Mudanças entre as edições de "Decreto-Lei N°005/2026 da República de Prass"
(Criou página com '== Decreto-Lei Nº005/2026 == Da Reforma Judicial O Presidente da República de Prass, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, decreta: === TÍTULO I === DI...') |
|||
| Linha 19: | Linha 19: | ||
Artigo 2º | Artigo 2º | ||
| − | + | Fica estabelecida 1 (uma) instância judicial na República de Prass exercida pelo Tribunal Revolucionário de Justiça; | |
| − | |||
| − | |||
| − | |||
| − | |||
Artigo 3º | Artigo 3º | ||
| Linha 29: | Linha 25: | ||
Considerando que cada província possui apenas um município capital correspondente ao território provincial no âmbito provincial. | Considerando que cada província possui apenas um município capital correspondente ao território provincial no âmbito provincial. | ||
| − | I – | + | I – o Tribunal Revolucionário terá jurisdição sobre todo o território nacional; |
| − | II – caberá a | + | II – caberá a esse tribunal o julgamento inicial das matérias judiciais. |
=== TÍTULO III === | === TÍTULO III === | ||
Edição atual tal como às 18h25min de 2 de maio de 2026
Índice
Decreto-Lei Nº005/2026
Da Reforma Judicial
O Presidente da República de Prass, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, decreta:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º
Este Decreto-Lei dispõe sobre a reforma da estrutura judicial da República de Prass.
TÍTULO II
DAS INSTÂNCIAS JUDICIAIS
Artigo 2º
Fica estabelecida 1 (uma) instância judicial na República de Prass exercida pelo Tribunal Revolucionário de Justiça;
Artigo 3º
Considerando que cada província possui apenas um município capital correspondente ao território provincial no âmbito provincial.
I – o Tribunal Revolucionário terá jurisdição sobre todo o território nacional;
II – caberá a esse tribunal o julgamento inicial das matérias judiciais.
TÍTULO III
DA ABOLIÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR
Artigo 4º
Fica abolida a justiça militar na República de Prass.
Artigo 5º
Os militares, membros das forças de segurança e demais cidadãos:
I – passam a ser regidos pelo Código Penal comum;
II – serão julgados pela justiça civil;
III – estarão sujeitos às mesmas normas e garantias legais aplicáveis a todos os cidadãos.
TÍTULO IV
DA UNIFICAÇÃO DO SISTEMA JUDICIAL
Artigo 6º
O sistema judicial passa a operar de forma unificada, garantindo:
I – igualdade perante a lei;
II – uniformidade de julgamentos;
III – aplicação de normas comuns a todos os cidadãos.
TÍTULO V
DA REGULAMENTAÇÃO
Artigo 7º
O Poder Executivo e os órgãos judiciais poderão expedir normas complementares para:
I – organização dos tribunais;
II – definição de competências específicas;
III – transição do sistema anterior para o novo modelo.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 8º
Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas que tratem da justiça militar.
Artigo 9º
Este Decreto-Lei será submetido à análise e deliberação do Conselho Consultivo Nacional, conforme a Lei dos Atos Normativos.
Artigo 10º
Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgado aos 13 dias do mês de abril do ano de 2026
Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República
