Decreto-lei N°004/2026 - 16 de Novembro de 2026
Decreto-lei das Forças Armadas
Dispõe sobre a estrutura e organização das Forças Armadas.
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O serviço nas Forças Armadas será considerado um dever cívico fundamental de defesa da soberania, da ordem interna, da integridade nacional e do interesse popular.
Art. 2º O serviço nas Forças Armadas rege-se pelos princípios da disciplina, legalidade e patriotismo.
Art. 3º As Forças Armadas serão organizadas e administradas pelo Comitê de Governança, com apoio do Ministério de Guerra, quando cabível.
TÍTULO II
DA OBRIGATORIEDADE E DO ALISTAMENTO
Art. 4º O serviço nas Forças Armadas é obrigatório a partir dos 18 (dezoito) anos de idade, para cidadãos prassianos do sexo masculino e do sexo feminino.
Art. 5º O alistamento será obrigatório e realizado anualmente.
Art. 6º O cidadão alistado será incorporado às Forças Armadas, conforme aptidão.
TÍTULO III
DA DURAÇÃO E DAS MODALIDADES
Art. 7º A duração do tempo de serviço militar obrigatório é de 1 (um) ano.
Art. 8º O serviço nas Forças Armadas poderá ser prestado nas seguintes modalidades:
I – Serviço Militar Regular;
II – Serviço Militar de Reserva.
Art. 9º Em situações de emergência, defesa nacional ou guerra, o prazo de serviço nas Forças Armadas poderá ser prorrogado por decreto legislativo do Comitê de Governança.
TÍTULO IV
DOS DIREITOS E DEVERES DO CONSCRITO
Art. 10° São deveres do conscrito:
I – Cumprir ordens legais;
II – Manter a disciplina e lealdade ao Estado;
III – Proteger informações sensíveis;
IV – Defender a soberania nacional.
Art. 11° São direitos do conscrito:
I – Alimentação e instrução adequada;
II – Assistência médica;
III – Remuneração ou auxílio.
TÍTULO V
DAS DISPENSAS, ADIAMENTOS E ISENÇÕES
Art. 12° Poderá haver adiamento do serviço nas Forças Armadas por motivo de estudo.
Art. 13° A dispensa definitiva ocorrerá por incapacidade física ou mental comprovada por junta médica.
Art. 14° Não há isenção por convicção ideológica, religiosa ou filosófica.
TÍTULO VI
DA RESERVA E DA MOBILIZAÇÃO
Art. 15° O cidadão que concluir o serviço nas Forças Armadas integra a Reserva Militar de Prass.
Art. 16° A Reserva poderá ser convocada em situações de emergência, defesa nacional ou guerra.
TÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES
Art. 17° Constituem infrações no serviço das Forças Armadas:
I – Evasão;
II – Inscrição fraudulenta;
III – Deserção;
IV – Insubordinação grave.
Art. 18° As infrações serão punidas conforme a Lei de Penalizações e normas complementares.
TÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19° Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação oficial na Gazeta de Prass.
Cidade de Doralândia, República de Prass.
Promulgado aos 16 dias do mês de novembro do ano de 2026.
Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Líder da República de Prass.