Lei Constitucional de Belo Horizonte
Revisão de 14h10min de 27 de julho de 2023 por Miguel Domingues Escobar (discussão | contribs) (Protegido "Lei Constitucional de Belo Horizonte": Página bastante acessada ([Editar=Permitir apenas administradores] (indefinidamente) [Mover=Permitir apenas administradores] (indefinidamente)))
A Lei Constitucional do Principado de Belo Horizonte (em inglês: Constitutional Law of the Principality of Belo Horizonte) é a a norma político-institucional considerada o topo do ordenamento jurídico belo-horizontino, todas as leis e demais normas do Estado devem estar em estrita observação à ela.
História
O anteprojeto governamental que serviu de base para a Lei Constitucional atual foi apresentado pelo Governo em 2 de janeiro e aprovado pela Assembleia Geral, Legislativa e Constituinte em 9 de janeiro, o texto final da Lei Constitucional foi aprovado em 27 de janeiro e esta foi promulgada com a assinatura do Regente em 6 de fevereiro de 2020.
