Miguel Domingues Escobar em 03h24min de 9 de fevereiro de 2024

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Miguel Domingues Escobar: /* Lista */

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Lista

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A '''Secretaria do Governo e Relações Institucionais''' (em inglês: '''''Secretariat for Government and Institutional Relations''''') é um órgão da [[Presidente do Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Presidência do Conselho de Ministros]], responsável pela coordenação e pela integração das ações governamentais de [[Belo Horizonte]].

=Histórico=

A '''Secretaria Especial das Relações Institucionais''' (em inglês: '''''Special Secretariat for Institutional Relations''''') foi criada pela [https://belohorizonte.forumeiros.com/t64-lei-04-2020 Lei nº4 de 5 de março de 2020] como parte do então [[Ministério da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (Belo Horizonte)|Ministério da Justiça e Interior]], tendo suas competências dadas pelo [https://belohorizonte.forumeiros.com/t75-decreto-executivo-07-2020 Decreto Executivo nº7 de 29 de março de 2020].

Com a [[Secretaria-Geral do Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Secretaria Permanente do Conselho de Ministros]] ganhando "''status''" ministerial com a sanção da [https://belohorizonte.forumeiros.com/t638-lei-31-2020 Lei nº31 de 29 de outubro de 2020], a '''Secretaria Especial do Governo e Relações Institucionais''' (em inglês: '''''Special Secretariat for Government and Institutional Relations''''') foi vinculada à ela e teve suas competências pelo [https://belohorizonte.forumeiros.com/t641-decreto-executivo-69-2020 Decreto Executivo nº69 de 30 de outubro de 2020].

Após assumir a [[III Governo de Sua Alteza Sereníssima|Presidência do Conselho de Ministros]], [[Michelle Frances]] emitiu a [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1384-medida-provisoria-05-2021 Medida Provisória nº5 de 10 de maio de 2021], transformando a Secretaria Especial do Governo e Relações Institucionais em Secretaria do Governo e Relações Institucionais, porém, o rápido do fim de seu governo fez com que [[Antonio Banderas]] voltasse à [[IV Governo de Sua Alteza Sereníssima|chefia]] do governo e revertesse essa alteração (vide a [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1509-medida-provisoria-09-2021 Medida Provisória nº9 de 11 de junho de 2021], convertida na [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1718-lei-75-2021 Lei nº75 de 31 de julho de 2021]).

A [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2775-medida-provisoria-21-2022-convertida Medida Provisória nº21 de 11 de junho de 2022] (convertida na [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3101-lei-144-2022 Lei nº144 de 18 de agosto de 2022]) transformou o órgão em '''Secretaria Especial do Governo, Integridade Pública e Relações Institucionais''' (em inglês: '''''Special Secretariat for Government, Public Integrity and Institutional Relations'''''). Suas competências foram reformuladas com a promulgação da [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2775-medida-provisoria-21-2022-convertida Lei nº195 de 11 de maio de 2023], bem como foi transformada em Secretaria do Governo e Relações Institucionais (vinculada à Presidência do Conselho de Ministros), fruto de uma profunda reorganização administrativa promovida pelo então [[VII Governo de Sua Alteza Sereníssima|Presidente do Conselho de Ministros]] [[Rogério Nabosne]].

=Competências=

As competências da Secretaria do Governo e Relações Institucionais estão dispostas no artigo 6º da Lei nº195 de 11 de maio de 2023:

