Lei Constitucional de Belo Horizonte
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A Lei Constitucional do Principado de Belo Horizonte (em inglês: Constitutional Law of the Principality of Belo Horizonte) é a a norma político-institucional considerada o topo do ordenamento jurídico belo-horizontino, todas as leis e demais normas do Estado devem estar em estrita observação à ela.
História
O anteprojeto governamental que serviu de base para a Lei Constitucional atual foi apresentado pelo Governo em 2 de janeiro e aprovado pela Assembleia Geral, Legislativa e Constituinte em 9 de janeiro, o texto final da Lei Constitucional foi aprovado em 27 de janeiro e esta foi promulgada com a assinatura do Regente em 6 de fevereiro de 2020.
