Exibir código-fonte para Serviço Nacional de Imigração e Controle de Fronteiras (Belo Horizonte)

{{Infobox Royalty
| type = monarch
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| name = Serviço Nacional de Imigração e Controle de Fronteiras
| native name = <small>''National Service for Immigration and Border Control''</small>
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| image = Logomarca do SNICF.png
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| caption = Logomarca Institucional
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| reign = Vago
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| predecessor = [[Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (Belo Horizonte)|Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos]]
| pre-type = Vinculação
| regent = Proteção das fronteiras terrestres e das águas territoriais de incursões não-autorizadas.
| reg-type = Atribuição
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| regent2 = 5 de março de 2020 <small>(Serviço Nacional de Controle de Fronteiras)</small> <br> 4 de fevereiro de 2021
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}}
O '''Serviço Nacional de Imigração e Controle de Fronteiras''' (em inglês: '''''National Service for Immigration and Border Control''''') é uma instituição regular, dotada de autonomia funcional e poder de policiamento ostensivo, encarregada da proteção das fronteiras terrestres e das águas territoriais [[Belo Horizonte|belo-horizontinas]] de incursões não-autorizadas.

=Histórico=

O então '''Serviço Nacional de Controle de Fronteiras''' (em inglês: '''''National Service for Border Control''''') foi criado junto da então [[Secretaria Especial da Imigração e Controle de Fronteiras (Belo Horizonte)|Secretaria Especial da Imigração e Controle de Fronteiras]] pela [https://belohorizonte.forumeiros.com/t64-lei-04-2020 Lei nº4 de 5 de março de 2020], se tornou um órgão independente pela [https://belohorizonte.forumeiros.com/t960-lei-42-2021 Lei nº42 de 4 de fevereiro de 2021] com a nova denominação.

Com a [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1384-medida-provisoria-05-2021 Medida Provisória nº5 de 10 de maio de 2021], o [[Ministério do Interior (Belo Horizonte)|Ministério do Interior]] foi extinto, consequentemente também sua [[Secretaria-Executiva do Ministério do Interior (Belo Horizonte)|Secretaria-Executiva]], com suas funções e órgãos sendo transferidos para o recriado [[Ministério da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (Belo Horizonte)|Ministério da Justiça e Interior]]. Porém, o rápido fim do [[III Governo de Sua Alteza Sereníssima|Governo Frances]] fez com que a mudança fosse revertida, com o serviço voltando à alçada do Ministério do Interior por força da [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1509-medida-provisoria-09-2021 Medida Provisória nº9 de 11 de junho de 2021] (convertida na [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1718-lei-75-2021 Lei nº75 de 31 de julho de 2021]).

A [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2779-medida-provisoria-24-2022 Medida Provisória nº24 de 11 de junho de 2022] (convertida na [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3129-lei-147-2022 Lei nº147 de 25 de agosto de 2022]) alterou a [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2552-lei-130-2022 Lei Geral da Cidadania e Imigração] para formalizar as competências e definir o funcionamento do SNICF. A [https://belohorizonte.forumeiros.com/t4973-lei-195-2023 Lei nº195 de 11 de maio de 2023] vinculou o Serviço Nacional de Imigração e Controle de Fronteiras à [[Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (Belo Horizonte)|Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos]].

=Competências=

As competências do Serviço Nacional de Imigração e Controle de Fronteiras estão dispostas no artigo 35º-B da [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2552-lei-130-2022 Lei Geral da Cidadania e Imigração]:

Art. 35º-B São as competências do Serviço Nacional de Imigração e Controle de Fronteiras:
* I - assistência à [[Força Nacional de Segurança Pública (Belo Horizonte)|Força Nacional de Segurança Pública]] e às forças regionais de segurança pública em atividades de controle de multidões;
* II - auxiliar, quando requisitado, nas operações de busca e resgate no mar territorial;
* III - controle de passaportes nos pontos de fronteira, aeroportos e portos marítimos;
* IV - investigação de crimes relacionados à segurança fronteiriça;
* V - operações de natureza defensiva relacionadas à segurança interna, em coordenação com a [[Guarda Nacional (Belo Horizonte)|Guarda Nacional]];
* VI - proteção das fronteiras terrestres e das águas terrotoriais de incursões não-autorizadas;
* VII - prover auxílio, quando requisitado, nas operações de emergência e de prevenção de emergências;
* VIII - serviços alfandegários nos postos fronteiriços de menor dimensão;
* IX - treinamento de forças policiais para operações de segurança fronteiriça;
* X - as demais atribuições e incumbências que lhe forem conferidas ou delegadas pelo [[Ministério da J|Ministro de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos]] e pela legislação pertinente.

=Lista=
==Chefia==

<center>
{| class="wikitable"
|-
! # !! Titular !! Mandato !! Início !! Término
|-
| - || Vago || 1 ano, 1 mês e 16 dias || 5 de março de 2020 || 21 de abril de 2021
|-
| 1ª || [[Kellen dos Santos]] || 1 mês e 22 dias || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1287-decreto-executivo-149-2021 21 de abril de 2021] || 11 de junho de 2021
|-
| 2º || [[Hiran Domingues]] || 1 ano || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1547-decreto-executivo-195-2021 11 de junho de 2021] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2745-oficio-01-2022 11 de junho de 2022]
|-
| 3º || [[Felipe Naves]] || 5 meses || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2809-portaria-54-2022 11 de junho de 2022] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3595-oficio-02-2022 11 de novembro de 2022]
|-
| 4º || [[Antonio Banderas]] || 1 mês e 30 dias || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3668-portaria-85-2022 11 de novembro de 2022] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t4113-oficio-03-2023 10 de janeiro de 2023]
|-
| - || Vago || 5 meses e 6 diias || 10 de janeiro de 2023 || 16 de junho de 2023
|-
| 5ª || [[Jade Tannure]], [[Ducado da Savassi|Duquesa da Savassi]] || 29 dias || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5181-decreto-executivo-329-2023 16 de junho de 2023] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5430-oficio-04-2023 15 de julho de 2023]
|-
| - || Vago || Presente || 15 de julho de 2023 || Presente
|}
</center>

==Chefia Adjunta==

<center>
{| class="wikitable"
|-
! # !! Titular !! Mandato !! Início !! Término
|-
| - || Vago || Presente || 19 de junho de 2023 || Presente
|}
</center>

=Referências=

[[Categoria:Belo Horizonte]]