Art. 6º Compete à Secretaria do Governo e Relações Institucionais:
* I - ações dos diversos órgãos governamentais no relacionamento com os poderes legislativos, partidos políticos e a sociedade civil;
* II - acompanhamento de procedimentos e processos administrativos em curso em órgãos ou entidades da administração pública;
* III - adoção das providências necessárias à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública;
* IV - análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação no Congresso Legislativo, com as diretrizes governamentais;
* V - assistir diretamente o [[Presidente do Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Presidente do Conselho de Ministros]] no desempenho de suas atribuições, especialmente:
** a) na articulação política e no relacionamento interinstitucional do Governo de Sua Alteza Sereníssima;
** b) na elaboração de estudos de natureza político-institucional, com fornecimento de subsídios e preparação de material preparatório às agendas presidenciais;
** c) na interlocução com as [[Divisão Territorial e Administrativa de Belo Horizonte|regiões autônomas]], com as [[Divisão Territorial e Administrativa de Belo Horizonte|cidades especiais]] e com as [[Divisão Territorial e Administrativa de Belo Horizonte|autoridades locais]];
** d) na interlocução com o [[Congresso Legislativo de Belo Horizonte|Congresso Legislativo]] e com os partidos políticos;
** e) na interlocução com os órgãos de controle externo;
** f) no relacionamento e na articulação com as entidades da sociedade, e;
** g) na criação e na implementação de instrumentos de consulta e de diálogo social de interesse do Governo de Sua Alteza Sereníssima;
* VI - avaliação e no monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das entidades da administração pública;
* VII - coordenar a interlocução do Governo de Sua Alteza Sereníssima com as organizações internacionais e com as organizações da sociedade civil que atuem no território nacional, acompanhar as ações e os resultados dessas parcerias e implementar boas práticas para efetivação da legislação aplicável;
* VIII - decisão preliminar acerca de representações ou denúncias fundamentadas que receber, indicando as providências cabíveis;
* IX - diretrizes para a dinamização da administração pública;
* X - efetivação ou promoção da declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo e, se for o caso, da imediata e regular apuração dos fatos envolvidos nos autos e na nulidade declarada;
* XI - instauração de procedimentos e processos administrativos a seu cargo, constituindo comissões, e requisitar a instauração daqueles injustificadamente retardados pela autoridade responsável;
* XII - integração dos diversos órgãos governamentais, participar dos processos de pactuação e implantação das políticas públicas junto aos entes subnacionais;
* XIII - modernização da gestão e promoção da qualidade no setor público;
* XIV - política de desenvolvimento institucional e capacitação, no âmbito da administração pública;
* XV - promover articulação da sociedade civil para a consecução de modelo de desenvolvimento configurador de novo e amplo contrato social;
* XVI - proposição de medidas legislativas ou administrativas e sugestão de ações necessárias a evitar a repetição de irregularidades constatadas;
* XVII - realização de inspeções e avocação de procedimentos e processos em curso na administração pública, para exame de sua regularidade, propondo a adoção de providências ou a correção de falhas;
* XVIII - recebimento de reclamações relativas à prestação de serviços públicos, em geral, e apuração do exercício negligente de cargo, emprego ou função na administração pública, quando não houver disposição legal que atribua competências específicas a outros órgãos;
* XIX - reforma administrativa;
* XX - requisição a órgãos ou entidades da administração pública de:
** a) informações e documentos necessários a seus trabalhos ou atividades;
** b) servidores ou empregados necessários à constituição de comissões e de qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução de processo ou procedimento.
* XXI - solicitação de dados, informações e documentos relativos a procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da administração pública;
* XXII - supervisão e coordenação dos sistemas de pessoal civil, de organização e modernização administrativa, de administração de recursos da informação e informática e de serviços gerais, e;
* XXIII - verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos da Presidência do Conselho de Ministros.

=Lista=
[[Arquivo:Selo da Secretaria Especial do Governo e Relações Institucionais.png|150px|miniaturadaimagem|centro]]

