Mudanças entre as edições de "Secretaria Especial da Transparência Institucional (Belo Horizonte)"
Ir para navegação
Ir para pesquisar
(Criou página com '{{Infobox Royalty | type = monarch | consort = | name = Secretaria Especial da Transparência Institucional | native name = <small>''Special Secretariat for Institutional Tra...') |
|||
| (3 revisões intermediárias pelo mesmo usuário não estão sendo mostradas) | |||
| Linha 13: | Linha 13: | ||
| succession = | | succession = | ||
| moretext = | | moretext = | ||
| − | | reign = | + | | reign = Extinto |
| reign-type = Secretário Especial | | reign-type = Secretário Especial | ||
| predecessor = [[Ministério Extraordinário da Administração Pública, Governo Digital, Planejamento Integrado e Reforma do Estado (Belo Horizonte)|Ministério Extraordinário da Administração Pública, Governo Digital, Planejamento Integrado e Reforma do Estado]] | | predecessor = [[Ministério Extraordinário da Administração Pública, Governo Digital, Planejamento Integrado e Reforma do Estado (Belo Horizonte)|Ministério Extraordinário da Administração Pública, Governo Digital, Planejamento Integrado e Reforma do Estado]] | ||
| Linha 23: | Linha 23: | ||
| regent2 = 11 de novembro de 2021 <small>(Secretaria Nacional)</small> <br> 11 de junho de 2022 | | regent2 = 11 de novembro de 2021 <small>(Secretaria Nacional)</small> <br> 11 de junho de 2022 | ||
| reg-type2 = Formação | | reg-type2 = Formação | ||
| − | | regent3 = | + | | regent3 = 11 de maio de 2023 |
| reg-type3 = Extinção | | reg-type3 = Extinção | ||
}} | }} | ||
| Linha 35: | Linha 35: | ||
==Secretaria Especial== | ==Secretaria Especial== | ||
| − | A [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2775-medida-provisoria-21-2022 Medida Provisória nº21 de 11 de junho de 2022] (convertida na [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3101-lei-144-2022 Lei nº144 de 18 de agosto de 2022]) transformou a Secretaria Nacional em Secretaria Especial, com a [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2776-medida-provisoria-22-2022 Medida Provisória nº22 de 11 de junho de 2022] (convertida na [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3102-lei-145-2022 Lei nº145 de 18 de agosto de 2022]) vinculando-a ao [[Ministério Extraordinário da Administração Pública, Governo Digital, Planejamento Integrado e Reforma do Estado (Belo Horizonte)|Ministério Extraordinário da Administração Pública, Governo Digital, Planejamento Integrado e Reforma do Estado]], organizado pelo [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2822-decreto-executivo-261-2022 Decreto Executivo nº261 de 11 de junho de 2022]. | + | A [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2775-medida-provisoria-21-2022 Medida Provisória nº21 de 11 de junho de 2022] (convertida na [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3101-lei-144-2022 Lei nº144 de 18 de agosto de 2022]) transformou a Secretaria Nacional em Secretaria Especial, com a [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2776-medida-provisoria-22-2022 Medida Provisória nº22 de 11 de junho de 2022] (convertida na [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3102-lei-145-2022 Lei nº145 de 18 de agosto de 2022]) vinculando-a ao [[Ministério Extraordinário da Administração Pública, Governo Digital, Planejamento Integrado e Reforma do Estado (Belo Horizonte)|Ministério Extraordinário da Administração Pública, Governo Digital, Planejamento Integrado e Reforma do Estado]], organizado pelo [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2822-decreto-executivo-261-2022 Decreto Executivo nº261 de 11 de junho de 2022]. A SETIns foi extinta pela [https://belohorizonte.forumeiros.com/t4973-lei-195-2023 Lei nº195 de 11 de maio de 2023], que transferiu suas competências para a [[Controladoria-Geral do Governo (Belo Horizonte)|Controladoria-Geral do Governo]]. |
=Competências= | =Competências= | ||
| Linha 64: | Linha 64: | ||
| 1º<ref>Como Secretário Nacional.</ref> || [[Hiran Domingues]] || 7 meses || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2130-portaria-47-2021 11 de novembro de 2021] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2739-oficio-01-2022 11 de junho de 2022] || Nenhum || [[IV Governo de Sua Alteza Sereníssima|Quarto]] | | 1º<ref>Como Secretário Nacional.</ref> || [[Hiran Domingues]] || 7 meses || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2130-portaria-47-2021 11 de novembro de 2021] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2739-oficio-01-2022 11 de junho de 2022] || Nenhum || [[IV Governo de Sua Alteza Sereníssima|Quarto]] | ||
|- | |- | ||
| − | | 2º<ref>Como Secretário Especial.</ref> || [[Antonio Banderas]] || 6 meses e 30 dias || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2820-portaria-03-2022 11 de junho de 2022] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t4116-oficio-02-2023 10 de janeiro de 2023]] || [[V Governo de Sua Alteza Sereníssima|Quinto]] <br> [[VI Governo de Sua Alteza Sereníssima|Sexto]] | + | | 2º<ref>Como Secretário Especial.</ref> || [[Antonio Banderas]] || 6 meses e 30 dias || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2820-portaria-03-2022 11 de junho de 2022] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t4116-oficio-02-2023 10 de janeiro de 2023] || [[Partido Socialista Revolucionário de Belo Horizonte|PSR]] || [[V Governo de Sua Alteza Sereníssima|Quinto]] <br> [[VI Governo de Sua Alteza Sereníssima|Sexto]] |
