Supremo Tribunal de Belo Horizonte - Histórico de revisão

Miguel Domingues Escobar: /* Composição */

2024-02-20T05:53:37Z

Composição

Miguel Domingues Escobar em 02h05min de 20 de fevereiro de 2024

2024-02-20T02:05:21Z

Miguel Domingues Escobar: /* Composição */

2024-02-20T01:58:28Z

Composição

Miguel Domingues Escobar em 04h58min de 27 de janeiro de 2024

2024-01-27T04:58:54Z

Miguel Domingues Escobar: /* Composição */

2024-01-24T01:31:50Z

Composição

Miguel Domingues Escobar em 01h25min de 24 de janeiro de 2024

2024-01-24T01:25:39Z

Miguel Domingues Escobar: /* Competências */

2024-01-23T03:58:29Z

Competências

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2023-08-01T21:47:20Z

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O '''Supremo Tribunal''' (em inglês: '''''Supreme Tribunal''''') é o tribunal de última instância e corte constitucional do [[Belo Horizonte|Principado de Belo Horizonte]], sendo a mais alta instituição do Poder Judiciário.

=Histórico=

O Poder Judiciário, e o próprio '''Supremo Tribunal de Justiça''' (em inglês: '''''Supreme Tribunal of Justice'''''), foi estabelecido pela promulgação da [[Lei Constitucional de Belo Horizonte|Lei Constitucional]] em 6 de fevereiro de 2020. O texto constitucional discriminou somente as funções de corte constitucional para o então STJ, posteriormente sendo regulamentadas<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t624-lei-complementar-11-2020 Lei Complementar nº11 de 30 de setembro de 2020]. Estabelece a composição e as competências dos órgãos do Poder Judiciário.</ref> as competências formais como tribunal de última instância.

Em 6 de março de 2021 foi promulgada a [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1144-primeira-emenda-a-lei-constitucional Primeira Emenda à Lei Constitucional], dentre as disposições da reforma constitucional estavam a renomeação do Supremo Tribunal de Justiça para Supremo Tribunal, o estabelecimento da competência criminal e a rotatividade de sua presidência.

=Competências=

As competências do Supremo Tribunal estão dispostas no parágrafo 1º do artigo 28º da Lei Constitucional:

§ 1º Compete ao Supremo Tribunal, principalmente, a guarda da Lei Constitucional, cabendo-lhe:
* I - processar e julgar, originariamente:
** a) a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo nacional ou regional;
** b) nas infrações penais comuns, o [[Regente de Belo Horizonte|Regente]], o [[Presidente do Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Presidente]] e o [[Vice-Presidente do Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Vice-Presidente do Conselho de Ministros]], os [[Congresso Legislativo de Belo Horizonte|Congressistas]], seus próprios [[Arcontes do Supremo Tribunal de Belo Horizonte|Arcontes]], o [[Presidente do Comitê Nacional Eleitoral (Belo Horizonte)|Presidente do Comitê Nacional Eleitoral]] e o [[Procurador-Geral do Ministério Público (Belo Horizonte)|Procurador-Geral do Ministério Público]];
** c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os [[Ministros de Estado (Belo Horizonte)|Ministros de Estado]], ressalvado o disposto na alínea b do inciso XIX do artigo 22º, o [[Comandante-Geral da Guarda Nacional (Belo Horizonte)|Comandante-Geral da Guarda Nacional]], os oficiais comandantes das Forças de Defesa, os ministros dos tribunais superiores e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
** d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores, o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Regente, do [[Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Conselho de Ministros]], do Presidente do Conselho de Ministros, da Mesa Diretora do [[Congresso Legislativo de Belo Horizonte|Congresso Legislativo]], do Presidente do Comitê Nacional Eleitoral, do Procurador-Geral do Ministério Público e do próprio Supremo Tribunal;
** e) o litígio entre Microestado estrangeiro ou organismo intermicronacional e o Governo de Sua Alteza Sereníssima ou região autônoma;
** f) as causas e os conflitos entre o Governo de Sua Alteza Sereníssima e as regiões autônomas, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;
** g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
** h) a homologação das sentenças estrangeiras;
** i) o habeas corpus, quando o coator for tribunal ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;
** j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
** k) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
** l) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
** m) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;
** n) os conflitos de competência entre os tribunais superiores, as cortes de justiça e os demais tribunais;
** o) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;
** p) o mandado de injunção, quando a elaboração de norma regulamentadora for atribuição do Regente, do Congresso Legislativo, do Conselho de Ministros, dos tribunais superiores ou do próprio Supremo Tribunal, e;
** q) as ações contra o [[Conselho Geral do Poder Judiciário (Belo Horizonte)|Conselho Geral do Poder Judiciário]].
* II - julgar, em recurso ordinário:
** a) o "''habeas corpus''", o mandado de segurança, o "''habeas data''" e o mandado de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, se denegatória a decisão;
** b) o crime político.
* III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
** a) contrariar dispositivo desta Lei Constitucional;
** b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei nacional;
** c) julgar válida lei ou ato de governo, regional ou local, contestado em face da presente Lei Constitucional ou de lei nacional.
* IV - promover a Justiça;
* V - zelar pela correta interpretação e aplicação da Lei Constitucional;
* VI - deliberar sobre as emendas à Lei Constitucional.

