Mudanças entre as edições de "DECRETO-LEI N°001/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS"
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| − | Dispõe sobre o reconhecimento dos sexos, o casamento, o estado civil, a moral pública e dá outras providências. | + | '''Dispõe sobre o reconhecimento dos sexos, o casamento, o estado civil, a moral pública e dá outras providências.''' |
| − | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE PRASS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela | + | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE PRASS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Declaração Constitucional e pela soberania do Estado, |
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar normas relativas à família, ao estado civil e à ordem moral pública; | CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar normas relativas à família, ao estado civil e à ordem moral pública; | ||
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=== CAPÍTULO I === | === CAPÍTULO I === | ||
| − | DO RECONHECIMENTO DOS SEXOS | + | '''DO RECONHECIMENTO DOS SEXOS''' |
Art. 1º Para todos os efeitos legais na República de Prass, ficam reconhecidos exclusivamente dois sexos: masculino e feminino, conforme o registro civil de nascimento. | Art. 1º Para todos os efeitos legais na República de Prass, ficam reconhecidos exclusivamente dois sexos: masculino e feminino, conforme o registro civil de nascimento. | ||
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=== CAPÍTULO II === | === CAPÍTULO II === | ||
| − | DO CASAMENTO | + | '''DO CASAMENTO''' |
Art. 2º O casamento civil na República de Prass é permitido exclusivamente entre um homem e uma mulher. | Art. 2º O casamento civil na República de Prass é permitido exclusivamente entre um homem e uma mulher. | ||
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Art. 3º A idade mínima para o casamento é: | Art. 3º A idade mínima para o casamento é: | ||
| − | I – | + | I – quatorze anos, mediante autorização expressa dos pais ou responsáveis legais; |
II – dezoito anos, independentemente de autorização dos pais ou responsáveis. | II – dezoito anos, independentemente de autorização dos pais ou responsáveis. | ||
Art. 4º É expressamente proibido o casamento infantil, entendido como aquele celebrado abaixo da idade mínima legal. | Art. 4º É expressamente proibido o casamento infantil, entendido como aquele celebrado abaixo da idade mínima legal. | ||
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=== CAPÍTULO III === | === CAPÍTULO III === | ||
| − | DO INCESTO E DAS EXCEÇÕES ADMITIDAS | + | '''DO INCESTO E DAS EXCEÇÕES ADMITIDAS''' |
| − | Art. | + | Art. 5º Fica proibido o casamento incestuoso, assim entendido aquele celebrado entre ascendentes e descendentes, irmãos, meios-irmãos, tios e sobrinhos. |
| − | Art. | + | Art. 6º É permitido o casamento entre primos. |
| − | Art. | + | Art. 7º É permitido o levirato, desde que: |
I – haja consentimento expresso e livre da mulher; | I – haja consentimento expresso e livre da mulher; | ||
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=== CAPÍTULO IV === | === CAPÍTULO IV === | ||
| − | DO DOTE | + | '''DO DOTE''' |
| − | Art. | + | Art. 8º Fica legalizado o dote, entendido como a transferência voluntária de bens ou valores por ocasião do casamento. |
| − | Art. | + | Art. 9° O dote deverá: |
I – ser registrado em instrumento civil; | I – ser registrado em instrumento civil; | ||
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=== CAPÍTULO V === | === CAPÍTULO V === | ||
| − | DAS RELAÇÕES SEXUAIS E DA MORAL PÚBLICA | + | '''DAS RELAÇÕES SEXUAIS E DA MORAL PÚBLICA''' |
| − | Art. | + | Art. 10° Ficam criminalizadas as relações sexuais entre pessoas do mesmo sexo, nos termos definidos pelo Código Penal. |
| − | Art. | + | Art. 11° Ficam criminalizados: |
I – a pedofilia; | I – a pedofilia; | ||
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=== CAPÍTULO VI === | === CAPÍTULO VI === | ||
| − | DO ADULTÉRIO E DO DIVÓRCIO | + | '''DO ADULTÉRIO E DO DIVÓRCIO''' |
| − | Art. | + | Art. 12° O adultério constitui crime, nos termos do Código Penal. |
| − | Art. | + | Art. 13° O divórcio somente será admitido nos seguintes casos: |
