Lei N°002/2026 - 6 de Novembro de 2026

LEI DA GUARDA SECRETA

PREÂMBULO

Considerando a necessidade de proteger a segurança da República, o Comitê de Governança e a Administração Central do Estado;

Considerando a importância de manter um serviço especializado de proteção, vigilância e inteligência;

Fica instituída e regulamentada a Guarda Secreta, nos termos desta Lei.

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO E SUBORDINAÇÃO

Art. 1º Fica oficialmente organizada a Guarda Secreta, como força de segurança e proteção do Estado Prassiano.

Art. 2º A Guarda Secreta estará subordinada direta e exclusivamente ao Comitê de Governança.

Parágrafo único. Nenhum membro da Administração Central poderá assumir o comando da Guarda Secreta.

Art. 3º A Guarda Secreta será considerada uma instituição distinta das Forças Armadas.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 4º São atribuições da Guarda Secreta:

I — Proteger a Administração Central do Estado;

II — Proteger o Comitê de Governança e seus integrantes;

III — Proteger os arquivos da República e documentos do Estado;

IV — Identificar e combater ameaças contra a segurança e a estabilidade da República;

Art. 5º A Guarda Secreta poderá realizar operações sob sigilo absoluto quando houver autorização do Comitê de Governança.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E HIERARQUIA

Art. 6º A Guarda Secreta terá a seguinte estrutura básica:

I — Chefe-Geral;

II — Agentes.

Art. 7º O Chefe-Geral será nomeado e exonerado exclusivamente pelo Líder.

Art. 8º Compete ao Chefe-Geral:

I — Garantir a disciplina e o treinamento dos agentes;

II — Apresentar relatórios diretamente ao Comitê de Governança;

III — Cumprir e fazer cumprir as ordens do Comitê de Governança.

CAPÍTULO IV

DO RECRUTAMENTO E DA CONDUTA

Art. 9º O ingresso na Guarda Secreta dependerá de avaliação de lealdade institucional, disciplina, capacidade física e preparo adequado à função.

Art. 10º Os integrantes deverão manter sigilo sobre operações, informações, instalações e assuntos internos da instituição.

Art. 11° É proibido utilizar o cargo ou a autoridade da Guarda Secreta para obter benefícios pessoais, intimidar cidadãos ou perseguir indivíduos por motivos particulares.

CAPÍTULO V

DOS PODERES E LIMITES

Art. 12º A Guarda Secreta deverá proteger instalações e controlar acessos.

Art. 13º A Guarda Secreta possui autoridade para prender qualquer pessoa que for considerada ameaça contra a segurança e a estabilidade da República.

§ 1º Os detidos deverão ser encaminhados às autoridades responsáveis, conforme as leis nacionais.

§ 2º Nenhum integrante poderá aplicar castigos ou penas por iniciativa própria.

Art. 14° A Guarda Secreta não poderá substituir os Tribunais Disciplinares ou a Administração Central.

CAPÍTULO VI

DAS RELAÇÕES COM AS DEMAIS INSTITUIÇÕES

Art. 15º As Forças Armadas poderão cooperar com a Guarda Secreta quando houver necessidade de defesa, mobilização ou proteção do Estado Prassiano.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16° O efetivo e os recursos financeiros do Estado Prassiano destinados a Guarda Secreta estarão sob sigilo absoluto.

Art. 17º O Chefe-Geral deverá apresentar relatórios periódicos diretamente ao Comitê de Governança.

Art. 18º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na Gazeta de Prass.

Cidade de Doralândia, República de Prass.

Promulgada aos 6 dias do mês de novembro de 2026.

Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Líder da República de Prass.