Mudanças entre as edições de "LEI N°030/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS"
(Criou página com 'Posso simular uma Lei de Emigração em formato institucional, mas mantendo a análise dentro de um exercício político-teórico. Considerando o regime que você descreveu (...') |
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| − | + | == Lei de Emigração e Mobilidade Internacional == | |
| − | + | Lei N°030/2026 | |
| − | + | === CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS === | |
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| − | CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS | ||
Art. 1º — Objeto | Art. 1º — Objeto | ||
Esta Lei regula a saída permanente ou temporária de cidadãos da República de Prass para o exterior, garantindo a proteção dos interesses nacionais, da segurança pública e da estabilidade social. | Esta Lei regula a saída permanente ou temporária de cidadãos da República de Prass para o exterior, garantindo a proteção dos interesses nacionais, da segurança pública e da estabilidade social. | ||
| − | + | === CAPÍTULO II — AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA === | |
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| − | CAPÍTULO II — AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA | ||
Art. 2º — Declaração de Saída Internacional | Art. 2º — Declaração de Saída Internacional | ||
| Linha 41: | Linha 15: | ||
I — Registrar Declaração de Saída Internacional; | I — Registrar Declaração de Saída Internacional; | ||
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II — Informar motivo da viagem; | II — Informar motivo da viagem; | ||
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III — Indicar país de destino; | III — Indicar país de destino; | ||
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IV — Declarar fonte de subsistência no exterior. | IV — Declarar fonte de subsistência no exterior. | ||
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Art. 3º — Emigração Permanente | Art. 3º — Emigração Permanente | ||
| Linha 52: | Linha 26: | ||
Considera-se emigração permanente: | Considera-se emigração permanente: | ||
| − | + | I)Residência no exterior por período superior a 12 meses; | |
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| + | II)Renúncia formal de residência fiscal nacional. | ||
Dependerá de autorização do Ministério do Interior. | Dependerá de autorização do Ministério do Interior. | ||
| − | + | === CAPÍTULO III — REQUISITOS === | |
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| − | CAPÍTULO III — REQUISITOS | ||
Art. 4º — Regularidade obrigatória | Art. 4º — Regularidade obrigatória | ||
| Linha 67: | Linha 39: | ||
I — Situação militar regular; | I — Situação militar regular; | ||
| + | |||
II — Ausência de débitos fiscais; | II — Ausência de débitos fiscais; | ||
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III — Inexistência de processos administrativos pendentes; | III — Inexistência de processos administrativos pendentes; | ||
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IV — Cumprimento de obrigações civis. | IV — Cumprimento de obrigações civis. | ||
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Art. 5º — Restrições | Art. 5º — Restrições | ||
| Linha 79: | Linha 51: | ||
I — Esteja sob investigação; | I — Esteja sob investigação; | ||
| + | |||
II — Exerça função estratégica; | II — Exerça função estratégica; | ||
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III — Possua vínculo com área considerada sensível à segurança nacional. | III — Possua vínculo com área considerada sensível à segurança nacional. | ||
| − | + | === CAPÍTULO IV — DIREITOS DO EMIGRANTE === | |
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| − | CAPÍTULO IV — DIREITOS DO EMIGRANTE | ||
Art. 6º — Garantias | Art. 6º — Garantias | ||
| Linha 92: | Linha 63: | ||
I — Direito de retorno ao território nacional; | I — Direito de retorno ao território nacional; | ||
| + | |||
II — Proteção consular; | II — Proteção consular; | ||
| + | |||
III — Registro de cidadania ativa. | III — Registro de cidadania ativa. | ||
| − | + | === CAPÍTULO V — PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITOS === | |
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| − | CAPÍTULO V — PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITOS | ||
Art. 7º — Suspensão administrativa | Art. 7º — Suspensão administrativa | ||
| Linha 105: | Linha 75: | ||
I — Permaneça no exterior por período superior ao autorizado sem regularização; | I — Permaneça no exterior por período superior ao autorizado sem regularização; | ||
| + | |||
II — Atue contra interesses nacionais no exterior. | II — Atue contra interesses nacionais no exterior. | ||
| − | + | === CAPÍTULO VI — SANÇÕES === | |
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| − | CAPÍTULO VI — SANÇÕES | ||
Art. 8º — Descumprimento | Art. 8º — Descumprimento | ||
| Linha 117: | Linha 85: | ||
I — Multa administrativa; | I — Multa administrativa; | ||
| + | |||
II — Restrição de acesso a serviços públicos; | II — Restrição de acesso a serviços públicos; | ||
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III — Suspensão de passaporte; | III — Suspensão de passaporte; | ||
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IV — Impedimento temporário de retorno com benefícios fiscais. | IV — Impedimento temporário de retorno com benefícios fiscais. | ||
| − | + | === CAPÍTULO VII — DISPOSIÇÕES FINAIS === | |
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| − | CAPÍTULO VII — DISPOSIÇÕES FINAIS | ||
Art. 9º — Regulamentação | Art. 9º — Regulamentação | ||
Edição atual tal como às 21h42min de 24 de fevereiro de 2026
Lei de Emigração e Mobilidade Internacional
Lei N°030/2026
CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º — Objeto Esta Lei regula a saída permanente ou temporária de cidadãos da República de Prass para o exterior, garantindo a proteção dos interesses nacionais, da segurança pública e da estabilidade social.
CAPÍTULO II — AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA
Art. 2º — Declaração de Saída Internacional
Todo cidadão que pretenda permanecer no exterior por período superior a 90 dias deverá:
I — Registrar Declaração de Saída Internacional;
II — Informar motivo da viagem;
III — Indicar país de destino;
IV — Declarar fonte de subsistência no exterior.
Art. 3º — Emigração Permanente
Considera-se emigração permanente:
I)Residência no exterior por período superior a 12 meses;
II)Renúncia formal de residência fiscal nacional.
Dependerá de autorização do Ministério do Interior.
CAPÍTULO III — REQUISITOS
Art. 4º — Regularidade obrigatória
A autorização de saída estará condicionada a:
I — Situação militar regular;
II — Ausência de débitos fiscais;
III — Inexistência de processos administrativos pendentes;
IV — Cumprimento de obrigações civis.
Art. 5º — Restrições
Poderá ter a saída temporariamente negada o cidadão que:
I — Esteja sob investigação;
II — Exerça função estratégica;
III — Possua vínculo com área considerada sensível à segurança nacional.
CAPÍTULO IV — DIREITOS DO EMIGRANTE
Art. 6º — Garantias
O cidadão autorizado manterá:
I — Direito de retorno ao território nacional;
II — Proteção consular;
III — Registro de cidadania ativa.
CAPÍTULO V — PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITOS
Art. 7º — Suspensão administrativa
Poderá haver suspensão temporária de direitos políticos caso o cidadão:
I — Permaneça no exterior por período superior ao autorizado sem regularização;
II — Atue contra interesses nacionais no exterior.
CAPÍTULO VI — SANÇÕES
Art. 8º — Descumprimento
O descumprimento desta Lei poderá resultar em:
I — Multa administrativa;
II — Restrição de acesso a serviços públicos;
III — Suspensão de passaporte;
IV — Impedimento temporário de retorno com benefícios fiscais.
CAPÍTULO VII — DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º — Regulamentação
O Poder Executivo poderá editar normas complementares.
Art. 10° Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgado aos 21 dias do mês de fevereiro do ano de 2026
Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República
