Miguel Domingues Escobar em 00h22min de 17 de fevereiro de 2024

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A '''Secretaria Especial dos Assuntos Jurídicos''' (em inglês: '''''Special Secretariat for Legal Affairs''''') é um órgão da [[Secretaria-Geral do Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Secretaria-Geral do Conselho de Ministros]] responsável prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito dos órgãos do [[Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Conselho de Ministros]].

=Histórico=

A Secretaria Especial dos Assuntos Jurídicos foi criada pela [https://belohorizonte.forumeiros.com/t615-lei-27-2020 Lei nº27 de 12 de outubro de 2020] como parte do então [[Ministério da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (Belo Horizonte)|Ministério da Justiça e Interior]], tendo suas competências dadas pelo [https://belohorizonte.forumeiros.com/t593-decreto-executivo-65-2020 Decreto Executivo nº65 de 13 de agosto de 2020].

Com a [[Secretaria-Geral do Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Secretaria Permanente do Conselho de Ministros]] ganhando status ministerial com a sanção da [https://belohorizonte.forumeiros.com/t638-lei-31-2020 Lei nº31 de 29 de outubro de 2020], a Secretaria Especial dos Assuntos Jurídicos foi vinculada à ela, tendo suas competências dadas pelo [https://belohorizonte.forumeiros.com/t641-decreto-executivo-69-2020 Decreto Executivo nº69 de 30 de outubro de 2020], foi extinta pela [https://belohorizonte.forumeiros.com/t960-lei-42-2021 Lei nº42 de 4 de fevereiro de 2021] e teve suas competências transferidas para a [[Advocacia-Geral do Governo (Belo Horizonte)|Advocacia-Geral]].

A Secretaria Especial dos Assuntos Jurídicos foi recriada pela [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2121-lei-105-2021 Lei nº105 de 11 de novembro de 2021], vinculada à agora Secretaria-Geral do Conselho de Ministros. Suas competências foram reformuladas com a promulgação da [https://belohorizonte.forumeiros.com/t4973-lei-195-2023 Lei nº195 de 11 de maio de 2023], fruto de uma profunda reorganização administrativa promovida pelo então [[Presidente do Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Presidente do Conselho de Ministros]] [[Rogério Nabosne]].

=Competências=

As competências da Secretaria Especial dos Assuntos Jurídicos estão dispostas no artigo 41º da Lei nº195 de 11 de maio de 2023:

Art. 41º Compete à Secretaria Especial dos Assuntos Jurídicos:
* I - articular-se com os órgãos proponentes e com as suas unidades jurídicas sobre assuntos de natureza jurídica que envolvam atos oficiais;
* II - assistir os titulares dos órgãos assessorados no controle interno da legalidade administrativa dos atos dos órgãos e de suas entidades vinculadas;
* III - coordenar as atividades de elaboração, de redação e de tramitação de atos normativos a serem encaminhados ao Conselho de Ministros, ao seu Presidente ou determinados, por despacho, pelo [[Secretaria-Geral do Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Secretário-Geral do Conselho de Ministros]];
* IV - emitir parecer final sobre a constitucionalidade, a legalidade, a compatibilidade com o ordenamento jurídico e a técnica legislativa das propostas de ato normativo, observadas as atribuições da Advocacia-Geral;
* V - encaminhar os atos oficiais ao Conselho Gestor da [[Autoridade Nacional de Gestão de Dados (Belo Horizonte)|Autoridade Nacional de Gestão de Dados]], para a publicação pelo [[Servidor-Geral (Belo Horizonte)|Servidor-Geral]];
* VI - examinar os aspectos jurídicos e a forma dos atos propostos ao [[Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Conselho de Ministros]] e ao seu Presidente, permitida a devolução aos órgãos de origem dos atos que estejam em desacordo com as normas vigentes;
* VII - fixar a interpretação da [[Lei Constitucional de Belo Horizonte|Lei Constitucional]], das leis, dos atos internacionais e das demais normas, a ser uniformemente seguida na área de atuação dos órgãos assessorados quando não houver orientação normativa da Advocacia-Geral do Governo;
* VIII - prestar assessoria jurídica e consultoria jurídica no âmbito dos órgãos do Conselho de Ministros e de sua Presidência;
* IX - proceder à revisão final da redação e da técnica legislativa da proposta de ato normativo, inclusive retificando incorreções de técnica legislativa, inadequações de linguagem, imprecisões e lapsos manifestos;
* X - registrar, controlar e analisar as indicações para provimento de cargos e ocupação de funções de confiança submetidas ao Conselho de Ministros e à sua Presidência e preparar os atos de nomeação ou de designação para cargos em comissão ou funções de confiança, a serem submetidos ao Conselho de Ministros, à seu Presidente ou, quando se tratar de cargo ou função equivalente de alto nível, ao Secretário-Geral do Conselho de Ministros.

