Gazeta de Prass

Atos do Executivo

Decretos

Decreto N°001/2026 - 2 de Outubro de 2026 (Decreto de Reforma da Estrutura Ministerial)

Decreto N°002/2026 - 2 de Outubro de 2026 (Decreto de Designação do Ministro de Guerra)

Decreto N°003/2026 - 6 de Outubro de 2026 (Decreto de Incorporação das Centrais de Mídia ao Comitê de Governança)

Decreto N°004/2026 - 15 de Outubro de 2026 (Decreto de Subsídio de Medicamentos)

Decretos-Lei

Decreto-lei N°001/2026 - 15 de Outubro de 2026 (Decreto-lei de Aposentadoria e Previdência Social)

Decreto-lei N°002/2026 - 5 de Novembro de 2026 (Decreto-lei do Casamento e da Moralidade Pública)

Regulamentos

Portarias

Atos do Legislativo

Leis

Lei N°001/2026 - 16 de Outubro de 2026 (Lei de Penalizações)

Decretos Legislativos