Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (Venda Nova)

Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania da Região Autônoma de Venda Nova Secretariat of State for Justice and Citizenship of the Autonomous Region of Venda Nova
Logomarca Institucional
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Secretário de Estado	Vago
Vinculação	Conselho Executivo
Atribuição	Formulação, implementação e avaliação de políticas do Governo da Região Autônoma de Venda Nova pertinentes à defesa da cidadania.
Sigla	SEJC-VNA
Formação	21 de dezembro de 2022 (Secretaria de Estado da Justiça) 3 de maio de 2023

A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (em inglês: Secretariat of State for Justice and Citizenship) é o órgão governamental responsável pela formulação, implementação e avaliação de políticas do Governo da Região Autônoma de Venda Nova pertinentes à defesa da cidadania, atuando em estrita coordenação com o Conselho Executivo e sua Presidência.

Histórico

A Secretaria de Estado da Justiça (em inglês: Secretariat of State for Justice) foi criada pela Lei nº5 de 21 de dezembro de 2022. Sendo transformada em SEJC pela Medida Provisória nº2 de 3 de maio de 2023 (ainda não convertida em lei).

Competências

A área de competência da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania está disposta no inciso III do artigo 5º da Lei nº5 de 21 de dezembro de 2022:

• III - da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania;
  • a) a participação:
    • 1. na formulação, implementação e avaliação de políticas do Governo de Sua Alteza Sereníssima na Região Autônoma de Venda Nova pertinentes à defesa da cidadania;
    • 2. na elaboração e execução de programas, projetos e atividades destinados ao cumprimento de obrigações legais da administração direta quanto à prestação de serviços de orientação, proteção e defesa da cidadania.
  • b) o zelo pelo cumprimento das políticas regionais de promoção dos direitos humanos;
  • c) a adoção de medidas e a realização de trabalhos necessários à adequada execução das políticas regionais de promoção dos direitos humanos;
  • d) a promoção, a elaboração, a coordenação, o desenvolvimento e o acompanhamento de programas, projetos e atividades, com vista, em especial, à efetiva atuação em favor do respeito à dignidade da pessoa humana;
  • e) a promoção:
    • 1. do desenvolvimento de iniciativas que contribuam para políticas públicas voltadas à proteção de grupos étnica e historicamente vulneráveis, como mulheres, crianças, adolescentes, afrodescendentes, membros de comunidades tradicionais de terreiros, quilombolas, indígenas, gays, lésbicas, bissexuais, transexuais, travestis e vítimas de violência;
    • 2. da realização de estudos, pesquisas e atividades de formação e treinamento de pessoal em matéria de defesa da cidadania e respeito aos direitos humanos, sem prejuízo de ações desenvolvidas pelos demais órgãos regionais sobre essa temática.
  • f) a prestação de colaboração técnica a órgãos e entidades públicos regionais em matéria de interesses difusos, políticas sobre drogas, defesa da cidadania e respeito aos direitos humanos;
  • g) a adoção de medidas, junto a órgãos e entidades nacionais, regionais e locais, para elaboração e execução integrada de programas, projetos e atividades pertinentes à defesa da cidadania;
  • h) o suporte administrativo, operacional e financeiro ao Conselho Executivo;
  • i) as matérias não-afetas a outras Secretarias de Estado.

Lista

Arquivo:Selo da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (Venda Nova).png

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#	Titular	Mandato	Início	Término	Partido	Governo
1º	Antonio Banderas	4 meses e 12 dias	21 de dezembro de 2022 3 de maio de 2023	10 de julho de 2023	PSR	Segundo
-	Vago	Presente	10 de julho de 2023	Presente