Exibir código-fonte para Ministério da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (Belo Horizonte)

{{Infobox Royalty
| type = monarch
| consort = 
| name = Ministério da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Principado de Belo Horizonte
| native name = <small>''Ministry for Justice, Citizenship and Human Rights of the Principality of Belo Horizonte''</small>
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| image = Logomarca do MJCDH.png
| imgw = 250px
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| caption = Logomarca Institucional
| succession = 
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| reign = [[Henrique Louis Mompean|Henrique Louis Bragança e Feitos Saxe-Coburgo Gotha Mompean]]
| reign-type = Ministro de Estado
| predecessor = [[Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Conselho de Ministros]]
| pre-type = Vinculação
| regent = Defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos, das garantias constitucionais e promoção dos direitos humanos.
| reg-type = Atribuição
| regent1 = MJCDH
| reg-type1 = Sigla
| regent2 = 21 de dezembro de 2019 <br> <small>(Secretaria da Justiça, Interior e Segurança)</small> <br> 15 de fevereiro de 2020 <br> <small>(Ministério da Justiça, Interior e Segurança)</small> <br> 5 de março de 2020 <br> <small>(Ministério da Justiça e Interior)</small> <br> 4 de fevereiro de 2021 <br> <small>(Ministério da Justiça)</small> <br> 11 de junho de 2021 <br> <small>(Ministério da Justiça e Direitos Humanos)</small> <br> 11 de junho de 2022 <br> <small>(Ministério da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos)</small>
| reg-type2 = Formação
| regent3 = 
| reg-type3 = Extinção
}}
O '''Ministério da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos''' (em inglês: '''''Ministry for Justice, Citizenship and Human Rights''''') é o órgão governamental responsável pela defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos, das garantias constitucionais e da promoção dos direitos humanos no [[Belo Horizonte|Principado de Belo Horizonte]], atuando em nome do [[Príncipe Soberano de Belo Horizonte|Príncipe Soberano]] em estrita coordenação com o [[Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Conselho de Ministros]] e sua [[Presidente do Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Presidência]].

=Histórico=
==Secretaria==

A '''Secretaria da Justiça, Interior e Segurança''' (em inglês: '''''Secretariat for Justice, Interior and Security''''') foi criada junto<ref>BELO HORIZONTE. [http://belohorizonte.forumeiros.com/t11-decreto-08-2019 Decreto nº8 de 21 de dezembro de 2019]. Dispõe sobre a estrutura provisória do Poder Executivo.</ref> do [[Governo Provisório de Belo Horizonte|Governo Provisório]] no périodo pré-[[Lei Constitucional de Belo Horizonte|Lei Constitucional]].

==Ministério==

A [http://belohorizonte.forumeiros.com/t53-lei-02-2020 Lei nº2 de 15 de fevereiro de 2020] definiu a área de competência e criou o '''[[Ministério da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (Belo Horizonte)|Ministério da Justiça, Interior e Segurança]]''' (em inglês: '''''Ministry for Justice, Interior and Security'''''), mas se tratando de apenas uma adaptação da antiga legislação, foi rapidamente substituída pela [https://belohorizonte.forumeiros.com/t64-lei-04-2020 Lei nº4 de 5 de março de 2020], que criou, definiu a estrutura e a organização do '''Ministério da Justiça e Interior''' (em inglês: '''''Ministry for Justice and Interior'''''), separando-o do [[Ministério da Segurança Nacional (Belo Horizonte)|Ministério da Segurança Nacional]], tendo sua estrutura, funcionamento e competência detalhadas pelo [https://belohorizonte.forumeiros.com/t75-decreto-executivo-07-2020 Decreto Executivo nº7 de 29 de março de 2020].

A [https://belohorizonte.forumeiros.com/t960-lei-42-2021 Lei nº42 de 4 de fevereiro de 2021] transformou o Ministério da Justiça e Interior em '''Ministério da Justiça''' (em inglês: '''''Ministry for Justice'''''), tendo suas competências e sua estrutura alteradas, ocorrendo uma grande transferência de funções para o novo [[Ministério do Interior (Belo Horizonte)|Ministério do Interior]]. No [[III Governo de Sua Alteza Sereníssima|Governo]] de [[Michelle Frances]], a mudança foi revertida<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1384-medida-provisoria-05-2021 Medida Provisória nº5 de 10 de maio de 2021]. Altera a [https://belohorizonte.forumeiros.com/t960-lei-42-2021 Lei 42/2021 de 4 de fevereiro de 2021] para dispor sobre a estrutura geral do Conselho de Ministros, dos Ministérios e dos demais órgãos vinculados.</ref> até que nos últimos dias daquele Governo houve nova alteração para <ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1467-medida-provisoria-07-2021 Medida Provisória nº7 de 4 de junho de 2021]. Altera a [https://belohorizonte.forumeiros.com/t960-lei-42-2021 Lei 42/2021 de 4 de fevereiro de 2021] para criar os Ministérios das Comunicações, da Cultura, da Justiça, Interior e Segurança, do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Tecnologia, dos Transportes e da Habitação e Planejamento Urbano, e dá outras providências.</ref> Ministério da Justiça, Interior e Segurança, extinguindo o então [[Secretaria Especial da Segurança Pública (Belo Horizonte)|Ministério da Segurança Pública]].

