Lei N°006/2026 - 19 de Novembro de 2026

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Lei da Proteção da Família e dos Vulneráveis

Da Organização Familiar, dos Deveres Familiares e da Proteção dos Órfãos e das Viúvas

O Comitê de Governança da República de Prass, no uso de suas atribuições legais e constitucionais aprova e o Líder da República de Prass sanciona a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS DA FAMÍLIA

Art. 1º A família é reconhecida como parte fundamental do Estado, responsável pela formação dos cidadãos, transmissão dos costumes e educação das crianças.

Art. 2º O Comitê de Governança reconhecerá e protegerá a família, promovendo sua estabilidade, dignidade e segurança material.

Art. 3º A organização familiar deverá observar:

I — o respeito entre seus membros;

II — a responsabilidade dos pais na criação dos filhos;

III — a fidelidade e a assistência entre os cônjuges;

IV — a proteção das crianças, dos idosos, dos órfãos e das viúvas;

V — a transmissão legítima dos bens;

VI — os princípios reconhecidos pelo Estado.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E DA AUTORIDADE FAMILIAR

Art. 4º A família será constituída por:

I — pai e mãe;

II — filhos legítimos ou legalmente reconhecidos;

III — avós e demais ascendentes;

IV — irmãos e demais parentes;

V — pessoas legalmente adotadas ou colocadas sob tutela familiar.

Art. 5º Os cônjuges serão responsáveis conjuntamente pela manutenção do lar, educação dos filhos, administração das necessidades domésticas e proteção dos membros dependentes.

Art. 6º O pai e a mãe terão autoridade sobre os filhos menores, devendo tomar decisões relativas à educação, saúde, moradia, sustento e formação moral.

Art. 7º Em caso de falecimento de um dos pais, o sobrevivente conservará a responsabilidade pela criação e proteção dos filhos, salvo decisão judicial fundamentada em situação de abandono, violência ou incapacidade de cuidado.

Art. 8º Os filhos deverão respeitar seus pais e responsáveis e prestar assistência aos pais idosos quando necessário.

Art. 9º Nenhum membro da família poderá ser privado de alimentação, abrigo, cuidados essenciais ou proteção por motivo de desavença familiar.

CAPÍTULO III

DOS DEVERES DOS CÔNJUGES

Art. 10º São deveres de ambos os cônjuges:

I — prestar assistência material e moral um ao outro;

II — contribuir para o sustento do lar conforme suas possibilidades;

III — proteger e educar os filhos;

IV — respeitar a integridade física e a dignidade do outro;

V — administrar os bens familiares com responsabilidade;

VI — agir com fidelidade e honestidade;

VII — cuidar do cônjuge em situação de enfermidade ou incapacidade.

Art. 11º Nenhum cônjuge poderá apropriar-se dos bens particulares do outro sem consentimento.

Art. 12º O trabalho doméstico, a criação dos filhos e a administração cotidiana do lar serão reconhecidos como contribuições legítimas para a manutenção da família.

Art. 13º A pobreza, a infertilidade, a enfermidade ou a incapacidade física de um dos cônjuges não constituirão justificativa para abandono ou violência.

CAPÍTULO IV

DO DOTE E DOS BENS MATRIMONIAIS

Art. 14º O dote é definido como a contribuição em dinheiro, terras, animais, tecidos, joias ou outros bens que a família do noivo, ou o próprio noivo, poderá oferecer por ocasião do casamento.

Art. 15º O dote será a condição obrigatória para a validade do casamento.

Art. 16º O valor ou a composição do dote deverá ser registrado em documento matrimonial do casamento religioso.

Art. 17º O dote constituirá patrimônio protegido da esposa, não podendo ser confiscado pelo marido.

Art. 18º Os bens destinados aos filhos deverão ser protegidos e não poderão ser utilizados pelos responsáveis para benefício pessoal em prejuízo dos herdeiros.

Art. 19º Nenhuma família poderá exigir pagamento, bens ou serviços de uma pessoa além do dote como condição para permitir seu casamento.

CAPÍTULO V

DOS FILHOS E DAS RESPONSABILIDADES DOS PAIS

Art. 20º Os pais são responsáveis pelo sustento, abrigo, educação, proteção e formação dos filhos menores.

Art. 21º É dever dos pais garantir:

I — alimentação suficiente;

II — vestuário adequado;

III — moradia;

IV — cuidados em caso de enfermidade;

V — educação básica;

VI — formação moral e religiosa compatível com as leis;

VII — proteção contra violência e exploração.

Art. 22º Os filhos terão direito à herança de seus pais, observadas as normas vigentes da República.

Art. 23º Nenhum filho poderá ser vendido, abandonado, escravizado ou entregue a terceiros mediante pagamento.

Art. 24º O trabalho infantil que prejudique a saúde, a segurança ou a educação será proibido. Atividades leves e adequadas à idade poderão ser realizadas sem exploração.

Art. 25º A adoção será reconhecida pelo Estado quando formalizada perante as Juntas de Tutela de Menores.

Art. 26° As Juntas de Tutela de Menores estarão subordinadas e coordenadas pelo Comitê de Governança.

