Lei N°110/2026 da República de Prass

Lei Nº110/2026

Lei das Forças de Mobilização Popular

O Conselho Nacional, no uso de suas atribuições legais, aprova, e o Presidente da República de Prass promulga a seguinte Lei:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º Ficam criadas as Forças de Mobilização Popular (FMP), como estrutura única de defesa, segurança, mobilização e apoio nacional da República de Prass.

TÍTULO II

DA DISSOLUÇÃO DAS FORÇAS ANTERIORES

Artigo 2º Ficam dissolvidas:

I – o Exército Livre Prassiano;

II – a Guarda Republicana de Prass;

III – a Polícia Nacional de Prass;

IV – a Milícia Popular de Prass;

V – as Forças de Colaboração Externa;

VI – os Bombeiros de Prass;

VII – a Defesa Civil.

TÍTULO III

DA SUBORDINAÇÃO E COORDENAÇÃO

Artigo 3º As Forças de Mobilização Popular:

I – são subordinadas ao Presidente da República, na condição de Comandante Supremo;

II – atuarão de forma integrada com o Ministério da Guerra e o Ministério do Interior.

TÍTULO IV

DA ESTRUTURA DAS FORÇAS

Artigo 4º As Forças de Mobilização Popular serão compostas pelas seguintes alas:

I – Corpo de Guardas Republicanos;

II – Segurança Interna;

III – Defesa Nacional;

IV – Defesa Cidadã;

V – Defesa Externa.

Artigo 5º Compete ao Corpo de Guardas Republicanos:

I – proteger a República;

II – proteger instituições e autoridades.

Artigo 6º Compete à Segurança Interna:

I – garantir a ordem interna;

II – assegurar a paz social;

III – investigar crimes;

IV – combater delitos.

Artigo 7º Compete à Defesa Nacional:

I – controle de fronteiras;

II – proteção da soberania;

III – combate a ameaças internas e externas.

Artigo 8º Compete à Defesa Cidadã:

I – distribuição de alimentos, medicamentos e produtos subsidiados pelo Estado;

II – continuidade da produção em emergências;

III – proteção do meio ambiente.

Artigo 9º Compete à Defesa Externa:

I – proteger embaixadas e consulados;

II – proteger propriedades de cidadãos no exterior;

III – realizar operações no exterior quando autorizadas pelo Presidente da República.

TÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL

Artigo 10º Os Governadores são comandantes das Forças de Mobilização Popular no âmbito provincial.

Artigo 11º Os Prefeitos são comandantes gerais no âmbito municipal.

Artigo 12º Cada município possuirá Unidades de Mobilização Popular.

Artigo 13º As Unidades serão divididas em:

I – Seção de Defesa Nacional;

II – Seção de Segurança Interna;

III – Seção de Guardas Republicanos;

IV – Seção de Defesa Cidadã.

Artigo 14º Cada seção terá um Comandante Geral designado pelo Presidente da República.

TÍTULO VI

DO ALISTAMENTO E SERVIÇO

Artigo 15° O serviço nas Forças de Mobilização Popular será:

I – obrigatório a partir dos 16 anos;

II – com duração de 2 (dois) anos.

Artigo 16º O alistamento poderá ser realizado:

I – durante todo o ano;

II – nas Unidades de Mobilização Popular;

III – por meio digital oficial.

Artigo 17º O Ministério do Interior será responsável por:

I – organizar o alistamento;

II – distribuir os membros nas alas;

III – garantir coordenação e unidade.

TÍTULO VII

DAS FUNÇÕES OPERACIONAIS

Artigo 18° As Seções de Segurança Interna:

I – receberão denúncias;

II – registrarão ocorrências de delitos.

Artigo 19º As Seções de Defesa Externa:

I – funcionarão em embaixadas e consulados;

II – permitirão alistamento presencial e digital.

Artigo 20º Todas as alas estarão sujeitas à mobilização total em caso de ameaça iminente.

TÍTULO VIII

DO ORÇAMENTO

Artigo 21º O orçamento das Forças de Mobilização Popular:

I – não excederá 20% do orçamento nacional;

II – será definido pelo Conselho Consultivo Nacional;

III – terá aplicação confidencial.

TÍTULO IX

DA DISCIPLINA E REGULAMENTAÇÃO

Artigo 22º As Forças de Mobilização Popular possuirão:

I – leis disciplinares próprias para cada ala;

II – doutrina institucional;

III – regulamentos administrativos.

Artigo 23º A hierarquia das Forças será definida em legislação específica.

TÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 24º O Poder Executivo poderá expedir normas complementares.

Artigo 25º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.

Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgada aos 5 dias do mês de maio do ano de 2026

Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República