Mudanças entre as edições de "Secretaria Nacional dos Direitos Humanos (Belo Horizonte)"

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Edição das 00h39min de 17 de fevereiro de 2024

Secretaria Nacional dos Direitos Humanos
National Secretariat for Human Rights
Logomarca Institucional
Logomarca Institucional
Secretário Nacional Vago
Vinculação Ministério da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Atribuição Formulação, coordenação e execução de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos humanos.
Sigla SNDH
Formação 5 de março de 2020 (Secretaria Especial)
4 de fevereiro de 2021

A Secretaria Nacional dos Direitos Humanos (em inglês: National Secretariat for Human Rights) é um órgão do Ministério da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, responsável pela formulação, coordenação e execução de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos humanos em Belo Horizonte.

Histórico

A Secretaria Especial dos Direitos Humanos (em inglês: Special Secretariat of Human Rights) foi criada pela Lei nº4 de 5 de março de 2020, tendo suas competências dadas pelo Decreto Executivo nº7 de 29 de março de 2020 alterado pelo Decreto Executivo nº59 de 5 de setembro de 2020, sendo transformada na Secretaria Nacional dos Direitos Humanos pela a Lei nº42 de 4 de fevereiro de 2021.

Suas competências foram reformuladas com a promulgação da Lei nº195 de 11 de maio de 2023, fruto de uma profunda reorganização administrativa promovida pelo então Presidente do Conselho de Ministros Rogério Nabosne.

Competências

As competências da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos estão dispostas no artigo 35º da Lei nº195 de 11 de maio de 2023:

Art. 35º Compete à Secretaria Nacional dos Direitos Humanos:

  • I - formulação, coordenação e execução de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos humanos, incluídos:
    • a) direitos da cidadania;
    • b) direitos da criança e do adolescente;
    • c) direitos do idoso;
    • d) direitos da pessoa com deficiência; e
    • e) direitos das minorias.
  • II - articulação de iniciativas e apoio a projetos de proteção e promoção dos direitos humanos;
  • III - promoção da integração social das pessoas com deficiência;
  • IV - exercício da função de ouvidoria nacional em assuntos relativos aos direitos humanos, da cidadania, da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa com deficiência e das minorias;
  • V - formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas para a promoção da igualdade racial, com ênfase na população negra, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;
  • VI - combate à discriminação racial e étnica; e
  • VII - formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas para as mulheres, incluídas atividades antidiscriminatórias e voltadas à promoção da igualdade entre homens e mulheres.

Lista

# Titular Mandato Início Término Partido Governo
- Vago 6 meses e 6 dias 5 de março de 2020 11 de setembro de 2020
1ª Jade Tannure, Duquesa da Savassi 5 meses e 7 dias
2ª Natasha Xavier 3 meses e 20 dias
- Vago 4 dias 7 de junho de 2021 11 de junho de 2021
3º Antonio Banderas 1 ano
4ª Kellen dos Santos 5 meses
5º Felipe Naves 3 meses e 2 dias
- Vago 2 dias 13 de fevereiro de 2023 15 de fevereiro de 2023
6º Lucas Maldonado, Conde do Mangabeiras 6 meses
- Vago Presente 15 de julho de 2023 Presente

Referências

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