Com o retorno de [[Antonio Banderas]] à [[IV Governo de Sua Alteza Sereníssima|Chefia do Poder Executivo]], houve mais mudança no ministério, a [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1509-medida-provisoria-09-2021 Medida Provisória nº9 de 11 de junho de 2021]<ref>Convertida na [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1718-lei-75-2021 Lei nº75 de 31 de julho de 2021]</ref> o transformou em '''Ministério da Justiça e Direitos Humanos''' (em inglês: '''''Ministry of Justice and Human Rights'''''), dando ênfase à atuação desta pasta na promoção dos direitos humanos e das garantias constitucionais dos cidadãos. A pasta se tornou Ministério da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos por força da [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2775-medida-provisoria-21-2022 Medida Provisória nº21 de 11 de junho de 2022]<ref>Convertida na [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3101-lei-144-2022 Lei nº144 de 18 de agosto de 2022].</ref>. Suas competências foram reformuladas com a promulgação da [https://belohorizonte.forumeiros.com/t4973-lei-195-2023 Lei nº195 de 11 de maio de 2023], fruto de uma profunda reorganização administrativa promovida pelo então [[VII Governo de Sua Alteza Sereníssima|Governo]] sob [[Rogério Nabosne]].

=Estrutura=

O Ministério da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos constitui-se dos seguintes órgãos:

* [[Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (Belo Horizonte)|Secretaria-Executiva]]
* [[Secretaria Nacional dos Assuntos Sociais, Cidadania e Inclusão (Belo Horizonte)|Secretaria Nacional dos Assuntos Sociais, Cidadania e Inclusão]]
* [[Secretaria Nacional dos Direitos Humanos (Belo Horizonte)|Secretaria Nacional dos Direitos Humanos]]

=Competências=

A área de competência do Ministério da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos está disposta no artigo 32º da [https://belohorizonte.forumeiros.com/t4973-lei-195-2023 Lei nº195 de 11 de maio de 2023]:

Art. 32º Constitui área de competência do Ministério da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos:
* I - analisar e acompanhar os assuntos relativos ao terrorismo e às ações destinadas à sua prevenção e à sua neutralização e intercambiar subsídios com outros órgãos para a avaliação de risco de ameaça terrorista;
* II - articulação de iniciativas e apoio a projetos de proteção e promoção dos direitos humanos;
* III - combate à discriminação racial e étnica;
* IV - controle de fronteiras, imigração e vistos;
* V - cooperação jurídica internacional;
* VI - coordenação de ações para combate a infrações penais em geral, com ênfase em corrupção, crime organizado e crimes violentos;
* VII - defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos, das garantias constitucionais e dos direitos das pessoas com deficiência e à promoção da sua integração à vida comunitária;
* VIII - definição de diretrizes e articulação de políticas para a promoção da igualdade racial, com ênfase na população negra, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;
* IX - diretrizes e articulação de políticas para as mulheres, incluídas atividades antidiscriminatórias e voltadas à promoção da igualdade entre homens e mulheres;
* X - exercício da função de ouvidoria nacional em assuntos relativos aos direitos humanos, da cidadania, da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa com deficiência e das minorias;
* XI - favorecer a ressocialização e proteção dos dependentes químicos;
* XII - formular políticas e diretrizes para promover os direitos da cidadania, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias;
* XIII - nacionalidade e estrangeiros;
* XIV - ordem econômica e direitos do consumidor.
* XV - ouvidoria-geral do consumidor;
* XVI - política nacional de direitos humanos;
* XVII - prevenção e combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo;
* XVIII - programas de cooperação com entidades nacionais e internacionais, públicas e privadas, destinados à implementação de políticas de juventude;
* XIX - promover políticas para a promoção da igualdade racial e étnica;
* XX - realização de plebiscito e referendo, em coordenação com a Administração Eleitoral, na forma da legislação pertinente, e;
* XXI - servir como ouvidoria nacional das mulheres, da igualdade racial e dos direitos humanos, promovendo ações contra a discriminação e pela igualdade entre mulheres e homens.

