Mudanças entre as edições de "Assembleia Geral e Legislativa"

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A '''Assembleia Geral e Legislativa''' (em inglês: '''''General and Legislative Assembly''''') é o órgão constitucional unicameral que exerce, com a sanção do [[Príncipe Soberano de Belo Horizonte|Príncipe Soberano]], o Poder Legislativo do [[Principado de Belo Horizonte]].
 
 
 
== História ==
 
A Assembleia Geral e Legislativa foi criada junto da promulgação da [[Lei Constitucional de Belo Horizonte|Lei Constitucional do Principado de Belo Horizonte]] em 6 de fevereiro de 2020, tendo sua primeira sessão ocorrido em 10 de fevereiro, formada pelos Deputados Gerais e Constituintes oriundos da [[Assembleia Geral, Legislativa e Constituinte]], órgão legislativo e constituinte que antecedeu o atual.
 
 
 
== Composição ==
 
A Assembleia Geral e Legislativa é formada por Deputados Gerais eleitos diretamente pelo povo para mandatos de cinco meses, as legislaturas, podendo estes serem reeleitos indefinitivamente.
 
 
 
=== 1ª Legislatura ===
 
* [[Antonio Banderas]]
 
* [[Hiran Domingues]]
 
* [[Michelle Frances]]
 
 
 
=== Mesa Diretora ===
 
A Mesa Diretora da Assembleia Geral e Legislativa é formada pelo [[Presidente da Assembleia Geral e Legislativa|Presidente]] e pelo [[Secretário da Assembleia Geral e Legislativa|Secretário da Assembleia]], que dirigem e coordenam as atividades no plenário, guiando as atividades do Poder Legislativo.
 
{| class="article-table"
 
!Cargo
 
!Nome
 
!Partido
 
|-
 
|[[Presidente da Assembleia Geral e Legislativa|Presidente]]
 
|Deputado Hiran Domingues
 
| rowspan="2" |Nenhum
 
|-
 
|[[Secretário da Assembleia Geral e Legislativa|Secretária]]
 
|Deputada Michelle Frances
 
|}
 
 
 
== Atribuições ==
 
As atribuições da Assembleia Geral e Legislativa estão dispostas nos artigos 22º e 23º da Lei Constitucional:
 
 
 
Art. 22º Compete exclusivamente à Assembleia Geral e Legislativa:
 
* I - eleger sua Mesa Diretora e órgãos de controle;
 
* II - dissolver-se, convocando novas eleições;
 
* III - eleger a Comissão Representativa;
 
* IV - elaborar seu Regimento Interno;
 
* V - pedir ao Príncipe Soberano a reconsideração de seus vetos;
 
* VI - zelar pela preservação de sua competência legislativa;
 
* VII - aprovar ou negar a declaração de [[Estado de Emergência]];
 
* VIII - pedir ao Príncipe Soberano a dissolução do [[Conselho de Ministros]].
 
Art. 23º Compete à Assembleia Geral e Legislativa, com a participação e sanção do Príncipe Soberano:
 
* I - aprovar e enviar à sanção as normas do processo legislativo;
 
* II - limites do território nacional e sua divisão;
 
* III - organização político-administrativa e jurisdicional;
 
* IV - alterar ou revogar as normas do processo legislativo;
 
* V - eleger a nova dinastia, no caso de extinção da reinante;
 
* VI - criação e extinção de Ministérios, órgãos e cargos na administração pública.
 
Parágrafo único: À Assembleia Geral e Legislativa é vedada delegar suas atribuições.
 
 
 
== Comissão Representativa ==
 
Formada por Deputados Gerais eleitos pela Assembleia Geral e Legislativa, a Comissão Representativa exerce algumas das atribuições legislativas durante os períodos de recesso ou em caso de dissolução da Assembleia.
 
 
 
=== Atribuições ===
 
As atribuições da Comissão Representativa da Assembleia Geral e Legislativa estão dispostas no parágrafo 2º do artigo 24º da Lei Constitucional:
 
 
 
§ 2º São as atribuições da Comissão Representativa:
 
* I - representar o Poder Legislativo;
 
* II - auxiliar e assessorar os Deputados Gerais;
 
* III - zelar pela preservação de sua competência legislativa e da Assembleia;
 
* IV - no caso de dissolução, aprovar ou negar a declaração do Estado de Emergência;
 
* V - outras estabelecidas no Regimento Interno ou delegadas por lei.
 
 
 
== Legislaturas ==
 
[[File:Selo da Assembleia Geral e Legislativa.png|centre|thumb|120x120px]]
 
{| class="article-table"
 
!#
 
!Início
 
!Término
 
!Membros
 
!Composição
 
|-
 
|1ª
 
|10 de fevereiro de 2020
 
|''10 de julho de 2020''
 
|
 
* Hiran Domingues (Presidente)
 
* Michelle Frances (Secretária)
 
** Antonio Banderas
 
|
 
|}
 
 
 
[[Category:Principado de Belo Horizonte]]
 

Edição atual tal como às 23h40min de 27 de julho de 2023

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