<center>
{| class="wikitable"
|-
! # !! Nome !! Mandato !! Início !! Término !! Partido !! Governo
|-
| - || Vago || 6 meses e 6 dias || 5 de março de 2020 || 11 de setembro de 2020
|-
| 1º || [[Rogério Nabosne]] || 8 meses e 12 dias || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t525-portaria-14-2020 11 de setembro de 2020]<ref>Como Secretário Especial das Relações Institucionais.</ref> 29 de outubro de 2020<ref>Como Secretário Especial do Governo e Relações Institucionais.</ref> 10 de maio de 2021<ref>Como Secretário do Governo e Relações Institucionais.</ref> || 29 de outubro de 2020 10 de maio de 2021 [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1438-oficio-01-2021 23 de maio de 2021] || Nenhum || [[I Governo de Sua Alteza Sereníssima|Primeiro]] [[II Governo de Sua Alteza Sereníssima|Segundo]] [[III Governo de Sua Alteza Sereníssima|Terceiro]]
|-
| - || Vago || 17 dias || 23 de maio de 2021 || 11 de junho de 2021
|-
| 2ª || [[Jade Tannure]]<ref>Como Secretário Especial do Governo e Relações Institucionais.</ref> || 1 ano || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1554-portaria-03-2021 11 de junho de 2021] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2732-oficio-02-2022 11 de junho de 2022] || [[Partido Socialista Revolucionário de Belo Horizonte|PSR]] || [[IV Governo de Sua Alteza Sereníssima|Quarto]]
|-
| 3º || [[Antonio Banderas]]<ref>Como Secretário Especial do Governo, Integridade Pública e Relações Institucionais.</ref> || 5 meses || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2816-portaria-06-2022 11 de junho de 2022] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3603-oficio-03-2022 11 de novembro de 2022] || [[Partido Socialista Revolucionário de Belo Horizonte|PSR]] || [[V Governo de Sua Alteza Sereníssima|Quinto]]
|-
| 4º || [[Felipe Naves]] || 3 meses e 2 dias || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3653-portaria-08-2022 11 de novembro de 2022] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t4302-oficio-04-2023 13 de fevereiro de 2023] || Nenhum || [[VI Governo de Sua Alteza Sereníssima|Sexto]]
|-
| - || Vago || 2 meses e 15 dias || 13 de fevereiro de 2023 || 28 de abril de 2023
|-
| 5ª || [[Michelle Frances]], [[Marquesado de Santa Luzia|Marquesa Consorte de Santa Luzia]] || 2 meses e 17 dias || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t4873-portaria-10-2023 28 de abril de 2023] 11 de maio de 2023<ref>Como Secretário do Governo e Relações Institucionais.</ref> || 11 de maio de 2023 [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5463-oficio-05-2023 15 de julho de 2023] || Nenhum || [[VII Governo de Sua Alteza Sereníssima|Sétimo]]
|-
| - || Vago || Presente || 15 de julho de 2023 || Presente
|}
</center>

=Referências=

[[Categoria:Belo Horizonte]]

@@ Linha 13: / Linha 13: @@
 | succession =
 | moretext =
-| reign = Vago
+| reign = [[Henrique Louis Mompean|Henrique Louis Bragança e Feitos Saxe-Coburgo Gotha Mompean]]
-| reign-type = Titular
+| reign-type = Secretário
 | predecessor = [[Presidente do Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Presidência do Conselho de Ministros]]
 | pre-type = Vinculação
@@ Linha 101: / Linha 101: @@
 | 5ª || [[Michelle Frances]], [[Marquesado de Santa Luzia|Marquesa Consorte de Santa Luzia]] || 2 meses e 17 dias || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t4873-portaria-10-2023 28 de abril de 2023] <br> 11 de maio de 2023<ref>Como Secretário do Governo e Relações Institucionais.</ref> || 11 de maio de 2023 <br> [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5463-oficio-05-2023 15 de julho de 2023] || Nenhum || ''[[III Governo Interino (Belo Horizonte)|Terceiro Interino]]'' <br> [[VII Governo de Sua Alteza Sereníssima|Sétimo]]
 |-
-| - || Vago || Presente || 15 de julho de 2023 || Presente
+| - || Vago || 6 meses e 23 dias || 15 de julho de 2023 || 7 de fevereiro de 2024
 |}
 </center>

@@ Linha 99: / Linha 99: @@
 | - || Vago || 2 meses e 15 dias || 13 de fevereiro de 2023 || 28 de abril de 2023
 |-
-| 5ª || [[Michelle Frances]], [[Marquesado de Santa Luzia|Marquesa Consorte de Santa Luzia]] || 2 meses e 17 dias || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t4873-portaria-10-2023 28 de abril de 2023] <br> 11 de maio de 2023<ref>Como Secretário do Governo e Relações Institucionais.</ref> || 11 de maio de 2023 <br> [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5463-oficio-05-2023 15 de julho de 2023] || Nenhum || [[VII Governo de Sua Alteza Sereníssima|Sétimo]]
+| 5ª || [[Michelle Frances]], [[Marquesado de Santa Luzia|Marquesa Consorte de Santa Luzia]] || 2 meses e 17 dias || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t4873-portaria-10-2023 28 de abril de 2023] <br> 11 de maio de 2023<ref>Como Secretário do Governo e Relações Institucionais.</ref> || 11 de maio de 2023 <br> [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5463-oficio-05-2023 15 de julho de 2023] || Nenhum || ''[[III Governo Interino (Belo Horizonte)|Terceiro Interino]]'' <br> [[VII Governo de Sua Alteza Sereníssima|Sétimo]]
 |-
 | - || Vago || Presente || 15 de julho de 2023 || Presente

Secretaria do Governo e Relações Institucionais (Belo Horizonte) - Histórico de revisão

Miguel Domingues Escobar em 03h24min de 9 de fevereiro de 2024

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