CAPÍTULO VI — DAS CONDUTAS PROIBIDAS

Art. 27º São proibidas no território da República de Prass:

I — violência física grave ou violência psicológica contra cônjuges, filhos ou demais familiares;

II — abandono de crianças, idosos ou pessoas dependentes;

III — venda, tráfico ou exploração de familiares;

IV — apropriação fraudulenta do dote ou da herança;

V — expulsão de viúvas de suas residências;

VI — ocultação ou transferência ilegal dos bens de órfãos;

VII — exploração sexual ou econômica de menores;

VIII — impedir o acesso de crianças à alimentação, abrigo e cuidados essenciais;

IX — obrigar viúvas a contrair novo casamento.

Art. 28º As pessoas responsáveis por tais condutas estarão sujeitas a perda da tutela, restituição de bens ou responsabilização penal, conforme a gravidade e a legislação vigente.

Art. 29º A autoridade familiar não concederá imunidade a quem praticar violência ou exploração contra seus próprios parentes.

CAPÍTULO VII

DA PROTEÇÃO DAS VIÚVAS

Art. 30º Toda mulher cujo marido venha a falecer será reconhecida como viúva e terá seus direitos familiares e patrimoniais protegidos pelo Estado.

Art. 31º A viúva terá direito:

I — à preservação de seu dote;

II — à moradia familiar, nos termos da legislação sucessória;

III — à administração dos bens destinados à manutenção dos filhos menores;

IV — à proteção contra expulsão, violência ou apropriação de seus bens;

V — à liberdade de permanecer viúva ou contrair novo casamento.

Art. 32º A viúva que possua filhos menores poderá permanecer na residência familiar e administrar os bens destinados à manutenção e educação dos filhos, observadas as normas vigentes de tutela e herança.

Art. 33º As viúvas sem recursos suficientes poderão receber assistência das instituições do Estado, incluindo alimentação, abrigo, vestuário e auxílio financeiro.

Art. 34º Nenhuma viúva poderá ser obrigada a entregar seus bens aos parentes do marido falecido.

CAPÍTULO VIII

DA PROTEÇÃO DOS ÓRFÃOS

Art. 35º São considerados órfãos, para os efeitos desta Lei, os menores de idade que tenham perdido ambos os pais ou que estejam comprovadamente privados de seus responsáveis legais.

Art. 36º O Comitê de Governança por meio das Juntas de Tutela de Menores, assumirá a responsabilidade de proteger os órfãos que não possuam familiares capazes de prestar assistência adequada.

Art. 37º Compete as Juntas de Tutela de Menores:

I — garantir alimentação, vestuário e abrigo;

II — providenciar educação e formação profissional;

III — oferecer cuidados médicos disponíveis;

IV — localizar parentes aptos a exercer a tutela;

V — fiscalizar os responsáveis legais pelos órfãos;

VI — proteger os bens e a herança dos menores.

Art. 38º Os órfãos poderão ser confiados a parentes, famílias responsáveis ou instituições de acolhimento do Estado.

Art. 39º Toda tutela deverá ser registrada perante a Junta de Tutela de Menores.

Art. 40º O tutor será responsável pela proteção, educação e administração dos bens do órfão, estando proibido de utilizar seu patrimônio para benefício próprio.

Art. 41º A herança de um órfão deverá permanecer preservada até que ele alcance a maioridade legal, salvo despesas justificadas com sua alimentação, educação, saúde e manutenção.

Art. 42º A exploração, o abandono, a violência ou a apropriação dos bens de órfãos constituirão infrações graves.

CAPÍTULO IX

DA ASSISTÊNCIA DO ESTADO À FAMÍLIA

Art. 43º Ficam instituídas as Juntas de Tutela de Menores, administradas pelo Comitê de Governança em cooperação com o Ministério de Desenvolvimento Humano e o Ministério de Assuntos Internos.

Art. 44º É dever do Estado a:

I — assistência a órfãos;

II — auxílio a viúvas sem recursos;

III — apoio a famílias em situação de pobreza extrema;

IV — manutenção das Juntas de Tutela de Menores;

V — assistência a crianças abandonadas;

VI — auxílio emergencial a famílias atingidas por guerras, epidemias, incêndios ou calamidades.

Art. 45º Cada distrito deverá manter um registro de órfãos, viúvas e famílias que necessitem de assistência pública.

Art. 46º Os Intendentes dos Distritos deverão colaborar com os responsáveis pela assistência familiar, garantindo a proteção dos beneficiários e o cumprimento das determinações do Estado.

Art. 47º As instituições religiosas autorizadas poderão cooperar com o Comitê de Governança na manutenção de abrigos, distribuição de alimentos e assistência às famílias necessitadas.

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 48º As Juntas de Tutela de Menores serão responsáveis pela aplicação jurídica desta Lei, em cooperação com os Ministérios de Estado.

Art. 49º O Comitê de Governança poderá emitir normas complementares para regulamentar os procedimentos de casamento, tutela, herança e assistência familiar.

Art. 50º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial na Gazeta de Prass.


Cidade de Doralândia, República de Prass.


Promulgada aos 19 dias do mês de novembro do ano de 2026.


Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Líder da República de Prass.