução |
Os Membros do Comitê Nacional Eleitoral (em inglês: Members of the National Electoral Committee) são os oficiais que compõem o Comitê Nacional Eleitoral, o órgão central da Administração Eleitoral em Belo Horizonte.
Histórico
Quando da fundação do Principado e a convocação[1] das eleições para a Assembleia Geral, Legislativa e Constituinte, o então Regente Miguel Domingues Escobar decretou a criação do Comitê Nacional Eleitoral com uma composição interina de três membros, posteriormente, a Lei Constitucional tornou o CNE uma instituição permanente e determinou que uma lei complementar deveria dispor sobre suas competências e sua composição.
Designação
Os Membros do Comitê Nacional Eleitoral são designados pelo Príncipe Soberano sob recomendação do Presidente do Conselho de Ministros e aprovação do Congresso Legislativo para mandatos de dois anos, vedada a recondução.
Requisitos
O parágrafo 1º do artigo 29º-B da Lei Constitucional dispõe[2] que o Comitê Nacional Eleitoral é formado por três cidadãos de notável conhecimento jurídico e reputação ilibada.
Posse
Os Membros do Comitê Nacional Eleitoral são empossados pelo Príncipe Soberano, devendo prestar o seguinte compromisso regimental:
"Juro solenemente observar a Lei Constitucional e as demais leis, a manter e a defender a democracia popular e representativa no exercício do cargo de Membro do Comitê Nacional Eleitoral."
Lista
Referências
- ↑ BELO HORIZONTE. Decreto nº1 de 12 de dezembro de 2019. Ratifica o Tratado de Instalação do Principado de Belo Horizonte, cria o Conselho da Regência e dá outras providências.
- ↑ BELO HORIZONTE. Lei Constitucional do Principado de Belo Horizonte de 6 de fevereiro de 2020. "Art. 29º-B ... § 1º O Comitê Nacional Eleitoral compõe-se de três membros, cidadãos maiores com notável saber jurídico e reputação ilibada."
