Mudanças entre as edições de "Gazeta de Prass"

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[[Lei N°001/2026 - 16 de Outubro de 2026]]
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Edição das 11h46min de 5 de novembro de 2026

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Atos do Executivo

Decretos

Decreto N°001/2026 - 2 de Outubro de 2026 (Decreto de Reforma da Estrutura Ministerial)

Decreto N°002/2026 - 2 de Outubro de 2026

Decreto N°003/2026 - 6 de Outubro de 2026

Decreto N°004/2026 - 15 de Outubro de 2026

Decretos-Lei

Decreto-lei N°001/2026 - 15 de Outubro de 2026

Decreto-lei N°002/2026 - 5 de Novembro de 2026 (Decreto-lei de Moralidade)

Regulamentos

Portarias

Atos do Legislativo

Leis

Lei N°001/2026 - 16 de Outubro de 2026 (Lei de Penalizações)

Decretos Legislativos