Exibir código-fonte para Secretaria-Geral do Conselho de Ministros de Belo Horizonte

{{Infobox Royalty
| type = monarch
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| name = Secretaria-Geral do Conselho de Ministros do Principado de Belo Horizonte
| native name = <small>''Secretariat General of the Council of Ministers of the Principality of Belo Horizonte''</small>
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| image = Logomarca da SGCdM.png
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| caption = Logomarca Institucional
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| reign = [[Henry Mompean]]
| reign-type = Titular
| predecessor = [[Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Conselho de Ministros]]
| pre-type = Vinculação
| regent = Assistir direta e imediatamente o Conselho de Ministros no exercício de suas competências.
| reg-type = Atribuição
| regent1 = SGCdM
| reg-type1 = Sigla
| regent2 = 5 de março de 2020 (Secretaria Permanente) <br> 4 de fevereiro de 2021 (Secretaria-Geral)
| reg-type2 = Formação
| regent3 = 
| reg-type3 = Extinção
}}
A '''Secretaria-Geral do Conselho de Ministros''' (em inglês: '''''Secretariat General of the Council of Ministers''''') é o órgão governamental encarregado de assistir direta e imediatamente o [[Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Conselho de Ministros]] no exercício de suas competências.

=Histórico=
[[Arquivo:Selo do Gabinete do Secretário Permanente do Conselho de Ministros.png|125px|miniaturadaimagem|esquerda|Selo do antigo Secretário Permanente]] [[Arquivo:Selo da Secretaria Permanente do Conselho de Ministros.png|125px|miniaturadaimagem|direita|Selo da antiga Secretaria Permanente]]

A '''Secretaria Permanente do Conselho de Ministros''' (em inglês: '''''Permanent Secretariat of the Council of Ministers''''') foi criada pela [https://belohorizonte.forumeiros.com/t64-lei-04-2020 Lei nº4 de 5 de março de 2020], tendo suas competências dadas pelo [https://belohorizonte.forumeiros.com/t75-decreto-executivo-07-2020 Decreto Executivo nº7 de 29 de março de 2020]. A Secretaria Permanente do Conselho de Ministros ganhou status ministerial com a sanção da [https://belohorizonte.forumeiros.com/t638-lei-31-2020 Lei nº31 de 29 de outubro de 2020], que extinguiu vários órgãos e centralizou as atribuições de secretariado ministerial junto à SPCM, que teve sua competências dadas pelo [https://belohorizonte.forumeiros.com/t641-decreto-executivo-69-2020 Decreto Executivo nº69 de 3 de outubro de 2020].

Com a [https://belohorizonte.forumeiros.com/t960-lei-42-2021 Lei nº42 de 4 de fevereiro de 2021], a Secretaria Permanente do Conselho de Ministros foi transformada na Secretaria-Geral do Conselho de Ministros, tendo suas competências e sua estrutura alteradas. O [[III Governo de Sua Alteza Sereníssima|Governo Frances]] retirou o "''status''" ministerial da pasta por meio da [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1384-medida-provisoria-05-2021-revogada Medida Provisória nº5 de 10 de maio de 2021], transformando-a em um órgão vinculado à Presidência do Conselho de Ministros.

A crise política fez com que [[Antonio Banderas]] retornasse à chefia do governo, definindo novamente a Secretaria-Geral como um órgão ministerial por meio da [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1509-medida-provisoria-09-2021 Medida Provisória nº9 de 11 de junho de 2021], convertida posteriormente na [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1718-lei-75-2021 Lei nº75 de 31 de julho de 2021]. A [https://belohorizonte.forumeiros.com/t4356-lei-complementar-82-2023 Lei Complementar nº82 de 16 de fevereiro de 2023] transformou o cargo de Ministro de Estado Chefe em Secretário-Geral.

=Estrutura=

A Secretaria-Geral do Conselho de Ministros constitui-se dos seguintes órgãos:

* [[Secretaria Especial dos Assuntos Jurídicos (Belo Horizonte)|Secretaria Especial dos Assuntos Jurídicos]]
* [[Secretaria Especial da Gestão e Planejamento Integrado (Belo Horizonte)|Secretaria Especial da Gestão e Planejamento Integrado]]
* [[Advocacia-Geral do Governo (Belo Horizonte)|Advocacia-Geral do Governo]]
* [[Controladoria-Geral do Governo (Belo Horizonte)|Controladoria-Geral do Governo]]

=Competências=

A área de competência da Secretaria-Geral do Conselho de Ministros está disposta no artigo 10º do [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1974-lei-complementar-45-2021 Regimento Interno do Conselho de Ministros]:

