Secretaria Nacional dos Direitos Humanos (Belo Horizonte) - Histórico de revisão

Miguel Domingues Escobar: /* Lista */

2024-02-17T00:48:59Z

Lista

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| reg-type1 = Sigla
| regent2 = 5 de março de 2020 (Secretaria Especial) 4 de fevereiro de 2021
| reg-type2 = Formação
| regent3 =
| reg-type3 = Extinção
}}
A '''Secretaria Nacional dos Direitos Humanos''' (em inglês: '''''National Secretariat for Human Rights''''') é um órgão do [[Ministério da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (Belo Horizonte)|Ministério da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos]], responsável pela formulação, coordenação e execução de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos humanos em [[Belo Horizonte]].

=Histórico=

A '''Secretaria Especial dos Direitos Humanos''' (em inglês: '''''Special Secretariat of Human Rights''''') foi criada pela [https://belohorizonte.forumeiros.com/t64-lei-04-2020 Lei nº4 de 5 de março de 2020], tendo suas competências dadas pelo [https://belohorizonte.forumeiros.com/t75-decreto-executivo-07-2020 Decreto Executivo nº7 de 29 de março de 2020] alterado pelo [https://belohorizonte.forumeiros.com/t514-decreto-executivo-59-2020 Decreto Executivo nº59 de 5 de setembro de 2020], sendo transformada na Secretaria Nacional dos Direitos Humanos pela a [https://belohorizonte.forumeiros.com/t960-lei-42-2021 Lei nº42 de 4 de fevereiro de 2021].

Suas competências foram reformuladas com a promulgação da [https://belohorizonte.forumeiros.com/t4973-lei-195-2023 Lei nº195 de 11 de maio de 2023], fruto de uma profunda reorganização administrativa promovida pelo então [[Presidente do Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Presidente do Conselho de Ministros]] [[Rogério Nabosne]].

=Competências=

As competências da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos estão dispostas no artigo 35º da [https://belohorizonte.forumeiros.com/t4973-lei-195-2023 Lei nº195 de 11 de maio de 2023]:

Art. 35º Compete à Secretaria Nacional dos Direitos Humanos:
* I - formulação, coordenação e execução de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos humanos, incluídos:
** a) direitos da cidadania;
** b) direitos da criança e do adolescente;
** c) direitos do idoso;
** d) direitos da pessoa com deficiência; e
** e) direitos das minorias.
* II - articulação de iniciativas e apoio a projetos de proteção e promoção dos direitos humanos;
* III - promoção da integração social das pessoas com deficiência;
* IV - exercício da função de ouvidoria nacional em assuntos relativos aos direitos humanos, da cidadania, da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa com deficiência e das minorias;
* V - formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas para a promoção da igualdade racial, com ênfase na população negra, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;
* VI - combate à discriminação racial e étnica; e
* VII - formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas para as mulheres, incluídas atividades antidiscriminatórias e voltadas à promoção da igualdade entre homens e mulheres.

=Lista=

<center>
{| class="wikitable"
|-
! # !! Titular !! Mandato !! Início !! Término !! Partido !! Governo
|-
| -
|-
| 1ª
|-
| 2ª
|-
| -
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| 3º
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| 4ª
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| 5º
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| -
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| 6º
|-
| -
|}
</center>

=Referências=

[[Categoria:Belo Horizonte]]

@@ Linha 61: / Linha 61: @@
 | - || Vago || 6 meses e 6 dias || 5 de março de 2020 || 11 de setembro de 2020
 |-
-| 1ª || [[Jade Tannure]], [[Ducado da Savassi|Duquesa da Savassi]] || 5 meses e 7 dias ||
+| 1ª || [[Jade Tannure]], [[Ducado da Savassi|Duquesa da Savassi]] || 5 meses e 7 dias || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t526-portaria-15-2020 11 de setembro de 2020]<ref>Como Secretária Especial dos Direitos Humanos.</ref> <br> 4 de fevereiro de 2021<ref>Como Secretária Nacional dos Direitos Humanos.</ref> || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1045-decreto-executivo-128-2021 18 de fevereiro de 2021] || Nenhum <br> [[Partido Socialista Revolucionário de Belo Horizonte|PSR]] || [[I Governo de Sua Alteza Sereníssima|Primeiro]] <br> [[II Governo de Sua Alteza Sereníssima|Segundo]]
 |-
-| 2ª || [[Natasha Xavier]] || 3 meses e 20 dias ||
+| 2ª || [[Natasha Xavier]] || 3 meses e 20 dias || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1046-decreto-executivo-129-2021 18 de fevereiro de 2021] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1476-oficio-01-2021 7 de junho de 2021] || Nenhum || [[II Governo de Sua Alteza Sereníssima|Segundo]] <br> [[III Governo de Sua Alteza Sereníssima|Terceiro]]
 |-
 | - || Vago || 4 dias || 7 de junho de 2021 || 11 de junho de 2021
 |-
-| 3º || [[Antonio Banderas]] || 1 ano ||
+| 3º || [[Antonio Banderas]] || 1 ano || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1549-portaria-43-2021 11 de junho de 2021] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2741-oficio-02-2022 11 de junho de 2022] || [[Partido Socialista Revolucionário de Belo Horizonte|PSR]] || [[IV Governo de Sua Alteza Sereníssima|Quarto]]
 |-
-| 4ª || [[Kellen dos Santos]] || 5 meses ||
+| 4ª || [[Kellen dos Santos]] || 5 meses || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2813-portaria-54-2022 11 de junho de 2022] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3617-oficio-03-2022 11 de novembro de 2022] || [[Partido Socialista Revolucionário de Belo Horizonte|PSR]] || [[V Governo de Sua Alteza Sereníssima|Quinto]]
 |-
-| 5º || [[Felipe Naves]] || 3 meses e 2 dias ||
+| 5º || [[Felipe Naves]] || 3 meses e 2 dias || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3672-portaria-58-2022 11 de novembro de 2022] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t4301-oficio-04-2023 13 de fevereiro de 2023] || Nenhum || [[VI Governo de Sua Alteza Sereníssima|Sexto]]
 |-
 | - || Vago || 2 dias || 13 de fevereiro de 2023 || 15 de fevereiro de 2023
 |-
-| 6º || [[Lucas Maldonado]], [[Condado do Mangabeiras|Conde do Mangabeiras]] || 6 meses ||
+| 6º || [[Lucas Maldonado]], [[Condado do Mangabeiras|Conde do Mangabeiras]] || 6 meses || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t4336-portaria-60-2023 15 de fevereiro de 2023] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5429-oficio-05-2023 15 de julho de 2023] || Nenhum || ''[[III Governo Interino (Belo Horizonte)|Terceiro Interino]]'' <br> [[VII Governo de Sua Alteza Sereníssima|Sétimo]]
 |-
 | - || Vago || Presente || 15 de julho de 2023 || Presente