| − | I – violência doméstica comprovada; | + | I – violência doméstica grave comprovada; |
| − | II – abandono do lar por período superior | + | II – abandono do lar por período superior a 12 meses. |
=== CAPÍTULO VII === | === CAPÍTULO VII === | ||
| − | DA | + | '''DA BIGAMIA''' |
| − | Art. | + | Art. 14° A bigamia é permitida nos termos deste Decreto-Lei. |
=== CAPÍTULO VIII === | === CAPÍTULO VIII === | ||
| − | DAS DISPOSIÇÕES FINAIS | + | '''DAS DISPOSIÇÕES FINAIS''' |
| − | Art. | + | Art. 15° Este Decreto-Lei constitui interpretação normativa de princípios reconhecidos, conforme admitido pela ordem jurídica da República de Prass. |
| − | Art. | + | Art. 16° As infrações a este Decreto-Lei serão punidas na forma do Código Penal e da legislação complementar. |
| − | Art. | + | Art. 17° Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. |
| − | Promulgado aos 23 dias do mês de janeiro do ano de 2026. | + | Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgado aos 23 dias do mês de janeiro do ano de 2026. |
| − | Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República | + | Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República |
Edição atual tal como às 20h53min de 14 de julho de 2026
Índice
DECRETO-LEI Nº001/2026
Dispõe sobre o reconhecimento dos sexos, o casamento, o estado civil, a moral pública e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE PRASS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Declaração Constitucional e pela soberania do Estado,
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar normas relativas à família, ao estado civil e à ordem moral pública;
CONSIDERANDO a tradição jurídica, cultural e religiosa reconhecida pela República de Prass;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DO RECONHECIMENTO DOS SEXOS
Art. 1º Para todos os efeitos legais na República de Prass, ficam reconhecidos exclusivamente dois sexos: masculino e feminino, conforme o registro civil de nascimento.
CAPÍTULO II
DO CASAMENTO
Art. 2º O casamento civil na República de Prass é permitido exclusivamente entre um homem e uma mulher.
Art. 3º A idade mínima para o casamento é:
I – quatorze anos, mediante autorização expressa dos pais ou responsáveis legais;
II – dezoito anos, independentemente de autorização dos pais ou responsáveis.
Art. 4º É expressamente proibido o casamento infantil, entendido como aquele celebrado abaixo da idade mínima legal.
CAPÍTULO III
DO INCESTO E DAS EXCEÇÕES ADMITIDAS
Art. 5º Fica proibido o casamento incestuoso, assim entendido aquele celebrado entre ascendentes e descendentes, irmãos, meios-irmãos, tios e sobrinhos.
Art. 6º É permitido o casamento entre primos.
Art. 7º É permitido o levirato, desde que:
I – haja consentimento expresso e livre da mulher;
II – não haja coação familiar, religiosa ou econômica;
III – sejam observadas as demais exigências legais.
CAPÍTULO IV
DO DOTE
Art. 8º Fica legalizado o dote, entendido como a transferência voluntária de bens ou valores por ocasião do casamento.
Art. 9° O dote deverá:
I – ser registrado em instrumento civil;
II – respeitar a vontade das partes;
III – não implicar coação, compra de pessoa ou violação da dignidade humana.
CAPÍTULO V
DAS RELAÇÕES SEXUAIS E DA MORAL PÚBLICA
Art. 10° Ficam criminalizadas as relações sexuais entre pessoas do mesmo sexo, nos termos definidos pelo Código Penal.
Art. 11° Ficam criminalizados:
I – a pedofilia;
II – a pederastia;
III – qualquer ato sexual envolvendo menores de idade;
IV – a exploração sexual.
CAPÍTULO VI
DO ADULTÉRIO E DO DIVÓRCIO
Art. 12° O adultério constitui crime, nos termos do Código Penal.
Art. 13° O divórcio somente será admitido nos seguintes casos:
I – violência doméstica grave comprovada;
II – abandono do lar por período superior a 12 meses.
CAPÍTULO VII
DA BIGAMIA
Art. 14° A bigamia é permitida nos termos deste Decreto-Lei.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15° Este Decreto-Lei constitui interpretação normativa de princípios reconhecidos, conforme admitido pela ordem jurídica da República de Prass.
Art. 16° As infrações a este Decreto-Lei serão punidas na forma do Código Penal e da legislação complementar.
Art. 17° Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgado aos 23 dias do mês de janeiro do ano de 2026.
Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República