=Composição=
[[Arquivo:Selo do Supremo Tribunal.png|150px|miniaturadaimagem|centro]]

O Supremo Tribunal é formado por três magistrados, denominados Arcontes, nomeados e empossados pelo Príncipe Soberano, a Presidência rotaciona entre os Arcontes a cada seis meses.

=Referências=

[[Categoria:Belo Horizonte]] [[Categoria:Magistratura]]

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 [[Arquivo:Selo do Supremo Tribunal.png|150px|miniaturadaimagem|centro]]
-O Supremo Tribunal é formado por três magistrados, denominados [[Arcontes do Supremo Tribunal de Belo Horizonte|Arcontes]], nomeados e empossados pelo Príncipe Soberano, a Presidência rotaciona entre os Arcontes a cada seis meses em ordem de antiguidade.
+O Supremo Tribunal é formado por três magistrados, denominados [[Arcontes do Supremo Tribunal de Belo Horizonte|Arcontes]], nomeados e empossados pelo Príncipe Soberano. A [[Presidente do Supremo Tribunal de Belo Horizonte|Presidência]] rotaciona entre os Arcontes a cada seis meses em ordem de antiguidade.
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 [[Arquivo:Selo do Supremo Tribunal.png|150px|miniaturadaimagem|centro]]
-O Supremo Tribunal é formado por três magistrados, denominados [[Arcontes do Supremo Tribunal de Belo Horizonte|Arcontes]], nomeados e empossados pelo Príncipe Soberano, a Presidência rotaciona entre os Arcontes a cada seis meses.
+O Supremo Tribunal é formado por três magistrados, denominados [[Arcontes do Supremo Tribunal de Belo Horizonte|Arcontes]], nomeados e empossados pelo Príncipe Soberano, a Presidência rotaciona entre os Arcontes a cada seis meses em ordem de antiguidade.
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 | reg-type2 = Jurisprudência
 | succession3 =
-| regent3 = [[Arcontes do Supremo Tribunal de Belo Horizonte|Arconte]] [[Gustavo Garcia Bueno-Toniato]]
+| regent3 = [[Arcontes do Supremo Tribunal de Belo Horizonte|Arconte]] [[Gustavo Garcia Bueno-Toniato]], [[Ducado do Santa Tereza|Duque do Santa Tereza]]
 | reg-type3 = [[Presidente do Supremo Tribunal de Belo Horizonte|Presidente]]
 | regent4 = [[Arcontes do Supremo Tribunal de Belo Horizonte|Arconte]] [[Murat Azad Kovakköy]]
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 | [[Arquivo:Fotografia Oficial de Sua Excelência, o Arconte Murat Azad Kovakköy.jpg|100px|centro]] || [[Murat Azad Kovakköy]] || Direito || Decano || 19 de julho de 2023
 |-
-|  || [[Gustavo Garcia Bueno-Toniato]] ||  || Presidente || 24 de julho de 2023
+|  || [[Gustavo Garcia Bueno-Toniato]], [[Ducado do Santa Tereza|Duque do Santa Tereza]] ||  || Presidente || 24 de julho de 2023
 |-
 |  || [[João de Bragança e Feitos]] || || Arconte || 24 de julho de 2023

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 | regent1 = [[Arcontes do Supremo Tribunal de Belo Horizonte|Arcontes]]
 | reg-type1 = Membros
 | regent2 = Geral
 | reg-type2 = Jurisprudência

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 * I - processar e julgar, originariamente:
 ** a) a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo nacional ou regional;
-** b) nas infrações penais comuns, o [[Regente de Belo Horizonte|Regente]], o [[Presidente do Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Presidente]] e o [[Vice-Presidente do Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Vice-Presidente do Conselho de Ministros]], os [[Congresso Legislativo de Belo Horizonte|Congressistas]], seus próprios [[Arcontes do Supremo Tribunal de Belo Horizonte|Arcontes]], o [[Presidente do Comitê Nacional Eleitoral (Belo Horizonte)|Presidente do Comitê Nacional Eleitoral]] e o [[Procurador-Geral do Ministério Público (Belo Horizonte)|Procurador-Geral do Ministério Público]];
+** b) nas infrações penais comuns, o [[Regente de Belo Horizonte|Regente]], o [[Presidente do Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Presidente]] e o [[Vice-Presidente do Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Vice-Presidente do Conselho de Ministros]], os [[Congresso Legislativo de Belo Horizonte|Congressistas]], seus próprios [[Arcontes do Supremo Tribunal de Belo Horizonte|Arcontes]], o [[Presidente do Comitê Nacional Eleitoral de Belo Horizonte|Presidente do Comitê Nacional Eleitoral]] e o [[Procurador-Geral do Ministério Público (Belo Horizonte)|Procurador-Geral do Ministério Público]];
 ** c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os [[Ministros de Estado (Belo Horizonte)|Ministros de Estado]], ressalvado o disposto na alínea b do inciso XIX do artigo 22º, o [[Comandante-Geral da Guarda Nacional (Belo Horizonte)|Comandante-Geral da Guarda Nacional]], os oficiais comandantes das Forças de Defesa, os ministros dos tribunais superiores e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
 ** d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores, o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Regente, do [[Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Conselho de Ministros]], do Presidente do Conselho de Ministros, da Mesa Diretora do [[Congresso Legislativo de Belo Horizonte|Congresso Legislativo]], do Presidente do Comitê Nacional Eleitoral, do Procurador-Geral do Ministério Público e do próprio Supremo Tribunal;