Tribunal Superior de Contas de Belo Horizonte - Histórico de revisão

Miguel Domingues Escobar em 05h55min de 20 de fevereiro de 2024

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}}
O '''Tribunal Superior de Contas''' (em inglês: '''''Superior Tribunal for Accounts''''') é um órgão do Poder Judiciário de Belo Horizonte, um dos três tribunais superiores de competência especial e jurisdição em todo o território nacional.

O TSC é um órgão de controle externo, que compreende a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e abrange os aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade de atos que gerem receita ou despesa pública.

=Histórico=

O Tribunal Superior de Contas foi criado em 27 de maio de 2023, data do início da vigência da [https://belohorizonte.forumeiros.com/t4866-lei-complementar-83-2023 Lei Complementar nº83 de 27 de abril de 2023].

=Competências=

As competências do Tribunal Superior de Contas estão dispostas no artigo 3º da [https://belohorizonte.forumeiros.com/t4866-lei-complementar-83-2023 Lei Complementar nº83 de 27 de abril de 2023]:

Art. 3º Compete ao Tribunal Superior de Contas;
* I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo [[Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Conselho de Ministros]], mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
* II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
* III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
* IV - realizar, por iniciativa própria, do [[Congresso Legislativo de Belo Horizonte|Congresso Legislativo]], de comitê permanente ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Constitucionais, e demais entidades referidas no inciso II;
* V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social o Governo de Sua Alteza Sereníssima participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
* VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo [[Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Governo de Sua Alteza Sereníssima]] mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a região autônoma, à cidade especial ou a autoridade local;
* VII - prestar as informações solicitadas pelo [[Congresso Legislativo de Belo Horizonte|Congresso Legislativo]] ou por qualquer de seus comitês, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
* VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
* IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
* X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à [[Congresso Legislativo de Belo Horizonte|Mesa Diretora do Congresso Legislativo]];
* XI - representar ao Poder Constitucional competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

=Composição=

O Tribunal Superior de Contas, bem como os demais tribunais superiores, é formado por três magistrados, denominados Ministros, designados e empossados pelo [[Príncipe Soberano de Belo Horizonte|Príncipe Soberano]] sob recomendação do [[Presidente do Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Presidente do Conselho de Ministros]] e aprovação do [[Congresso Legislativo de Belo Horizonte|Congresso Legislativo]], a Presidência rotaciona entre os Ministros a cada oito meses.

=Referências=

[[Categoria:Belo Horizonte]]

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 =Composição=
-O Tribunal Superior de Contas, bem como os demais tribunais superiores, é formado por três magistrados, denominados Ministros, designados e empossados pelo [[Príncipe Soberano de Belo Horizonte|Príncipe Soberano]] sob recomendação do [[Presidente do Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Presidente do Conselho de Ministros]] e aprovação do [[Congresso Legislativo de Belo Horizonte|Congresso Legislativo]]. A Presidência rotaciona entre os Ministros a cada oito meses.
+O Tribunal Superior de Contas, bem como os demais tribunais superiores, é formado por três magistrados, denominados Ministros, designados e empossados pelo [[Príncipe Soberano de Belo Horizonte|Príncipe Soberano]] sob recomendação do [[Presidente do Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Presidente do Conselho de Ministros]] e aprovação do [[Congresso Legislativo de Belo Horizonte|Congresso Legislativo]]. A [[Presidente do Tribunal Superior de Contas de Belo Horizonte|Presidência]] rotaciona entre os Ministros a cada oito meses por ordem de nomeação.
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-O Tribunal Superior de Contas, bem como os demais tribunais superiores, é formado por três magistrados, denominados Ministros, designados e empossados pelo [[Príncipe Soberano de Belo Horizonte|Príncipe Soberano]] sob recomendação do [[Presidente do Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Presidente do Conselho de Ministros]] e aprovação do [[Congresso Legislativo de Belo Horizonte|Congresso Legislativo]], a Presidência rotaciona entre os Ministros a cada oito meses.
+O Tribunal Superior de Contas, bem como os demais tribunais superiores, é formado por três magistrados, denominados Ministros, designados e empossados pelo [[Príncipe Soberano de Belo Horizonte|Príncipe Soberano]] sob recomendação do [[Presidente do Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Presidente do Conselho de Ministros]] e aprovação do [[Congresso Legislativo de Belo Horizonte|Congresso Legislativo]]. A Presidência rotaciona entre os Ministros a cada oito meses.
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 }}
-O '''Tribunal Superior de Contas''' (em inglês: '''''Superior Tribunal for Accounts''''') é um órgão do Poder Judiciário de Belo Horizonte, um dos três tribunais superiores de competência especial e jurisdição em todo o território nacional.
+O '''Tribunal Superior de Contas''' (em inglês: '''''Superior Tribunal for Accounts''''') é um órgão do Poder Judiciário de [[Belo Horizonte]], um dos três tribunais superiores de competência especial e jurisdição em todo o território nacional.
 O TSC é um órgão de controle externo, que compreende a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e abrange os aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade de atos que gerem receita ou despesa pública.

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 O Tribunal Superior de Contas, bem como os demais tribunais superiores, é formado por três magistrados, denominados Ministros, designados e empossados pelo [[Príncipe Soberano de Belo Horizonte|Príncipe Soberano]] sob recomendação do [[Presidente do Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Presidente do Conselho de Ministros]] e aprovação do [[Congresso Legislativo de Belo Horizonte|Congresso Legislativo]], a Presidência rotaciona entre os Ministros a cada oito meses.
 =Referências=
 [[Categoria:Belo Horizonte]]