|- | |- | ||
| - || Vago || 1 mês e 5 dias || 10 de janeiro de 2023 || 15 de fevereiro de 2023 | | - || Vago || 1 mês e 5 dias || 10 de janeiro de 2023 || 15 de fevereiro de 2023 | ||
|- | |- | ||
| − | | 3º || [[Rogério Nabosne]] || 5 meses || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t4333-portaria-11-2023 15 de fevereiro de 2023] || 11 de maio de 2023 || Nenhum || ''[[ | + | | 3º || [[Rogério Nabosne]] || 5 meses || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t4333-portaria-11-2023 15 de fevereiro de 2023] || 11 de maio de 2023 || Nenhum || ''[[III Governo Interino (Belo Horizonte)|Terceiro Interino]]'' |
|} | |} | ||
</center> | </center> | ||
Edição atual tal como às 22h35min de 9 de março de 2024
| Secretaria Especial da Transparência Institucional Special Secretariat for Institutional Transparency | |
|---|---|
| Logomarca Institucional | |
| Logomarca Institucional | |
| Secretário Especial | Extinto |
| Vinculação | Ministério Extraordinário da Administração Pública, Governo Digital, Planejamento Integrado e Reforma do Estado |
| Atribuição | Defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública. |
| Sigla | SETIns |
| Formação | 11 de novembro de 2021 (Secretaria Nacional) 11 de junho de 2022 |
| Extinção | 11 de maio de 2023 |
A Secretaria Especial da Transparência Institucional (em inglês: Special Secretariat for Institutional Transparency) era um órgão do Ministério Extraordinário da Administração Pública, Governo Digital, Planejamento Integrado e Reforma do Estado, responsável pela defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública de Belo Horizonte.
Índice
Histórico
Secretaria Nacional
A Secretaria Nacional da Transparência Institucional (em inglês: National Secretariat for Institutional Transparency) foi criada pela Lei nº105 de 11 de novembro de 2021, vinculada ao então Ministério da Justiça e Direitos Humanos e tendo suas competências dadas pelo Decreto Executivo nº225 de 19 de novembro de 2021 que alterou o Decreto Executivo nº7 de 29 de março de 2020.
Secretaria Especial
A Medida Provisória nº21 de 11 de junho de 2022 (convertida na Lei nº144 de 18 de agosto de 2022) transformou a Secretaria Nacional em Secretaria Especial, com a Medida Provisória nº22 de 11 de junho de 2022 (convertida na Lei nº145 de 18 de agosto de 2022) vinculando-a ao Ministério Extraordinário da Administração Pública, Governo Digital, Planejamento Integrado e Reforma do Estado, organizado pelo Decreto Executivo nº261 de 11 de junho de 2022. A SETIns foi extinta pela Lei nº195 de 11 de maio de 2023, que transferiu suas competências para a Controladoria-Geral do Governo.
Competências
As competências da Secretaria Especial da Transparência Institucional estão dispostas no artigo 6º da Decreto Executivo nº261 de 11 de junho de 2022:
Art. 6º À Secretaria Especial da Transparência Institucional compete:
- I - adoção das providências necessárias à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública;
- II - decidir, preliminarmente, sobre as representações ou denúncias fundamentadas que receber, indicando as providências cabíveis;
- III - instaurar os procedimentos e processos administrativos, constituindo comissões, e requisitar a instauração daqueles que venham sendo injustificadamente retardados pela autoridade responsável;
- IV - acompanhar procedimentos e processos administrativos em curso em órgãos ou entidades da administração pública;
- V - realização de inspeções e avocação de procedimentos e processos em curso na administração pública, para exame de sua regularidade, propondo a adoção de providências ou a correção de falhas;
- VI - efetivação ou promoção da declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo e, se for o caso, da imediata e regular apuração dos fatos envolvidos nos autos e na nulidade declarada;
- VII - requisição de dados, informações e documentos relativos a procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da administração pública;
- VIII - requisição a órgão ou entidade da administração pública de informações e documentos necessários a seus trabalhos ou atividades;
- IX - requisição a órgãos ou entidades da administração pública de servidores ou empregados necessários à constituição de comissões, inclusive as que são objeto do disposto no inciso III deste artigo, e de qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução de processo ou procedimento;
- X - proposição de medidas legislativas ou administrativas e sugestão de ações necessárias a evitar a repetição de irregularidades constatadas;
- XI - recebimento de reclamações relativas à prestação de serviços públicos, em geral, e apuração do exercício negligente de cargo, emprego ou função na administração pública federal, quando não houver disposição legal que atribua competências específicas a outros órgãos, e;
- XII - execução das atividades de controladoria no âmbito do Conselho de Ministros.
Lista
| # | Titular | Mandato | Início | Término | Partido | Governo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1º[1] | Hiran Domingues | 7 meses | 11 de novembro de 2021 | 11 de junho de 2022 | Nenhum | Quarto |
| 2º[2] | Antonio Banderas | 6 meses e 30 dias | 11 de junho de 2022 | 10 de janeiro de 2023 | PSR | Quinto Sexto |
| - | Vago | 1 mês e 5 dias | 10 de janeiro de 2023 | 15 de fevereiro de 2023 | ||
| 3º | Rogério Nabosne | 5 meses | 15 de fevereiro de 2023 | 11 de maio de 2023 | Nenhum | Terceiro Interino |
