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Edição das 11h46min de 5 de novembro de 2026
Atos do Executivo
Decretos
Decreto N°001/2026 - 2 de Outubro de 2026 (Decreto de Reforma da Estrutura Ministerial)
Decreto N°002/2026 - 2 de Outubro de 2026 (Decreto de Designação do Ministro de Guerra)
Decreto N°003/2026 - 6 de Outubro de 2026
Decreto N°004/2026 - 15 de Outubro de 2026
Decretos-Lei
Decreto-lei N°001/2026 - 15 de Outubro de 2026
Decreto-lei N°002/2026 - 5 de Novembro de 2026 (Decreto-lei de Moralidade)
Regulamentos
Portarias
Atos do Legislativo
Leis
Lei N°001/2026 - 16 de Outubro de 2026 (Lei de Penalizações)
Decretos Legislativos
