Mudanças entre as edições de "Tratado de Belo Horizonte (2019)"
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Edição atual tal como às 19h16min de 30 de julho de 2023
| Tratado de Instalação do Principado de Belo Horizonte Treaty of Installation of the Principality of Belo Horizonte | |
|---|---|
| |
| Autor | Governo do Reino do Brazil Comunidade Belo-horizontina (depositário) |
| Feito em | 9 de dezembro de 2019 |
| Assinatura | 12 de dezembro de 2019 |
| Ratificação | 12 de dezembro de 2019 |
| Local | Palácio da Liberdade, Belo Horizonte |
| Situação | Vigente |
O Tratado de Instalação do Principado de Belo Horizonte (em inglês: Treaty of Installation of the Principality of Belo Horizonte) é um ato internacional em língua portuguesa concluído em 12 de dezembro de 2019 que estabeleceu o "status" independente e soberano da "comunidade belo-horizontina[1]" junto ao Reino do Brazil. É a norma fundamental que deu origem ao Principado de Belo Horizonte.
Histórico
O tratado foi negociado diretamente entre o monarca brazileiro e o então "Regente-designado" Miguel Domingues Escobar representando a comunidade belo-horizontina, os termos da norma começaram a ser discutidos em 5 de dezembro e a redação final foi acordada em 9 de dezembro. Os instrumentos de ratificação foram apresentados e a vigência foi iniciada em 12 de dezembro de 2019, o início simbólico da personalidade jurídica da Nação.
Atualmente, há uma discussão entre os juristas belo-horizontinos se o tratado continua em vigor ou se, após a inatividade do Reino do Brazil e o reconhecimento pelo Governo de Sua Alteza Sereníssima de Microestados no território daquele, suas disposições perderam validade e apenas lhe falta uma revogação expressa.
A tese mais comum, adotada pela então Assembleia Geral, Legislativa e Constituinte e posteriormente confirmada pelo Supremo Tribunal, é de que a promulgação da Lei Constitucional e a afirmação de Belo Horizonte como soberana e independente tornaram nulas as disposições do antigo tratado. Entretanto, 12 de dezembro é celebrado como "Dia da Independência".
Inteiro Teor
Referências
- ↑ Denominação pela qual os cidadãos belo-horizontinos negociaram com o Governo do Brazil.