=Lista=
[[Arquivo:Selo da Secretaria Especial dos Assuntos Jurídicos.png|150px|miniaturadaimagem|centro]]

<center>
{| class="wikitable"
|-
! # !! Nome !! Mandato !! Início !! Término !! Partido !! Governo
|-
| - || Vago || 25 dias || 12 de outubro de 2020 || 6 de novembro de 2020
|-
| 1º || [[Usuário:Dom Hiran|Miguel Domingues Escobar]] || 2 meses e 29 dias || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t662-portaria-01-2020 6 de novembro de 2020] || 4 de fevereiro de 2021 || Nenhum || [[I Governo de Sua Alteza Sereníssima|Primeiro]] [[II Governo de Sua Alteza Sereníssima|Segundo]]
|-
| - || Extinto<ref>Competências transferidas para a [[Advocacia-Geral do Governo (Belo Horizonte)|Advocacia-Geral]].</ref> || 9 meses e 7 dias || 4 de fevereiro de 2021 || 11 de novembro de 2021
|-
| 2º || [[Antonio Banderas]] || 7 meses || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2134-portaria-04-2021 11 de novembro de 2021] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2733-oficio-01-2022 11 de junho de 2022] || [[Partido Socialista Revolucionário de Belo Horizonte|PSR]] || [[IV Governo de Sua Alteza Sereníssima|Quarto]]
|-
| 3º || [[Felipe Naves]] || 5 meses || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2815-portaria-05-2022 11 de junho de 2022] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3597-oficio-02-2022 11 de novembro de 2022] || Nenhum || [[V Governo de Sua Alteza Sereníssima|Quinto]]
|-
| 4º || [[Hiran Domingues]], [[Marquesado de Santa Luzia|Marquês de Santa Luzia]] || 6 meses || 11 de novembro de 2022 || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t4949-oficio-03-2023 11 de maio de 2023] || Nenhum || [[VI Governo de Sua Alteza Sereníssima|Sexto]] ''[[III Governo Interino (Belo Horizonte)|Terceiro Interino]]''
|-
| 5ª || [[Natasha Xavier]] || 2 meses e 4 dias || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5004-portaria-11-2023 11 de maio de 2023] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5412-oficio-04-2023 15 de julho de 2023] || Nenhum || [[VII Governo de Sua Alteza Sereníssima|Sétimo]]
|-
| - || Vago || Presente || 15 de julho de 2023 || Presente
|}
</center>

=Referências=

[[Categoria:Belo Horizonte]]

@@ Linha 14: / Linha 14: @@
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 | reign = Vago
-| reign-type = Titular
+| reign-type = Secretário Especial
 | predecessor = [[Secretaria-Geral do Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Secretaria-Geral do Conselho de Ministros]]
 | pre-type = Vinculação

Secretaria Especial dos Assuntos Jurídicos (Belo Horizonte) - Histórico de revisão

Miguel Domingues Escobar em 00h22min de 17 de fevereiro de 2024

Miguel Domingues Escobar: Criou página com '{{Infobox Royalty | type = monarch | consort = | name = Secretaria Especial dos Assuntos Jurídicos | native name = ''Special Secretariat for Legal Affairs'' |...'