Exibir código-fonte para Governador-Geral de Contagem

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| native name = <small>''Governor General of the Special Administrative Region of Contagem''</small>
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Extinto <br> Em 29 de dezembro de 2023
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| reign = Sua Excelência, o Honorável <br> Vossa Excelência
| reign-type = Tratamento
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O '''Governador-Geral da Região Administrativa Especial de Contagem''' (em inglês: '''''Governor General of the Special Administrative Region of Contagem''''') era o representante cerimonial do [[Príncipe Soberano de Belo Horizonte|Príncipe Soberano]] e a figura de maior destaque da administração [[Contagem, Belo Horizonte|contagense]].

=Histórico=

O cargo, tal como a própria região administrativa especial, foi criado em 30 de agosto de 2021, quando a [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1246-lei-complementar-28-2021 Lei Complementar nº28 de 8 de abril de 2021] entrou em vigor.

Com a [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2413-segunda-emenda-a-lei-constitucional Segunda Emenda] à [[Lei Constitucional de Belo Horizonte|Lei Constitucional]] ratificada em 12 de fevereiro de 2022, as regiões administrativas especiais passaram a ser entendidas como regiões autônomas. Porém, a mesma norma determinou que a RAE contagense fosse extinta, mantido seu estatuto de região administrativa especial até que esta determinação fosse implementada.

O cargo foi extinto após a implementação da reorganização territorial e administrativa, conforme a [https://belohorizonte.forumeiros.com/t4356-lei-complementar-82-2023 Lei Complementar nº82 de 16 de fevereiro de 2023], em que a região administrativa especial foi incorporada à [[Betim, Belo Horizonte|Betim]].

=Designação=

A [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2607-lei-complementar-58-2022 Lei Geral da Divisão Territorial e Administrativa] determinava que, na ausência de dispositivos regionais específicos, os representantes da Coroa (neste caso, o Governador-Geral) nas regiões autônomas (a qual a então região administrativa especial era equivalente) era nomeado pelo [[Príncipe Soberano de Belo Horizonte|Príncipe Soberano]], ouvido o respectivo Chefe Executivo.

=Competências=

As competências dos representantes da Coroa nas regiões autônomas estão dispostas no artigo 33º da [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2607-lei-complementar-58-2022 Lei Geral da Divisão Territorial e Administrativa]:

Art. 33º São as atribuições da Representante da Coroa:
* I - representar dignamente a Coroa, o Estado e o povo;
* II - cumprir e fazer cumprir a [[Lei Constitucional de Belo Horizonte|Lei Constitucional]], as disposições desta lei geral e as demais leis;
* III - manter a [[Príncipe Soberano de Belo Horizonte|Princesa Soberana]] informada dos assuntos concernentes à região autônoma;
* IV - no caso de grave ou iminente ameaça às instituições regionais, solicitar a intervenção;
* V - as que lhe forem conferidas pela [[Lei Constitucional de Belo Horizonte|Lei Constitucional]], por esta lei geral e pelas demais leis.

=Administrador do Governo=
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| name = Administrador do Governo da Região Administrativa Especial de Contagem
| native name = <small>''Administrator of the Government of the Special Administrative Region of Contagem''</small>
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| caption = Fotografia Oficial <br>
Extinto <br> Em 29 de dezembro de 2023
| succession = 
| moretext = 
| reign = Sua Excelência <br> Vossa Excelência
| reign-type = Tratamento
| predecessor = [[Conselho de Estado (Belo Horizonte)|Conselho de Estado]]
| pre-type = Membro
| successor = 
| suc-type = Residência Oficial
| regent = 
| reg-type = 
| regent1 = [[Sede Governamental (Contagem)|Sede Governamental]]
| reg-type1 = Local de trabalho
| regent2 = Vacância do cargo ou impedimento do Governador-Geral
| reg-type2 = Ascenção
| regent3 = Indeterminado
| reg-type3 = Mandato
| regent4 = 5 de maio de 2022
| reg-type4 = Formação
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}}
O '''Administrador do Governo da Região Administrativa Especial de Contagem''' (em inglês: '''''Administrator of the Government of the Special Administrative Region of Contagem''''') era a denominação na qual o [[Presidente do Conselho Executivo de Contagem|Chefe Executivo]] ou outra autoridade assumia o exercício das prerrogativas principescas regionais em caso de impedimento do Governador-Geral ou vacância do cargo.

==Lista==

<center>
{| class="wikitable"
|-
! Titular !! Cargo !! Mandato !! Início !! Término !! Ocasião
|-
| [[Felipe Naves]] || [[Presidente do Conselho Executivo de Contagem|Chefe Executivo]] || 1 mês || 30 de outubro de 2022 || 30 de novembro de 2022 || Vacância do cargo de Governador-Geral
|-
| [[Igor Oliveira|Igor Oliveira Bueno-Toniato]], [[Marquesado do Cachoeirinha|Marquês do Cachoeirinha]] || Administrador Extraordinário || 5 meses e 15 dias || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5368-decreto-517-2023 14 de julho de 2023] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5671-decreto-567-2023 29 de dezembro de 2023] || [[Intervenção em Contagem em 2023|Intervenção do Conselho de Estado]]
|}
</center>

=Lista=

<center>
{| class="wikitable"
|-
! # !! Titular !! Mandato !! Início !! Término
|-
| 1ª || [[Kellen dos Santos]] || 1 ano e 2 meses || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1860-decreto-289-2021 30 de agosto de 2021] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3503-oficio-01-2022 30 de outubro de 2022]
|-
| - || Vago || 1 mês || 30 de outubro de 2022 || 30 de novembro de 2022
|-
| 2ª || [[Michelle Frances]], [[Marquesado de Santa Luzia|Marquesa Consorte de Santa Luzia]] || 7 meses e 14 dias || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3793-decreto-420-2022 30 de novembro de 2022] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5367-oficio-02-2023 14 de julho de 2023]
|-
| - || Vago || 5 meses e 15 dias || 14 de julho de 2023 || 29 de dezembro de 2023
|}
</center>

=Referências=

[[Categoria:Belo Horizonte]]