Lei N°005/2026 - 12 de Novembro de 2026

LEI DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO ESTADO

Dispõe sobre a estrutura da Administração Central do Estado e suas competências na República de Prass.

O Comitê de Governança da República de Prass, no uso de suas atribuições legais e constitucionais aprova e o Líder da República de Prass sanciona a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL

Art. 1º A Administração Central do Estado organiza-se em:

I – Administração nacional: composta pelo Comitê de Governança e pelos Ministérios de Estado;

II – Administração econômica: composta pelas Empresas do Estado Prassiano;

III – Administração provincial e distrital: composta pelos Governadores no nível provincial e Intendentes no nível distrital.

Art. 2º Os órgãos da administração central devem atuar com:

I – Legalidade;

II – Impessoalidade;

III – Moralidade;

IV – Publicidade;

V – Eficiência.

CAPÍTULO II

DO PODER EXECUTIVO

Art. 3º O Poder Executivo é exercido pelos Ministérios de Estado sob a orientação do Líder e supervisão do Comitê de Governança.

Art. 4º São órgãos centrais do Poder Executivo os seguintes Ministérios:

I - Ministério de Assuntos Estrangeiros;

II - Ministério de Finanças;

III - Ministério de Guerra;

IV - Ministério de Desenvolvimento Humano;

V - Ministério de Assuntos Internos;

VI - Outros Ministérios de Estado que forem criados pelo Líder;

Art. 5º Cada Ministério é chefiado por um Ministro de Estado indicado pelo Líder.

CAPÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO DAS PROVÍNCIAS E DISTRITOS

Art. 6º As províncias possuirão:

I – Um Governador designado pelo Líder;

II – Distritos com Intendentes designados pelo Líder.

Art. 7° Cada distrito possuirá autonomia administrativa nos limites da lei.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA FUNCIONAL

Art. 8º Cada órgão da Administração Central deve possuir:

I – Estrutura administrativa interna organizada;

II – Funções e responsabilidades definidas.

Art. 9º Todos os servidores públicos devem seguir os princípios de legalidade, eficiência, moralidade e transparência.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10º A Administração Central do Estado deve respeitar as competências definidas nesta lei, garantindo unidade e eficiência administrativa.

Art. 11º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial na Gazeta de Prass.

Cidade de Doralândia, República de Prass.

Promulgada aos 12 dias do mês de novembro do ano de 2026.

Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Líder da República de Prass.