Mudanças entre as edições de "LEI N°005/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS"
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=== CAPÍTULO III – DOS DECRETOS PRESIDENCIAIS === | === CAPÍTULO III – DOS DECRETOS PRESIDENCIAIS === | ||
| − | Art. | + | Art. 5º Os Decretos Presidenciais: |
I – Regulamentam leis existentes; | I – Regulamentam leis existentes; | ||
| − | II – Organizam a administração pública | + | II – Organizam a administração pública; |
III – São assinados pelo Presidente da República. | III – São assinados pelo Presidente da República. | ||
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=== CAPÍTULO IV – DOS CÓDIGOS === | === CAPÍTULO IV – DOS CÓDIGOS === | ||
| − | Art. | + | Art. 6º Os Códigos são compilações sistematizadas de normas sobre determinada matéria. |
| − | Art. | + | Art. 7º Cada Código deve conter artigos, capítulos e seções, garantindo clareza, coerência e referência cruzada com leis e decretos. |
=== CAPÍTULO V – DOS REGULAMENTOS INTERNOS E TÉCNICOS === | === CAPÍTULO V – DOS REGULAMENTOS INTERNOS E TÉCNICOS === | ||
| − | Art. | + | Art. 8º Os Regulamentos Internos estabelecem funcionamento, rotinas e competências de órgãos públicos. |
| − | Art. | + | Art. 9º Os Regulamentos Técnicos definem procedimentos específicos em áreas como saúde, segurança, educação, transporte e meio ambiente, garantindo aplicação padronizada da lei. |
=== CAPÍTULO VI – DAS PORTARIAS, RESOLUÇÕES E ESTATUTOS === | === CAPÍTULO VI – DAS PORTARIAS, RESOLUÇÕES E ESTATUTOS === | ||
| − | Art. | + | Art. 10º Portarias são atos administrativos que regulamentam situações internas de órgãos públicos ou detalham procedimentos específicos previstos em leis e decretos. |
| − | Art. | + | Art. 11º Resoluções são atos de órgãos colegiados que fixam decisões normativas e orientações obrigatórias para execução de políticas públicas. |
| − | Art. | + | Art. 12º Estatutos regulamentam a estrutura e funcionamento de órgãos, entidades e fundações públicas, detalhando direitos, deveres, cargos e funções. |
=== CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS === | === CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS === | ||
| − | Art. | + | Art. 13º Nenhum ato administrativo ou normativo pode contrariar a Constituição ou leis nacionais da República de Prass. |
| − | Art. | + | Art. 14º Todos os atos devem ser publicados oficialmente, garantindo publicidade, transparência e conhecimento público. |
| − | Art. | + | Art. 15º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. |
Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgada aos 4 dias do mês de fevereiro do ano de 2026 | Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgada aos 4 dias do mês de fevereiro do ano de 2026 | ||
Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República de Prass | Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República de Prass | ||
Edição das 01h37min de 19 de fevereiro de 2026
LEI DE ORGANIZAÇÃO DA PRODUÇÃO NORMATIVA E ADMINISTRATIVA DA REPÚBLICA DE PRASS
LEI Nº005/2026
Dispõe sobre a classificação, hierarquia e organização dos atos administrativos, normas legais e regulamentares da República de Prass.
O CONSELHO NACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A administração pública da República de Prass organiza a produção normativa em instrumentos distintos, cada qual com finalidade, hierarquia e competência específicas, garantindo a unidade e coerência do ordenamento jurídico.
Art. 2º São instrumentos da administração pública:
I – Leis;
II – Decretos Presidenciais;
III– Códigos;
IV – Regulamentos Internos;
V – Regulamentos Técnicos;
VI – Portarias;
VII – Resoluções;
VIII – Estatutos.
Art. 3º A hierarquia normativa, do mais elevado ao mais específico, é a seguinte:
1. Declaração Constitucional;
2. Leis aprovadas pelo Conselho Nacional;
3. Decretos Presidenciais;
4. Códigos;
5. Regulamentos Internos;
6. Regulamentos Técnicos;
7. Portarias e Resoluções;
8. Estatutos de órgãos e entidades públicas.
CAPÍTULO II – DAS LEIS
Art. 4º As leis regulam matérias de competência nacional e devem ser aprovadas pelo Conselho Nacional, sancionadas pelo Presidente da República e publicadas oficialmente.
CAPÍTULO III – DOS DECRETOS PRESIDENCIAIS
Art. 5º Os Decretos Presidenciais:
I – Regulamentam leis existentes;
II – Organizam a administração pública;
III – São assinados pelo Presidente da República.
CAPÍTULO IV – DOS CÓDIGOS
Art. 6º Os Códigos são compilações sistematizadas de normas sobre determinada matéria.
Art. 7º Cada Código deve conter artigos, capítulos e seções, garantindo clareza, coerência e referência cruzada com leis e decretos.
CAPÍTULO V – DOS REGULAMENTOS INTERNOS E TÉCNICOS
Art. 8º Os Regulamentos Internos estabelecem funcionamento, rotinas e competências de órgãos públicos.
Art. 9º Os Regulamentos Técnicos definem procedimentos específicos em áreas como saúde, segurança, educação, transporte e meio ambiente, garantindo aplicação padronizada da lei.
CAPÍTULO VI – DAS PORTARIAS, RESOLUÇÕES E ESTATUTOS
Art. 10º Portarias são atos administrativos que regulamentam situações internas de órgãos públicos ou detalham procedimentos específicos previstos em leis e decretos.
Art. 11º Resoluções são atos de órgãos colegiados que fixam decisões normativas e orientações obrigatórias para execução de políticas públicas.
Art. 12º Estatutos regulamentam a estrutura e funcionamento de órgãos, entidades e fundações públicas, detalhando direitos, deveres, cargos e funções.
CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13º Nenhum ato administrativo ou normativo pode contrariar a Constituição ou leis nacionais da República de Prass.
Art. 14º Todos os atos devem ser publicados oficialmente, garantindo publicidade, transparência e conhecimento público.
Art. 15º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgada aos 4 dias do mês de fevereiro do ano de 2026
Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República de Prass
