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=== Atos do Executivo ===
 
=== Atos do Executivo ===
  
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Decretos
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'''Decretos'''
  
 
[[Decreto N°001/2026 - 2 de Outubro de 2026]]
 
[[Decreto N°001/2026 - 2 de Outubro de 2026]]
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[[Decreto N°004/2026 - 15 de Outubro de 2026]]
 
[[Decreto N°004/2026 - 15 de Outubro de 2026]]
  
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Decretos-Lei
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'''Decretos-Lei'''
  
 
[[Decreto-lei N°001/2026 - 15 de Outubro de 2026]]
 
[[Decreto-lei N°001/2026 - 15 de Outubro de 2026]]
  
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Portarias
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'''Portarias'''
  
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Regulamentos
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=== Atos do Legislativo ===
  
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=== Atos do Legislativo ===
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'''Leis'''
  
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Leis
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[[Lei N°001/2026 - 16 de Outubro de 2026]] 
  
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[[Lei N°001/2026 - 16 de Outubro de 2026]]
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'''Resoluções'''
  
 
[[Categoria:Prass]]
 
[[Categoria:Prass]]

Edição atual tal como às 11h38min de 31 de outubro de 2026