Art. 10º  Compete à Secretaria-Geral do Conselho de Ministros:
* I - assistir direta e imediatamente o Conselho de Ministros no exercício de suas atribuições, especialmente:
** a) na coordenação e na integração das ações governamentais;
** b) na análise da compatibilidade, do mérito e da oportunidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação no [[Congresso Legislativo de Belo Horizonte|Congresso Legislativo]], com as diretrizes governamentais;
** c) na avaliação e no monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das entidades da administração pública;
** d) na realização de estudos de natureza político-institucional;
** e) no relacionamento e articulação com as entidades da sociedade civil;
* f) no planejamento nacional de longo prazo.
* II - na discussão das opções estratégicas do país, consideradas a situação atual e as possibilidades para o futuro;
* III - na comunicação com a sociedade e no relacionamento com a imprensa nacional, regional e estrangeira;
* IV - no apoio às ações setoriais necessárias para a execução da política governamental.
* V - supervisão e execução das atividades administrativas da [[Presidente do Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Presidência]] e, supletivamente, da [[Vice-Presidente do Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Vice-Presidência do Conselho de Ministros]];
* VI - criação e implementação de instrumentos de consulta e de participação popular de interesse do Poder Executivo;
* VII - coordenação política do Governo de Sua Alteza Sereníssima;
* VIII - exercer as atividades de cerimonial do Poder Executivo;
* IX - condução do relacionamento do Conselho de Ministros com o Congresso Legislativo e com os partidos políticos;
* X - interlocução com as regiões autônomas;
* XI - publicar e preservar os atos oficiais do Conselho de Ministras, em coordenação com o [[Autoridade Nacional de Gestão de Dados (Belo Horizonte)|Departamento Nacional de Controle de Dados]];
* XII - verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais e ministeriais;
* XIII - preparação dos atos a serem submetidos ao Presidente do Conselho de Ministros e aos Ministros de Estado;
* XIV - consultoria-geral do Governo de Sua Alteza Sereníssima;
* XV - coordenar a comunicação interministerial e as ações de informação e difusão das políticas governamentais.

=Lista=
[[Arquivo:Selo do Vice-Presidente do Conselho de Ministros.png|150px|miniaturadaimagem|centro]]

<center>
{| class="wikitable"
|-
! # !! Titular !! Mandato !! Início !! Término !! Partido !! Governo
|-
| - || Vago || 4 meses e 18 dias || 5 de março de 2020 || 23 de julho de 2020
|-
| 1ª<ref>Como Secretária Permanente do Conselho de Ministros.</ref> || [[Jade Tannure]], [[Ducado da Savassi|Duquesa da Savassi]] || 3 meses e 26 dias || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t378-portaria-09-2020 23 de julho de 2020] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t639-decreto-executivo-67-2020 29 de outubro de 2020] || Nenhum || [[I Governo de Sua Alteza Sereníssima|Primeiro]]
|-
| 2º<ref>Como Ministro de Estado Chefe da Secretaria Permanente do Conselho de Ministros.</ref> || [[Rogério Nabosne]] || 1 mês e 16 dias || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t640-decreto-executivo-68-2020 29 de outubro de 2020] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t786-decreto-executivo-78-2020 15 de dezembro de 2020] || Nenhum || [[I Governo de Sua Alteza Sereníssima|Primeiro]]
|-
| - || ''[[Michelle Frances]]'' || 1 mês e 20 dias || 15 de dezembro de 2020<ref>Enquanto [[Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral do Conselho de Ministros (Belo Horizonte)|Secretária-Executiva da Secretaria Permanente do Conselho de Ministros]].</ref> <br> 4 de fevereiro de 2021<ref>Enquanto [[Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral do Conselho de Ministros (Belo Horizonte)|Secretária-Executiva da Secretaria-Geral do Conselho de Ministros]].</ref><ref>Como Ministra de Estado Chefe interina da Secretaria-Geral do Conselho de Ministros.</ref> || 4 de fevereiro de 2021 <br> 5 de fevereiro de 2021 || Nenhum || [[II Governo de Sua Alteza Sereníssima|Segundo]]
|-
| 3º || [[Felipe Naves]] || 4 meses e 5 dias || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t974-decreto-executivo-104-2021 5 de fevereiro de 2021] <br> 10 de maio de 2021<ref>Como Secretário-Geral do Conselho de Ministros.</ref> || 10 de maio de 2021 <br> [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1502-decreto-executivo-173-2021 10 de junho de 2021] || Nenhum || [[II Governo de Sua Alteza Sereníssima|Segundo]]
|-
| - || Vago || 1 dia || 10 de junho de 2021 || 11 de junho de 2021
|-
| 4º<ref>Como Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral do Conselho de Ministros.</ref> || [[Hiran Domingues]] || 1 ano || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1510-decreto-executivo-174-2021 11 de junho de 2021] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2734-oficio-02-2022 11 de junho de 2022] || Nenhum || [[IV Governo de Sua Alteza Sereníssima|Quarto]]
|-
| 5º || [[Rogério Nabosne]] || 7 meses e 4 dias || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2774-decreto-executivo-250-2022 11 de junho de 2022] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t4324-decreto-executivo-303-2023 15 de fevereiro de 2023] || Nenhum || [[V Governo de Sua Alteza Sereníssima|Quinto]] <br> [[VI Governo de Sua Alteza Sereníssima|Sexto]] <br> ''[[III Governo Interino (Belo Horizonte)|Terceiro Interino]]''
|-
| 6º || [[Rayander Gouvêa]] || 5 meses || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t4325-decreto-executivo-304-2023 15 de fevereiro de 2023] <br> 16 de fevereiro de 2023<ref>Como Secretário-Geral do Conselho de Ministros.</ref> || 16 de fevereiro de 2023 <br> [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5507-decreto-529-2023 15 de julho de 2023] || Nenhum || ''[[III Governo Interino (Belo Horizonte)|Terceiro Interino]]'' <br> [[VII Governo de Sua Alteza Sereníssima|Sétimo]]
|-
| - || Vago || 7 dias || 15 de julho de 2023 || 22 de julho de 2023
|-
| 7º || [[Henry Mompean]] || No cargo || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5542-decreto-executivo-342-2023 22 de julho de 2023] || Presente || Nenhum || [[VIII Governo de Sua Alteza Sereníssima|Oitavo]]
|}
</center>

=Referências=

[[Categoria:Belo Horizonte]]