=Lista=
[[Arquivo:Selo do Ministério da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (Belo Horizonte).png|150px|miniaturadaimagem|centro]]

<center>
{| class="wikitable"
|-
! # !! Titular !! Mandato !! Início !! Término !! Partido !! Governo
|-
| - || Vago || 2 dias || 21 de dezembro de 2019 || 23 de dezembro de 2019
|-
| 1º || [[Hiran Domingues]] || 1 ano, 5 meses e 14 dias || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t14-decreto-executivo-01-2019 23 de dezembro de 2019]<ref>Como Secretário da Justiça, Interior e Segurança.</ref> <br> [https://belohorizonte.forumeiros.com/t46-decreto-executivo-04-2020 15 de fevereiro de 2020]<ref>Como Ministro de Estado da Justiça, Interior e Segurança.</ref> <br> 5 de março de 2020<ref>Como Ministro de Estado da Justiça e Interior.</ref> <br> 4 de fevereiro de 2021<ref>Como Ministro de Estado da Justiça.</ref> <br> 10 de maio de 2021<ref>Como Ministro de Estado da Justiça e Interior.</ref> <br> 4 de junho de 2021<ref>Como Ministro de Estado da Justiça, Interior e Segurança.</ref> || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1471-oficio-01-2021 6 de junho de 2021] || Nenhum || [[Governo Provisório de Belo Horizonte|Provisório]] <br> ''[[I Governo Interino (Belo Horizonte)|Primeiro Interino]]'' <br> [[I Governo de Sua Alteza Sereníssima|Primeiro]] <br> [[II Governo de Sua Alteza Sereníssima|Segundo]] <br> [[III Governo de Sua Alteza Sereníssima|Terceiro]]
|-
| -<ref>Enquanto [[Secretaria Nacional dos Direitos Humanos (Belo Horizonte)|Secretária Nacional dos Direitos Humanos]].</ref> || ''[[Natasha Xavier]]'' || 1 hora e 5 minutos || 6 de junho de 2021 || 7 de junho de 2021 || Nenhum || [[III Governo de Sua Alteza Sereníssima|Terceiro]]
|-
| -<ref>Enquanto [[Conselho de Governança Territorial (Belo Horizonte)|Presidenta do Conselho de Governança Territorial]].</ref> <br> 2ª || [[Jade Tannure]], [[Ducado da Savassi|Duquesa da Savassi]] || 1 ano, 7 meses e 3 dias || 7 de junho de 2021 <br> [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1514-decreto-executivo-178-2021 11 de junho de 2021]<ref>Como Ministra de Estado da Justiça e Direitos Humanos.</ref> <br> 11 de junho de 2022<ref>Como Ministra de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.</ref> || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t4098-oficio-02-2023 10 de janeiro de 2023] || [[Partido Socialista Revolucionário de Belo Horizonte|PSR]] || [[III Governo de Sua Alteza Sereníssima|Terceiro]] <br> ''[[II Governo Interino (Belo Horizonte)|Segundo Interino]]'' <br> [[IV Governo de Sua Alteza Sereníssima|Quarto]] <br> [[V Governo de Sua Alteza Sereníssima|Quinto]] <br> [[VI Governo de Sua Alteza Sereníssima|Sexto]]
|-
| -<ref>Enquanto [[Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (Belo Horizonte)|Secretário-Executivo do Ministério da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos]].</ref> || ''[[Hiran Domingues]], [[Marquesado de Santa Luzia|Marquês de Santa Luzia]]'' || 1 mês e 5 dias || 10 de janeiro de 2023 || 15 de fevereiro de 2023 || Nenhum || [[VI Governo de Sua Alteza Sereníssima|Sexto]] <br> ''[[III Governo Interino (Belo Horizonte)|Terceiro Interino]]''
|-
| 3ª || [[Natasha Xavier]] || 5 meses || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t4323-decreto-executivo-302-2023 15 de fevereiro de 2023] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5507-decreto-529-2023 15 de julho de 2023] || Nenhum || ''[[III Governo Interino (Belo Horizonte)|Terceiro Interino]]'' <br> [[VII Governo de Sua Alteza Sereníssima|Sétimo]]
|-
| - || Vago || 4 dias || 15 de julho de 2023 || 19 de julho de 2023
|-
| 4º || [[Igor Oliveira|Igor Oliveira Bueno-Toniato]], [[Condado do Cachoeirinha|Conde do Cachoeirinha]] || 2 dias || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5532-decreto-executivo-340-2023 19 de julho de 2023] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5540-oficio-03-2023 21 de julho de 2023] || Nenhum || ''[[IV Governo Interino (Belo Horizonte)|Quarto Interino]]''
|-
| 5º || [[Henrique Louis Mompean|Henrique Louis Bragança e Feitos Saxe-Coburgo Gotha Mompean]] || No cargo || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5541-decreto-executivo-341-2023 21 de julho de 2023] || Presente || Nenhum || [[VIII Governo de Sua Alteza Sereníssima|Oitavo]]
|}
</center>

=Referências=

[[Categoria:Belo Horizonte]]